TJCE 25/05/2011 -Pág. 99 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 237
99
Rep. Jurídico : 5904 - CE PAULO VIANA MACIEL
Rep. Jurídico : 6239 - CE RAIMUNDO CARNEIRO LEITE
Rep. Jurídico : 6353 - CE JOSE AILSON REGO BALTAZAR
Rep. Jurídico : 6719 - CE ANA CRISTINA UCHOA DE ALBUQUERQUE ANDRADE
Rep. Jurídico : 8091 - CE INACIO EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 8966 - CE MARIA AVANY MESQUITA
Apelado : CILDA MARIA CERQUEIRA DAMASCENO
Rep. Jurídico : 11225 - CE AUDIZIO FERREIRA LIMA
Relator(a).: DES. JUCID PEIXOTO DO AMARAL
Acordam: ACORDA a Turma Julgadora da 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à
unanimidade, em conhecer em parte do apelo, para, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante
deste.
Ementa: REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JURO.
DESCABIMENTO. SÚMULA 121 DO STF NÃO DERROGADA PELA SÚMULA 596 TAMBÉM DO PRETÓRIO EXCELSO. TAXA
DE JUROS - CONTRATAÇÃO REGULAR E NÃO ABUSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO
DO JULGADO. EXCLUSÃO DA ILÍCITA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A capitalização dos juros só é permitida se expressamente pactuada, tanto na periodicidade mensal quanto anual, pois
não se pode permitir que o contratado sofra a cobrança de encargo cuja contratação não tenha ficado expressa de forma clara
e precisa. Precedente do STJ.
2. A recente súmula 382 do STJ estabelece que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só
não indica abusividade.” A Súmula Vinculante 7 enuncia “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela
Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição
de lei complementar”. Assim, deve ser mantida a taxa contratada, pois não discrepa da média de mercado.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
83443-23.2008.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : FRANCISCO PINHEIRO LANDIM
Rep. Jurídico : 6105 - CE JOAO REGIS PONTES REGO
Rep. Jurídico : 15610 - CE LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR
Apelante : MARIA JOSE PINHEIRO LANDIM
Rep. Jurídico : 6105 - CE JOAO REGIS PONTES REGO
Rep. Jurídico : 15610 - CE LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR
Apelado : RITA ESTEVAO BEZERRA
Rep. Jurídico : 9550 - CE JOSE CESAR DE AQUINO OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 12810 - CE LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES
Relator(a).: Des. JOSÉ MÁRIO DOS MARTINS COELHO
Acordam: ACORDA a Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em dar
parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão.
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CELEBRADA POR
QUEM NÃO MAIS ERA TITULAR DO DIREITO DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO
RECONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.
1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o Juiz desiste de realização de perícia, por entender que as
provas constantes dos autos, após a audiência preliminar, já eram suficientes para formar seu convencimento.
2. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel celebrada por quem não mais era titular de direito de domínio sobre
o bem. Nulidade.
3. Inexistência de dano moral.
4. Apelação parcialmente provida, apenas para reforma a sentença na parte em que condenou o ré da ação em indenização
por danos morais.
2341-23.2004.8.06.0064/1 - APELAÇÃO CÍVEL
Apelante : FRANCISCA CRISTINA FREIRE GADELHA
Rep. Jurídico : 9702 - CE ALEXANDRE FERNANDES ALVES
Apelado : BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Rep. Jurídico : 14665 - CE CELIA LUCIANNI ABREU LUCIO DE MACEDO
Rep. Jurídico : 14694 - CE TERESA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRÍCIO
Rep. Jurídico : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Rep. Jurídico : 7914 - CE SILVIA DA SILVA NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 8097 - CE JOSE CHARLES DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 8942 - CE JOACI INACIO DE BRITO
Rep. Jurídico : 15040 - CE FRANCISCO SARAIVA MAIA NETO
Rep. Jurídico : 15929 - CE DENISE ALMEIDA DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 16569 - CE CINARA MARTINS CASTELO BRANCO CAMURCA
Relator(a).: Des. JOSÉ MÁRIO DOS MARTINS COELHO
Acordam: ACORDA a Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, por votação unânime, em
conhecer do recurso interposto e denegar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão.
Ementa: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PACTA SUNT SERVANDA FLEXIBILIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO) POSSIBILIDADE - CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.963-17 - MULTA CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.
1. O contrato de financiamento de veículo automotor é espécie de mútuo bancário, que consiste no empréstimo pecuniário
efetivado por alguém (mutuário) junto a uma instituição financeira (mutuante).
2. Admite-se a flexibilização do pacta sunt servanda, em contrato de adesão, uma vez que o aderente não tem poder para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º