TJCE 03/03/2011 -Pág. 12 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Março de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 182
12
27369-20.2006.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : CONDOMINIO SHOPPING ALDEOTA EXPANSAO
Rep. Jurídico : 14877 - CE GERMANO GONZAGA LIMA DO VALE FILHO
Rep. Jurídico : 9801 - CE MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS
Rep. Jurídico : 13461 - CE GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA
Rep. Jurídico : 13463 - CE JULIANA DE ABREU TEIXEIRA
Rep. Jurídico : 13830 - CE JANINE DE CARVALHO FERREIRA BRAGA
Rep. Jurídico : 14590 - CE MARCIA VASCONCELOS FERNANDES
Rep. Jurídico : 15149 - CE MILENA MAIA SOARES GONCALVES BRINGEL
Rep. Jurídico : 16047 - CE RAFAELA FRANCO ABREU
Rep. Jurídico : 16380 - CE CAMILLE HOLANDA TAVARES LIRES
Rep. Jurídico : 17071 - CE DAVID VALENTE FACÓ
Rep. Jurídico : 17215 - CE CLAUDIO FEITOSA FROTA GUIMARAES
Rep. Jurídico : 17551 - CE ANA VLADIA MARTINS FEITOSA
Rep. Jurídico : 17612 - CE ANA ABIGAIL COSTA VASCONCELOS ALVES
Rep. Jurídico : 17960 - CE ANA CAROLINNE LIMA DA SILVA
Rep. Jurídico : 17935 - CE MARILIA MOREIRA MOURA ALENCAR
Rep. Jurídico : 18406 - CE MARIA VANDA FONTENELE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 18901 - CE EMILLY SILVA DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 19072 - CE JOAO MARCOS DE ABREU
Rep. Jurídico : 21105 - CE IGOR MALVEIRA PEIXOTO
ESTAGIÁRIO - BRUNO BATISTA PIMENTEL
ESTAGIÁRIO - IGOR MALVEIRA PEIXOTO
ESTAGIÁRIO - RAFAELLA TAVORA XIMENES
Agravado : LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Rep. Jurídico : 13141 - CE RAIMUNDO DE LAVOR NETO
Rep. Jurídico : 13171 - CE DANILO REGIS CORREIA MOTA
Relator(a).: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Acordam: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de
Turma, unanimemente, em não conhecer do agravo de instrumento, tudo de conformidade com o voto do Relator.
Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONCURSAL. PLANO DE
RECUPERAÇÃO. APROVAÇÃO MAJORITÁRIA EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DO
DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CREDORES. COAGRAVADOS. SUBSUNÇÃO AOS EFEITOS DA
DECISÃO. IRREGULARIDADE FORMAL (ARTS. 524, II, E 525, I, IN FINE, CPC). AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Mostra-se imprescindível, em sede de agravo de instrumento tendente a impugnar o prosseguimento do plano de
recuperação judicial devidamente aprovado em assembleia geral, a intimação de todos os credores da empresa requerente, na
qualidade de coagravados, tendo em vista os efeitos contra si advindos de eventual decisão nesta instância revisora.
2. A ausência do requisito assente no inciso III do art. 524, (nome e endereço completo dos advogados constantes do
processo) e dos documentos exigidos no inciso I, in fine, do art. 525 (cópia das procurações outorgadas aos advogados do
agravante e do agravado), ambos do Código de Processo Civil, inviabilizam o conhecimento do recurso por má formação do
instrumento.
3. Agravo não conhecido.
27495-70.2006.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : ASSOCIAÇAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ALDEOTA EXPANSAO
Rep. Jurídico : 9801 - CE MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS
Rep. Jurídico : 13461 - CE GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA
Rep. Jurídico : 13463 - CE JULIANA DE ABREU TEIXEIRA
Rep. Jurídico : 13830 - CE JANINE DE CARVALHO FERREIRA BRAGA
Rep. Jurídico : 14590 - CE MARCIA VASCONCELOS FERNANDES
Rep. Jurídico : 16380 - CE CAMILLE HOLANDA TAVARES LIRES
Rep. Jurídico : 17551 - CE ANA VLADIA MARTINS FEITOSA
Rep. Jurídico : 17612 - CE ANA ABIGAIL COSTA VASCONCELOS ALVES
ESTAGIÁRIO - BRUNO BATISTA PIMENTEL
ESTAGIÁRIO - IGOR MALVEIRA PEIXOTO
ESTAGIÁRIO - RAFAELA TAVORA XIMENES
Agravado : LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Rep. Jurídico : 13141 - CE RAIMUNDO DE LAVOR NETO
Rep. Jurídico : 13171 - CE DANILO REGIS CORREIA MOTA
Relator(a).: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Acordam: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de
Turma, unanimemente, em não conhecer do agravo de instrumento, tudo de conformidade com o voto do Relator.
Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONCURSAL. PLANO DE
RECUPERAÇÃO. APROVAÇÃO MAJORITÁRIA EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DO
DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CREDORES. COAGRAVADOS. SUBSUNÇÃO AOS EFEITOS DA
DECISÃO. IRREGULARIDADE FORMAL (ARTS. 524, II, E 525, I, IN FINE, CPC). AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Mostra-se imprescindível, em sede de agravo de instrumento tendente a impugnar o prosseguimento do plano de
recuperação judicial devidamente aprovado em assembleia geral, a intimação de todos os credores da empresa requerente, na
qualidade de coagravados, tendo em vista os efeitos contra si advindos de eventual decisão nesta instância revisora.
2. A ausência do requisito assente no inciso III do art. 524, (nome e endereço completo dos advogados constantes do
processo) e dos documentos exigidos no inciso I, in fine, do art. 525 (cópia das procurações outorgadas aos advogados do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º