TJCE 18/06/2010 -Pág. 37 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2010
Fortaleza, Ano I - Edição 12
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Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 16799 - CE SABRINA CAMINHA MESQUITA
Rep. Jurídico : 21061 - CE MARIAH LEITE ALBUQUERQUE
Embargante : FRANCISCA MARIZA ALVES RODRIGUES
Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 16799 - CE SABRINA CAMINHA MESQUITA
Rep. Jurídico : 21061 - CE MARIAH LEITE ALBUQUERQUE
Embargante : FRANCISCA MENEZES DE MELO RUFINO
Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 16799 - CE SABRINA CAMINHA MESQUITA
Rep. Jurídico : 21061 - CE MARIAH LEITE ALBUQUERQUE
Embargante : FRANCISCA PAULINO DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 16799 - CE SABRINA CAMINHA MESQUITA
Rep. Jurídico : 21061 - CE MARIAH LEITE ALBUQUERQUE
Embargado : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - FERNANDO ANTÔNIO TEIXEIRA TÁVORA
Relator(a).: Desa. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Ementa : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. 1. Os Embargos Declaratórios podem
ser interpostos perante qualquer provimento judicial, diante de
sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes,
quando presente alguma das hipóteses do art. 535 do Código
de Processo Civil. 2. In casu, a Sentença proferida pelo Juízo
do primeiro grau afastou a condenação das Embargantes em
honorários advocatícios, não existindo, assim, razão jurídica
a legitimar a interposição dos presentes Embargos haja vista
que a Decisão monocrática foi confirmada em sua totalidade
pelo Acórdão esgrimado. 3. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração Nº 718785-27.2000.8.06.0001/2, em que
são partes as acima mencionadas.
ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma e votação unânime,
conhecer dos Embargos Declaratórios para, nos termos do voto da Relatora, negar-lhes provimento.
722903-46.2000.8.06.0001/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : ELIEDINA ALVES NEVES
Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 16799 - CE SABRINA CAMINHA MESQUITA
Rep. Jurídico : 21061 - CE MARIAH LEITE ALBUQUERQUE
Embargante : ELIZABETH CRUZ LIMA
Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 16799 - CE SABRINA CAMINHA MESQUITA
Rep. Jurídico : 21061 - CE MARIAH LEITE ALBUQUERQUE
Embargante : ELNINA MARCIA CAMPOS ALENCAR PINTO
Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 16799 - CE SABRINA CAMINHA MESQUITA
Rep. Jurídico : 21061 - CE MARIAH LEITE ALBUQUERQUE
Embargante : EMILIA ALVES DE SALES
Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 16799 - CE SABRINA CAMINHA MESQUITA
Rep. Jurídico : 21061 - CE MARIAH LEITE ALBUQUERQUE
Embargante : ERIVALDO DE SALES FEITOSA
Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 16799 - CE SABRINA CAMINHA MESQUITA
Rep. Jurídico : 21061 - CE MARIAH LEITE ALBUQUERQUE
Embargante : ESCOLASTICA PEREIRA LIMA
Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 16799 - CE SABRINA CAMINHA MESQUITA
Rep. Jurídico : 21061 - CE MARIAH LEITE ALBUQUERQUE
Embargado : ESTADO DO CEARÁ
Rep. Jurídico : 9663 - CE JOAO REGIS NOGUEIRA MATIAS
Relator(a).: Desa. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º