TJBA 11/01/2023 -Pág. 480 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023
Cad. 1 / Página 480
Apelado: Barbara Araujo Santana Alves Montes
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Edileusa Ramos Dos Santos Souza
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Jose Carlos Bittencourt Guimarães
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Luciene Nogueira Lima E Machado
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Maria Das Neves Paiva De Andrade
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Silvio Antonio Borges Da Silva
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Valdinete Maria Almeida
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelado: Celia Regina Pereira Da Rocha
Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519-A)
Advogado: Ana Paula De Carvalho Lima (OAB:BA43766-A)
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0518112-88.2013.8.05.0001, de
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: EDLA DIAS CASTRO SERRAVALE, CELIA REGINA PEREIRA DA ROCHA, SILVIO ANTONIO BORGES DA SILVA,
MARIA DAS NEVES PAIVA DE ANDRADE, LUCIENE NOGUEIRA LIMA E MACHADO, JOSE CARLOS BITTENCOURT GUIMARÃES,
EDILEUSA RAMOS DOS SANTOS SOUZA, BARBARA ARAUJO SANTANA ALVES MONTES, AILTON RODRIGUES MOUTINHO,
VALDINETE MARIA ALMEIDA, ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO, ANA PAULA DE CARVALHO LIMA
APELADO: EDLA DIAS CASTRO SERRAVALE, AILTON RODRIGUES MOUTINHO, BARBARA ARAUJO SANTANA ALVES MONTES,
EDILEUSA RAMOS DOS SANTOS SOUZA, JOSE CARLOS BITTENCOURT GUIMARÃES, LUCIENE NOGUEIRA LIMA E
MACHADO, MARIA DAS NEVES PAIVA DE ANDRADE, SILVIO ANTONIO BORGES DA SILVA, VALDINETE MARIA ALMEIDA, CELIA
REGINA PEREIRA DA ROCHA, ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO, ANA PAULA DE CARVALHO LIMA
DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por EDLA DIAS CASTRO SERRAVALLE E OUTROS, com fundamento no art.
102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, inserto no id. 22633560, que
dá provimento ao apelo do recorrido.
Para ancorar o seu recurso extraordinário com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o
acórdão recorrido violou os artigos arts. 5º, 39, da Carta Magna.
É o relatório.
Os artigos da Constituição Federal supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A
falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao disposto nas Súmulas 282 e 356 do
STF, aplicáveis à espécie.
Ante o exposto, inadmito o apelo extremo.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA