TJBA 21/11/2022 -Pág. 1599 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220- Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022
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Vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
O delito imputado nos autos prevê sanção máxima 06 (seis) meses, verificando-se, portanto, a prescrição em 03 (três) anos.
Considerando-se a data do fato, vê-se que a prescrição já se operou, sem sobrevinda de causa impeditiva ou interruptiva do
prazo (arts. 116 e 117, CP), a pretensão punitiva do Estado já está prescrita, pelo decurso do tempo, o que é causa extintiva da
punibilidade (art. 107, IV e art. 109, VI do CP).
Enfim, cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do(s) autor(es) do fato ex officio.
Posto isso, JULGO prejudicado a pretensão dos autos, e DECLARO a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato,
em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, referente à infração penal descrita nos autos, fulcro no artigo 109, VI, do
Código Penal.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas baixas, arquivando-se os autos. Sem custas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.
Dias d’Ávila, data da assinatura eletrônica.
ADRIANO DE LEMOS MOURA
Juiz de Direito
ENTRE RIOS
VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS
INTIMAÇÃO
0001226-06.2014.8.05.0076 Monitória
Jurisdição: Entre Rios
Reu: Marcos Mendes Veloso
Autor: Cachoeira Veã culos Ltda
Advogado: Carlos Eduardo Oliveira Santos (OAB:BA14801)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios
Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro - Entre Rios - BA - CEP: 48.180-000
E D ITAL
PROCESSO Nº 0001226-06.2014.8.05.0076
Citação do Requerido, MARCOS MENDES VELOSO
Justiça Gratuita
(Prazo – 15 dias)
O Exmo. Dr. CÍCERO DANTAS BISNETO, Juiz de Direito da Vara Cível na Comarca de Entre Rios, Estado Federado da Bahia,
na forma da lei, etc... FAZ SABER a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório dos Feitos Cíveis se processam os autos de AÇÃO MONITÓRIA autuada sob o nº 0001226-06.2014.8.05.0076 proposta por CACHOEIRA VEÍCULOS LTDA, Pessoa
Jurídica de Direito Privado, com sede na Av. Juracy Magalhães n° 1521A, centro, Alagoinhas – BA, em face MARCOS MENDES
VELOSO, brasileiro, maior, casado, comerciante, CPF 268.283.325-04, residente e domiciliado em local incerto e não sabido.
Pelo MM. Juiz foi dito que: Intime-se o requerido, por edital, na forma do art. 513, §2°, IV, CPC/2015, para, no prazo de 15 (quinze)
dias, realizar o pagamento do débito indicado na planilha de cálculos, acrescido de custas, se houver, advertindo-se que o não
adimplemento da dívida ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios também
no importe de 10% (dez por cento). Ressalte-se que transcorrido o lapso temporal estipulado, sem o pagamento voluntário, terá
início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos
próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias indicadas no art. 525, §1°, CPC/2015. E para que ninguém possa
negar ignorância, mandou expedir o presente EDITAL, que será publicado no DJE. Afixando-se cópia deste, no lugar de costume
e nos autos. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Entre Rios, Cartório dos Feitos Cíveis aos 17 dias do mês de Novembro de 2022. Eu, Alice M.S.S. Cardoso, Escrevente de Cartório de digitei.
CÍCERO DANTAS BISNETO
JUIZ DE DIREITO