TJBA 17/11/2022 -Pág. 4051 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022
Cad 2/ Página 4051
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002011-81.2020.8.05.0022
Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS
AUTOR: ANTONIA DJANIRA LIMA BOMFIM
Advogado(s): AERSON FERREIRA ARAUJO (OAB:BA53792)
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito tributário cumulada com Pedido de Restituição por ANTÔNIA DJANIRA
LIMA BONFIM em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na qual se discute a inclusão da TUST e da TUSD na
base de cálculo do ICMS.
Ocorre que a questão aqui discutida foi submetida, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao rito de julgamento dos recursos
repetitivos (986), como se pode ver do seguinte trecho da decisão:
Voto (...)
Por todo o exposto, proponho que o presente Recurso Especial seja admitido como representativo da controvérsia, conjuntamente com o REsp 1.699.851/TO e os EREsp 1.163.020/RS, nos termos do artigo 1.036, § 5º, do CPC/2015, observando-se o
que segue:
a) a delimitação da seguinte tese controvertida: “questão atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia
Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”;
b) a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem
no território nacional (art. 1037, II, do CPC/2015);
c) a comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais
Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização;” RESP 1.692.023 Julgamento: 28/11/2017, PRIMEIRA
SEÇÃO, Dje: 15/12/2017
Desta forma, diante da determinação contida no item “b” do excerto acima transcrito, determino a suspensão do processo até o
julgamento pela Superior Instância.
Em observância ao dispositivo no §8° do art. 1.037/CPC, intimem-se as partes acerca da presente decisão.
Cumpra-se. Intime-se.
Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente.
DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS
INTIMAÇÃO
8006982-41.2022.8.05.0022 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Barreiras
Autor: Enelvanda Macedo Rodrigues Wanderley
Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306)
Reu: Municipio De Barreiras
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006982-41.2022.8.05.0022
Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS
AUTOR: ENELVANDA MACEDO RODRIGUES WANDERLEY
Advogado(s): NERIANE WANDERLEY GOMES (OAB:BA35306)
REU: MUNICIPIO DE BARREIRAS
Advogado(s):
DESPACHO
Visando apreciar o pedido de gratuidade da Justiça, intime-se a parte, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze)
dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:
a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos
bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/convivente, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de
crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal;
e) outro documento hábil a comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários
advocatícios.