TJBA 10/11/2022 -Pág. 6907 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022
Cad 2/ Página 6907
NÚMERO DO PROCESSO: 8000099-96.2019.8.05.0244
CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
ASSUNTO: [Alimentos]
POLO ATIVO: Nome: ALANA ARAUJO E SILVA
Endereço: Travessa Engenheiro Burity, 56, AP 02, CENTRO, SENHOR DO BONFIM - BA - CEP: 48970-000
POLO PASSIVO: Nome: ALFREDO JOSÉ BORGES SOARES
Endereço: Avenida Adolfo Moitinho, 1042, MUNDO DO CANÁRIO, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do art.93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo Sr. Dr. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA, Juiz de
Direito, pratiquei o ato processual abaixo:
CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da importância informada na inicial, provar que já
pagou ou justificar, mediante advogado, a impossibilidade de quitá-la.
Caso o executado não efetue o pagamento ou não apresente justificativa plausível, será DECRETADA a sua PRISÃO, em regime
fechado, pelo prazo de 03 (três) meses, com fulcro no art. 528, §§ 3º e 4º, do novo Código de Processo Civil.
Advirta-se o executado, ainda, que, além do pagamento da quantia indicada na inicial, deverá ele promover o pagamento das
parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação e daquelas que se vencerem no curso deste feito, também sob pena de PRISÃO
(art. 528, § 7º, do CPC).
O não pagamento importará, ainda, na inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito, consoante art. 782,
§ 3º, do CPC.
Conforme despacho de ID. 262369954.
Senhor do Bonfim (BA), 9 de novembro de 2022.
PAULO ROBERTO NUNES DA SILVA
Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
8002614-02.2022.8.05.0244 Alvará Judicial
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Requerente: Katia Marcia Da Silva Alves
Advogado: Deborah Livramento Salomao (OAB:BA57971)
Interessado: Maria De Lourdes Conceicao Dos Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE SENHOR DO BONFIM
Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8002614-02.2022.8.05.0244
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E
FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
REQUERENTE: KATIA MARCIA DA SILVA ALVES
Advogado(s): DEBORAH LIVRAMENTO SALOMAO (OAB:BA57971)
INTERESSADO: MARIA DE LOURDES CONCEICAO DOS SANTOS
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos.
Versando a presente ação acerca de interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Expedientes necessários. Cumpra-se.
SENHOR DO BONFIM/BA, 9 de novembro de 2022.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO