TJBA 08/11/2022 -Pág. 266 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214- Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022
Cad 3/ Página 266
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000261-02.2020.8.05.0036
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ
AUTOR: KLEYSON DANILLO FIGUEIREDO SANTOS
Advogado(s): DANIELA LOBO FERNANDES (OAB:BA62723)
REU: CBES - CENTRO BAIANO DE ENSINO SUPERIOR LTDA e outros
Advogado(s): RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB:RJ104448)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Cuidam os presentes autos de ação de obrigação de fazer c/c ação indenizatória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por
KLEYSON DANILLO FIGUEIREDO SANTOS em face do acionado CBES - CENTRO BAIANO DE ENSINO SUPERIOR LTDA e
outros.
Compulsando os autos, observo que, resolveram as partes pôr termo ao processo, mediante composição extrajudicial, juntando
aos autos o referido termo de acordo, conforme Id 88152697, no qual requerem a sua homologação judicial para que surta seus
jurídicos e legais efeitos.
Vieram-me os autos conclusos.
É o breve e suficiente relatório.
DECIDO.
Não há necessidade de se fazer uma fundamentação aprofundada nos casos em que as partes, livres e capazes, trazem ao juízo
os documentos imprescindíveis para concessão do pleito e requerem a homologação do acordo, assinado pelos acordantes.
Sendo assim, cabe ao Poder Judiciário tão somente verificar a legalidade dos termos, o que ocorre no caso dos autos.
Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, hábil à produção dos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes sob Id 88152697, com as condições ali expressas. Assim, DECLARO A EXTINÇÃO
DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do quanto prescreve o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de
Processo Civil.
Sem incidência de custas processuais e honorários advocatícios.
Registro que o negócio jurídico com pedido de homologação, ou aceitação dos seus termos, é incompatível com a interposição
de recurso contra o ato homologatório, por força do art. 1.000 do Código de Processo Civil e, além disso, houve manifesta renúncia das partes ao prazo recursal. Desta feita, declaro o trânsito em julgado da presente sentença na data de sua publicação,
dispensando-se a certificação pela Secretaria.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos oportunamente.
Caetité/BA, 15 de junho de 2022.
BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO
Juiz de Direito Titular
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ
INTIMAÇÃO
8000261-02.2020.8.05.0036 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Caetité
Autor: Kleyson Danillo Figueiredo Santos
Advogado: Daniela Lobo Fernandes (OAB:BA62723)
Reu: Cbes - Centro Baiano De Ensino Superior Ltda
Reu: Adtalem Educacional Do Brasil Ltda
Advogado: Rafael De Abreu Bodas (OAB:RJ104448)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ
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Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000261-02.2020.8.05.0036
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ
AUTOR: KLEYSON DANILLO FIGUEIREDO SANTOS
Advogado(s): DANIELA LOBO FERNANDES (OAB:BA62723)
REU: CBES - CENTRO BAIANO DE ENSINO SUPERIOR LTDA e outros
Advogado(s): RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB:RJ104448)
SENTENÇA