TJBA 26/10/2022 -Pág. 1561 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022
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3. O espólio sucede o autor da herança na titularidade da obrigação de prestar alimentos que já existia antes do óbito (por
sentença ou acordo), mas não tem legitimidade para responder ao pedido de instituição de pensão. A pretensão de se instituir
pensão alimentícia contra o espólio deve, em verdade, ser proposta diretamente contra o(s) parente(s) que sejam obrigados e
que tenham condições de pagá-la.
4. Apelação a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 8000112-80.2017.8.05.0110, da comarca de Irecê, em que são apelantes
CASSÍLIA MATOS DE SOUSA e EDVANEA NÍVEA MATOS DE SOUZA e em que é apelado o ESPOLIO DE NILVADETE MATOS
DE SOUSA,
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer
e negar provimento ao recurso, nos termos da certidão de julgamento.
Salvador, (data registrada eletronicamente).
Presidente
Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Relator
Procurador de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
EMENTA
0000533-25.2012.8.05.0130 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Espolio De Maria Das Neves Oliveira
Advogado: Jose Pinto De Souza Filho (OAB:BA6342-A)
Advogado: Genilson Souza Rocha (OAB:BA29458-A)
Apelado: Jmj Mineração E Granito Ltda
Apelado: Sizino Galvão Marinho
Advogado: Claudio Anderson Silva Moreira (OAB:BA32725-A)
Apelante: Abenilson Pereira De Oliveira
Advogado: Genilson Souza Rocha (OAB:BA29458-A)
Advogado: Jose Pinto De Souza Filho (OAB:BA6342-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000533-25.2012.8.05.0130
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ESPOLIO DE MARIA DAS NEVES OLIVEIRA e outros
Advogado(s): GENILSON SOUZA ROCHA, JOSE PINTO DE SOUZA FILHO
APELADO: JMJ MINERAÇÃO E GRANITO LTDA e outros
Advogado(s):CLAUDIO ANDERSON SILVA MOREIRA
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS, PARA ESSA FINALIDADE, NO ART. 561 DO CPC. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A POSSE ANTERIOR
DO IMÓVEL RURAL RECLAMADO, A SUA PERDA E A DATA EM QUE TERIA OCORRIDO O ESBULHO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000533-25.2012.8.05.0130, em que figuram. como apelante, ESPOLIO DE MARIA DAS NEVES OLIVEIRA e outros, e, como apelada, JMJ MINERAÇÃO E GRANITO LTDA e outros.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Geder Luiz Rocha Gomes
EMENTA
8002139-54.2019.8.05.0146 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Wesbley Da Cunha
Advogado: Mark Sander De Araujo Falcao (OAB:PE14444-A)
Advogado: Diego Alessandro De Carvalho Falcao (OAB:PE35870-A)
Embargado: Servico Autonomo De Agua E Esgoto
Advogado: Uira Lima Benevides (OAB:PE32152-A)
Advogado: Luiz Antonio Costa De Santana (OAB:BA14496-A)
Advogado: Carlos Henrique Rosa De Souza (OAB:BA684-A)