TJBA 15/06/2022 -Pág. 1792 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.119 - Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022
Cad 1 / Página 1792
O fundamento da sentença foi prescrição, mas o autor, em seu recurso, não discorreu sobre o tema, deixando de impugnar o
motivo determinante da sentença. As razões de apelação discorrem extensamente sobre o mérito da causa, mas não há nenhum
argumento a favor da não ocorrência da prescrição pronunciada pelo juiz da causa.
Deste modo, deixou a apelante de cumprir com o art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, porque não apresentou razões para
o pedido de reforma que tivessem, de fato, alguma relação com o fundamento da sentença, limitando-se a abordar questões de
mérito que não guardam relação alguma com a sentença recorrida.
Portanto, com fundamento no art. 932, III, parte final, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação, porque o fundamento da decisão recorrida (prescrição) não foi especificamente impugnado.
Retifique-se a autuação para que conste no polo apelante apenas o recorrente Alex Maurício dos Santos, uma vez que os dois
espólios que ora também figuram como apelantes não estavam em juízo por ocasião da propositura da causa, logo não podem
agora, em grau recursal, serem admitidos a ingressar no polo ativo da causa.
Intimem-se as partes e, não havendo recurso, dê-se baixa à instância originária.
Salvador, 14 de junho de 2022.
Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 7
DECISÃO
8022227-61.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Joao Carlos Gomes Dos Santos
Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952-A)
Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-S)
Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730-A)
Agravante: Julival Neiva Lemos
Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952-A)
Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-S)
Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730-A)
Agravante: Paulo De Tarso Lemos Neiva
Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952-A)
Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-S)
Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730-A)
Agravante: Fernando Luiz Sampaio Ferreira
Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952-A)
Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-S)
Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730-A)
Agravante: Pedro Leal De Oliveira
Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952-A)
Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-S)
Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730-A)
Agravante: Vicente De Paula Lemos Neiva
Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952-A)
Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-S)
Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730-A)
Agravado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022227-61.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: JOAO CARLOS GOMES DOS SANTOS e outros (5)
Advogado(s): VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA (OAB:BA44730-A), GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI
(OAB:BA1203-S), REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952-A)
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ASB00
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de
Consumo, Cíveis e Comerciais de Valença que, nos autos da Execução Fiscal de nº 0750007-73.2018.8.05.0271, movida pelo
ESTADO DA BAHIA, em face do SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA., não conheceu da Exceção de Pré-Executividade
oposta pelos ora Agravantes, sócios da Executada, contra os quais a execução foi redirecionada.