TJBA 29/03/2022 -Pág. 351 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022
Cad 2/ Página 351
DESPACHO
8015417-67.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Lilia Santana Dos Santos
Advogado: Sidney Pereira Araujo (OAB:MG201828)
Advogado: Rafael Bruno Silva De Araujo (OAB:MG159076)
Interessado: Manuel Carlos Oliveira Dos Santos Junior
Advogado: Sidney Pereira Araujo (OAB:MG201828)
Advogado: Rafael Bruno Silva De Araujo (OAB:MG159076)
Interessado: Caixa Economica Federal
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015417-67.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
INTERESSADO: LILIA SANTANA DOS SANTOS e outros
Advogado(s): RAFAEL BRUNO SILVA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como RAFAEL BRUNO SILVA DE ARAUJO
(OAB:MG159076), SIDNEY PEREIRA ARAUJO (OAB:MG201828)
INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s):
DESPACHO
Sabe-se que, por expressa previsão do legislador (artigo 1º da Lei 6.858/80), os valores deixados por pessoa falecida deverão
ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e
militares e, só na ausência destes, aos sucessores.
Por outro lado, é dever do(s) interessado(s) juntar aos autos certidão de dependentes.
Assim, com base no supracitado e outras constatações, intimem-se os interessados para acostarem aos autos, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:
I – Certidão do instituto de previdência social, informando acerca da existência de dependentes habilitados da falecida;
II – Certidões Negativas de Débitos Tributários em nome da falecida, perante as três esferas.
À Secretaria para que proceda com a correção da classe processual, alterando-a para Alvará Judicial.
P.I.C.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de março de 2022.
Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8040889-75.2019.8.05.0001 Curatela
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Maria Claudia Garrido Cambeses De Souza
Advogado: Raul Affonso Nogueira Chaves Filho (OAB:BA7687)
Requerido: Claudio Cambeses Villa
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.
Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: 1cisucessoes@tjba.jus.br
Processo nº8040889-75.2019.8.05.0001
Classe:CURATELA (12234)
Polo AtivoREQUERENTE: MARIA CLAUDIA GARRIDO CAMBESES DE SOUZA
Polo PassivoREQUERIDO: CLAUDIO CAMBESES VILLA
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC