TJBA 22/03/2022 -Pág. 4307 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.062 - Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022
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De conformidade com o Decreto Judiciário nº 867, de 26 de setembro de 2016, os valores despendidos com a comunicação e
emissão de documentos eletrônicos, bem como consultas via INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD E SERASAJUD, serão recolhidos antecipadamente ao Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes ao requerimento de pesquisa online, de acordo com os valores estipulados na tabela do referido Decreto.
FEIRA DE SANTANA/BA, 21/03/2022.
REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
INTIMAÇÃO
0809349-11.2015.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Feira De Santana
Exequente: Deco Form Comercio Importacao E Exportacao Eireli - Epp
Advogado: Wandro Monteiro Febraio (OAB:SP261201)
Executado: Madeireira Daniel Ltda
Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0809349-11.2015.8.05.0080
Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
EXEQUENTE: DECO FORM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP
Advogado(s): WANDRO MONTEIRO FEBRAIO (OAB:SP261201)
EXECUTADO: MADEIREIRA DANIEL LTDA
Advogado(s): JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (OAB:BA11332)
DECISÃO
Trata-se de Ação de Execução em face da MADEIREIRA DANIEL LTDA que está recuperação judicial.
Pois bem.
O artigo 49 da Lei n. 11.101/2005, dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.
O pedido de recuperação judicial da parte executada foi deferido em 05 de agosto de 2021.
Noutro giro, o débito executado na presente ação originou-se de dupliacatas com vencimento em 2015.
Ou seja, o crédito da exequente foi constituído antes do deferimento do processamento da recuperação judicial.
Com efeito, a habilitação o crédito, mesmo a retardatária, pressupõe o trâmite do processo de recuperação de crédito e pode ser
feita até a homologação do quadro de credores(art. 10 da Lei n. 11.101/05), sendo uma faculdade da parte credora e não uma
imposição.
Desse modo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, informar se irá fazer a habilitação ou se optará por não habilitar
seu crédito e aguardar a suspensão da ação de execução até o término da recuperação judicial, com a possibilidade de posterior
reativação.
FEIRA DE SANTANA/BA, 21 de março de 2022.
REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
INTIMAÇÃO
0306453-47.2018.8.05.0080 Embargos À Execução
Jurisdição: Feira De Santana
Embargante: G A L Rios & Cia Ltda
Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969)
Embargado: Hispex Tecnologia Em Alumínio
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO