TJBA 18/01/2022 -Pág. 71 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.020 - Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022
Cad. 1 / Página 71
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001560-55.2006.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
IMPETRANTE: MARIA ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS e outros (2)
Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A)
IMPETRADO: Secretario de Educacao do Estado da Bahia e outros
Advogado(s):
DECISÃO
ANNA MARIA TACHARD SILVA ARAÚJO, ANÁLIA ROSA DA SILVA, ELIZABETH MUNIZ SILVA, GILZA MARIA GUIMARÃES COSTA,
JOSELITA COUTINHO VELOSO, JOVANE SIMOES E ALMEIDA, MARIA ALMEIDA OLIVEIRA SANTOS, NARCISA MIRIA SERRAVALE
DE SANTIS E RAQUEL SAMPAIO requereram o cumprimento de acórdão proferido no bojo do mandado de segurança n.
0001560-55.2006.8.05.0000. Apontaram como devida a quantia de R$7.799.816,28 (sete milhões, setecentos e noventa e
nove mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos).
A impugnação apresentada pelo ente público foi parcialmente acolhida por meio da decisão de ID. 12415553. Os aclaratórios
opostos pelas Exequentes não foram acolhidos (ID. 12415562).
Após o trânsito em julgado (ID. 18402130), as Exequentes acostaram aos autos a petição de ID. 19640459 e a planilha de
ID. 19640462, aduzindo que são devidos R$7.727.478,97 (sete milhões, setecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e
setenta e oito reais e noventa e sete centavos).
Devidamente intimado, o Estado da Bahia impugnou os novos cálculos, afirmando que o valor exequendo é de R$7.676.357,62
(sete milhões, seiscentos e setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos) (ID. 20935329).
As Exequentes anuíram aos cálculos do ente público por meio da petição de ID. 22186691.
É o relatório. Passo a decidir.
Diante do exposto, HOMOLOGO os novos cálculos do Estado da Bahia e DETERMINO que a secretaria expeça ofício
requisitório de pagamento, nos termos do artigo 535, §3º, do CPC, conforme planilha de ID. 19725523, com todas as
cautelas de praxe, observando os honorários advocatícios fixados na decisão de ID. 6066983. Todo o procedimento deverá
seguir rigorosamente as diretrizes do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e a Resolução nº 115/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Determino também a intimação do Exequente para o fornecimento das cópias pertinentes, de forma organizada, acaso os
documentos anexados aos autos não sejam suficientes, atuando os seus patronos em cooperação processual com a
secretaria, em conformidade com o princípio positivado no artigo 6º do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, 14 de janeiro de 2022.
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Tribunal Pleno
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidente
DESPACHO
0004804-35.2019.8.05.0000 Carta Precatória Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Deprecante: Desº Caetano Levi Lopes Rel Do Processo Nº Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Terceiro Interessado: Francisco Araujo Augusto De Paula Correia
Terceiro Interessado: Elíza Araújo Correia
Terceiro Interessado: Município De Januaria
Terceiro Interessado: Lucas Marques Trindade
Deprecado: Bahia Tribunal De Justica
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
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Processo: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL n. 0004804-35.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DEPRECANTE: Desº Caetano Levi Lopes Rel do Processo Nº do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Advogado(s):
DEPRECADO: BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA
Advogado(s):