TJAL 20/06/2022 -Pág. 107 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIV - Edição 3085
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ESPECIAIS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO SEM PODERES ESPECIAIS
PARA RECEBER CITAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ.
MODIFICAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA, COM EXCLUSÃO DA CONCLUSÃO DE QUE A PETIÇÃO APRESENTADA PELO
DEMANDADO COM O FIM DE JUNTAR PROCURAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM É CAPAZ DE DAR INÍCIO AO PRAZO PARA
OFERTA DE CONTESTAÇÃO, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRA
AO BANCO INTERREGNO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA, QUERENDO, APRESENTAR DEFESA. DETERMINAÇÃO PARA
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E
PROVIDO.
32 Agravo de Instrumento nº 0808213-96.2021.8.02.0000 , de Rio Largo, 2ª Vara de Rio Largo / Cível
Agravante : Banco Volkswagen S/A.
Advogada : Maria Lucília Gomes (OAB: 5850A/AL).
Advogado : Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456A/AL).
Agravado : Jose Henrique Morais dos Santos.
Advogado : Jorge Fernandes Lima Filho (OAB: 9268/AL).
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO
DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE EVENTUAL MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE
DETERMINOU O RECOLHIMENTO, SEM CUMPRIMENTO, DE EVENTUAL MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ACASO
EXPEDIDO ATÉ QUE SEJA JULGADA AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA EM RAZÃO DO MESMO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE.
A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A DEMANDA DE BUSCA E
APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA APREENSÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO
QUE VISA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO A QUO EM
OBSERVÂNCIA À EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DECISÃO FAVORÁVEL AO DEVEDOR NA AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA. HIPÓTESE
REMOTA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. UNANIMIDADE.
21 Agravo de Instrumento nº 0809598-16.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : MANOEL MESSIAS BARBOZA.
Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL).
Agravado : Banco Panamericano S/A.
Advogado : Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL).
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
DESCONTO SOB RUBRICA NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA.
INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO
CONFIGURADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS
DA PARTE AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E PROVIDO.
Secretaria do 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Maceió, 17 de junho de 2022.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva
Secretário(a) 3ª Câmara Cível
Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão;3ª Câmara Cível
Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.
28 Embargos de Declaração Cível nº 0810207-96.2020.8.02.0000/50000 , de Maceió, 6ª Vara Cível da Capital
Embargante : Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil Cassi.
Advogado : Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF).
Embargada : Enadja de Oliveira Falcão.
Advogado : Marcelo José Gomes Grangeiro (OAB: 10814/AL).
Advogado : Bruna Laysa Lima de Carvalho (OAB: 17357/AL).
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE
DE AUTOGESTÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARACTERIZADO INCONFORMISMO
DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
Secretaria do 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Maceió, 17 de junho de 2022.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva
Secretário(a) 3ª Câmara Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º