TJAL 16/07/2021 -Pág. 53 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 2866
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Des. KLEVER RÊGO LOUREIRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
SUBDIREÇÃO-GERAL
SÚMULA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 049/2019 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/4241).
DAS PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E A PANIFICAÇÃO JARAGUÁ LTDA.
DO OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do Contrato nº 049/2019, pelo período de 12 (doze) meses,
compreendido entre 16 de julho de 2021 a 15 de julho de 2022, com amparo na Cláusula Oitava – Da Vigência do referido instrumento,
visando a continuidade da contratação de empresa para fornecimento de produtos de padaria (pães franceses), com entrega parcelada
em cronograma fornecido pelo Tribunal, para atender os menores aprendizes alocados nas unidades administrativas.
1.2. O valor cobrado por quilograma (Kg) de pão francês fornecido passa a ser de R$ 12,10 (doze reais e dez centavos),
correspondente a 6,14% ao originariamente pactuado.
DO VALOR: O valor total deste termo aditivo é de R$ 9.002,40 (nove mil e dois reais e quarenta centavos).
DA DESPESA: As despesas decorrentes deste instrumento correrão à conta dos recursos orçamentários consignados pelo Tribunal
de Justiça, registrado no seguinte programa:
Programa de trabalho: 02.122. 0003. 2211 - MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO - 2º GRAU Id. uso 0 - Não
Destinado à Contrapartida, Fonte: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS, Tipo de Detalhamento de Fonte 0 - SEM DETALHAMENTO,
Natureza: 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Região Planejamento 210 - TODO ESTADO Plano
Orçamentário 000002 - Manutenção das Atividades do Órgão.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente
aditivo.
Maceió, 13 de julho de 2021.
Des. KLEVER RÊGO LOUREIRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
CONTRATANTE
JOSÉ OLINDINO MATOS FILHO
Representante Legal da empresa Panificação Jaraguá LTDA
CONTRATADA
SUBDIREÇÃO-GERAL
Processo Administrativo nº 2019/2061
Assunto: Primeiro Termo Aditivo –Contrato n° 06/2021
DESPACHO
Considerando a documentação constante no Processo Administrativo em epígrafe, bem como no Despacho GPAPJ nº 513/2021 do
Procurador Geral, AUTORIZO a celebração do 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 06/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado
de Alagoas e a SUPRISERVI COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, que trata da supressão do Lote II em 24,8% (vinte
e quatro vírgula oito por cento), de modo que o valor global do contrato sofrerá uma redução de 6,15% (seis vírgula quinze por cento),
conforme acordo firmado com o contratado, passando de R$ 394.969,50 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e
nove reais e cinquenta centavos) para R$370.690,92 (trezentos e setenta mil, seiscentos e noventa reais e noventa e dois centavos).
No ato da assinatura, é indispensável a apresentação de declaração que comprove a inexistência de vínculo dos membros da
contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, vedadas pelas Resoluções nº 156, de 08 de agosto de 2012 e nº
07, de 18 de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução nº 229, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de
Justiça – CNJ; declaração de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, conforme artigo 32,
§ 2º, da Lei nº 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n° 8.666/93.
À Subdireção-Geral para as devidas providências.
Maceió, 15 de julho de 2021.
Des. KLEVER RÊGO LOUREIRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
SUBDIREÇÃO-GERAL
SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 06/2021 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019/2061).
DAS PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E A EMPRESA SUPRISERVI COMÉRCIO
REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a supressão do Lote II em 24,8% (vinte e quatro vírgula oito por cento),
referente ao Contrato nº 06/2021, que tem por objeto o fornecimento de serviço de extensão de garantia com suporte e atualização de
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