TJAL 30/10/2019 -Pág. 241 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2456
241
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de Jonathan dos Santos
Ambrosio, contra ato praticado pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital.
Manejando os presentes autos, verifiquei que o presente Habeas Corpus tem origem nos autos da ação penal em trâmite na 9ª Vara
Criminal da Comarca da Capital, local de atuação do Dr. José Antônio Malta Marques, meu parente consanguíneo, colateral em 2º grau,
como representante do Órgão Ministerial de 1º grau.
Esse fato gera impedimento, nos termos do art. 252, I do CPP, que reza:
Art. 252 - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como
defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; (grifo nosso)
Averbo-me impedido para para atuar no presente processo.
Vão os autos ao meu substituto legal.
Publique-se. Cumpra-se.
Maceió, 29 de outubro de 2019
Des. José Carlos Malta Marques
Relator
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Tribunal de Justiça
Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA
Apelação n.º 0099315-89.2008.8.02.0001
Processo e Procedimento
1ª Câmara Cível
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
Apelante : Adail Pereira Santos
Advogado
: Carlos Anselmo Paulino de Morais (OAB: 7440/AL)
Apelante : José Petrúcio dos Santos
Advogado
: Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : José Fernando Tenório Cavalcante
Advogado
: Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : Frederick Carneiro Lopes Barbosa
Advogado
: Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : Kenerson Pierre Pessoa de Magalhães
Advogado
: Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : Lenilton dos Santos Feitosa
Advogado
: Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : Cícero José do Nascimento
Advogado
: Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : José Alirio dos Santos
Advogado
: Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : Givaldo dos Santos
Advogado
: Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : Claudemir Costa Silva
Advogado
: Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : Mauro Barroso dos Santos
Advogado
: Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : Antonio Fernando de Oliveira
Advogado
: Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : José Santos de Oliveira
Advogado
: Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : José Carlos de Jesus Barbosa
Advogado
: Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : Edval Ferreira da Silva
Advogado
: Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
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