TJAL 17/09/2018 -Pág. 93 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2185
93
UNÂNIME.
144 Embargos de Declaração nº 0700403-39.2017.8.02.0053/50000 , de São Miguel dos Campos, 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de
S. Miguel dos C.
Embargante
Advogado
Advogado
Embargante
Advogado
Embargante
Advogado
Embargante
Advogado
Embargante
Advogado
Embargante
Advogado
Embargante
Advogado
Embargante
Advogado
Embargante
Advogado
Embargante
Advogado
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Advogado
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Advogado
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Advogado
Embargante
Advogado
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Advogado
Embargante
Advogado
Embargante
Advogado
Embargante
Advogado
Embargante
Advogado
Embargante
Advogado
Embargante
Advogado
Embargante
Advogado
Embargante
Advogado
Embargado
Advogado
Procurador
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
: Adriana da Silva
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)
: Ana Maria Bispo dos Santos
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Ariana Floro Leite
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Claudejanio dos Santos
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Diana Lucia Silva de Castro dos Santos
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Edleuza Correia dos Santos
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Edmar Gregorio do Nascimento
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Elisabeth Silva do Nascimento
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Maria Elisangela Santos Lucio
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Simone Matias dos Santos
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Marinita Sousa da Rocha
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Marileide Farias dos Santos
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Maria Veronica dos Santos
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Maria José da Silva Santana
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Maria Ivaneide dos Passos Pimentel
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Gildete Barbosa Barbieri
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Kledja Erminia Giló Bertoldo
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Jose Satiro dos Santos
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: José Jailton dos Santos
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: José Cícero Leite
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Ivonaldo dos Santos
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Girleide Ramalho das Chagas
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Gilmar Grigório do Nascimento
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)
: Município de Jequiá da Praia
: Bruno José Braga Mota Gomes (OAB: 8451/AL)
: Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (OAB: 15302/AL)
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
: Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB: 6386/AL)
: José Luciano Britto Filho (OAB: 5594/AL)
: Alessandro José de Oliveira Peixoto (OAB: 6126/AL)
: Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB: 7339/AL)
: Ábdon Almeida Moreira (OAB: 5903/AL)
: Felipe Rabelo de Lima
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, A SENTENÇA APELADA, A QUAL HAVIA INDEFERIDO O
DIREITO DAS PARTES AUTORAS AO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DAS
PERDAS CAUSADAS PELOS EQUÍVOCOS NA CONVERSÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR – URV NOS ANOS DE 1993 E 1994.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE
DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES ORA EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA.
INEXISTE OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS
PELAS PARTES. ART. 489, § 1º, IV DO NCPC QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE
TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO
NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS
TRAZIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO
DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART.
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