TJAL 12/06/2017 -Pág. 218 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 12 de junho de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1883
218
PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE
CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
365 Apelação nº 0205914-28.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: NILTON MOREIRA DOS SANTOS ME
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE
CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
366 Apelação nº 0218307-82.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelada
: Construtora Lima Araújo Ltda.
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE
CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
367 Apelação nº 0208042-21.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: SINGLE¿S BAR LTDA ME
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE
CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
368 Apelação nº 0208062-12.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: TELEFAX COMUNICACOES LTDA
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE
CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
369 Apelação nº 0204753-80.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: ISABEL CRISTINA RAMOS IMPIERI
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE
CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
370 Apelação nº 0201666-19.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: Locadora Quilombo Ltda.
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE
CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
371 Apelação nº 0203955-22.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: A M BRASIL MARTINS
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE
CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º