TJAL 06/03/2017 -Pág. 283 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 6 de março de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1818
283
ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VEDA O DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR.
CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PACIENTE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA E, NO MAIS, DENEGADA. UNANIMIDADE.
70 Habeas Corpus nº 0801691-29.2016.8.02.0000 , de Maceió, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Impetrante
: Leonardo de Moraes Araujo Lima
Paciente
: Savile Silva de Souza
Impetrado
: Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Captial
Relator: Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO SUPERADO. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO INDICOU MOTIVOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE
NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
71 Habeas Corpus nº 0802364-22.2016.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais
Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza
Imp/Defensor : Marcelo Barbosa Arantes
Imp/Defensor : João Maurício da Rocha de Mendonça
Paciente
: Victor Vicente Costa
Impetrado
: Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal - Execução Penais da Capital
Relator: Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Revisor:
EMENTA :PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÕES PENAIS. QUEBRA NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PREVISTO EM PORTARIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA
DE DECISÃO JUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATO PROCESSUAL QUE DESCONSIDEROU AS
INFRAÇÕES EM RAZÃO DA SATISFATORIEDADE DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO REEDUCANDO. PERMANÊNCIA NO
CÁRCERE EM RAZÃO DA CHEGADA DE NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA
IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
72 Habeas Corpus nº 0803693-69.2016.8.02.0000 , de Maceió, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Impetrante
: Helder Costa Loureiro Filho
Impetrante
: Rodrigo Aragão Barbosa
Paciente
: José César Santos de Oliveira
Impetrado
: Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Relator: Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL POR EXCESSIVO LASTRO TEMPORAL NA FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE REVOGOU A
PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO CONFORME ART. 659 DO CPP.
UNANIMIDADE.
73 Habeas Corpus nº 0804849-92.2016.8.02.0000 , de Maceió, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza
Imp/Defensor : Marcelo Barbosa Arantes
Paciente
: David Santos de Souza
Impetrado
: Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital
Relator: Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO REVISITADOS E MANTIDOS. ORDEM DENEGADA.
DECISÃO UNÂNIME.
74 Habeas Corpus nº 0805111-42.2016.8.02.0000 , de Maceió, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza
Imp/Defensor : Marcelo Barbosa Arantes
Imp/Defensor : Arthur César Cavalcante Loureiro
Paciente
: José Petrúcio de Souza Neto
Impetrado
: Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Relator: Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO REVISITADOS E MANTIDOS. ORDEM DENEGADA.
DECISÃO UNÂNIME.
75 Habeas Corpus nº 0802558-22.2016.8.02.0000 , de Maceió, 1º Vara Infância e Juventude da Capital
Imp/Defensor : F. P. de A.
Imp/Defensor : J. F. de S.
Imp/Defensor : M. B. A.
Paciente
: F. J. da S. G. S.
Impetrado
: J. de D. da 1 V. da I. e da J. da C.
Relator: Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º