TJAL 20/05/2016 -Pág. 85 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2016
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VII - Edição 1631
85
Apelante
: Fábio Alves de Douza
Advogado
: Nealdo Ribeiro Barbosa (OAB: 10994/AL)
Apelado
: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT S.A
Advogado
: Rostand Inácio dos Santos (OAB: 22718/PE)
Advogada
: Rayssa Dantas Gama (OAB: 10958/AL)
Relator: Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM
RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL
E INCOMPLETA DO PÉ DIREITO EM 10% (DEZ POR CENTO). INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA PROPORCIONAL À LESÃO.
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) ATÉ A DATA DE
CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE INCIDEM OS JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 426 DO STJ), COM A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA
SELIC, VEZ QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
26 Apelação nº 0715673-07.2013.8.02.0001, de Maceió, 9ª Vara Cível da Capital
Apelante
: Excelsior Med Ltda.
Advogado
: Carlos Anselmo Paulino de Morais (OAB: 7440/AL)
Advogada
: Maryana de Oliveira Marques (OAB: 9404/AL)
Apelante Adesiv : Anna Lívia Albuquerque da Silva
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP)
Apelada
: Anna Lívia Albuquerque da Silva
Apelado Adesiv : Excelsior Med Ltda.
Relator: Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO DE EXCELSIOR MED LTDA. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CIRURGIA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE. ATITUDE QUE AGRAVA
A SITUAÇÃO DE ANSIEDADE E SOFRIMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA NO QUE SE REFERE A INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. UNANIMIDADE.APELAÇÃO DE ANNA LÍVIA ALBUQUERQUE DA SILVA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00
(TRÊS MIL REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA. INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE
MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO
VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS. UNANIMIDADE.
27 Apelação nº 0000649-81.2005.8.02.0058, de Arapiraca, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Apelante
: Liquigás Distribuidora S.a. Advogado
: Marcelo Madeiro de Souza (OAB: 7334/AL)
Advogado
: Antônio Tenório Cavalcante Neto (OAB: 7917/AL)
Advogado
: Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: 7568A/AL)
Advogado
: Cândido Rangel Dinamarco (OAB: 91537/SP)
Advogado
: Daniel Raichelis Degenszajn (OAB: 248678/SP)
Advogado
: Lia Carolina Batista (OAB: 323223/SP)
Apelante
: Alagoas Gás Ltda - Novogás
Advogado
: Antônio Fernando Menezes de Batista Costa (OAB: 2011/AL)
Advogado
: Rodrigo Holanda Guimarães (OAB: 4972/AL)
Apelado
: Alagoas Gás Ltda - Novogás
Apelado
: Liquigás Distribuidora S.a. Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor: Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
EMENTA :APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO
INTERPOSTA PELA LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A. MÁCULA AO CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO IGNOROU
MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL EM ATO CONTÍNUO PROFERIU SENTENÇA.
PREJUDICIALIDADE QUANTO A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTROLE DE PREÇOS E DANOS INDENIZÁZEIS EM RAZÃO DO
CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE
PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA CONTINUIDADE DA FASE INSTRUTÓRIA. REALIZAÇÃO DE
NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ALAGOAS GÁS LTDA - NOVOGÁS. ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA EM
RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO POR LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A, CONHECIDO E PROVIDO
EM PARTE. RECURSO INTERPOSTO POR ALAGOAS GÁS LTDA-NOVOGÁS, NÃO CONHECIDO.
29 Embargos de Declaração nº 0737508-51.2013.8.02.0001/50000, de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Embargante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Thales Francisco Amaral Cabral (OAB: 10131/AL)
Embargado
: Emanuell Alves Costa
Advogado
: Luiz Antonio Lopes da Silva Junior (OAB: 11062/AL)
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor: Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO
EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
57 Agravo Regimental nº 0800219-90.2016.8.02.0000/50000, de Maceió, 22ª Vara Cível da Capital / Família
Agravante
: A. E. de F.
Advogado
: Gustavo Henrick Lima Ribeiro (OAB: 6760/AL)
Agravado
: F. F. M.
Advogado
: Márcio Vital Valenca (OAB: 10836/AL)
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