TJAL 26/10/2015 -Pág. 81 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2015
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VII - Edição 1499
81
Apelada
: Adriana Alves de Lima Nascimento
Defensora
: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor: Des. Paulo Barros da Silva Lima
EMENTA :AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
SENTENÇA INTEGRATIVA. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO. EXTEMPORANEIDADE DO
RECURSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA QUE SE
AMOLDA À EXCEÇÃO DO ART. 475, §3º. DISPENSA. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME DISPENSADO.
Agravo de Instrumento n.º 080783-06.2015.8.02.00
Obrigação de Fazer / Não Fazer
2ª Câmara Cível
Relator: Designado. Des. Paulo Barros da Silva Lima
Agravante : Via Veneto Roupas Ltda.
Advogado : David do Nascimento (OAB: 20401/SP)
Advogado : Marcelo do Nascimento (OAB: 101281/SP)
Advogado : Ricardo do Nascimento (OAB: 130218/SP)
Advogado : Adriana do Vale Garoti (OAB: 157259/SP)
Advogado : Felipe Helena (OAB: 252625/SP)
Agravado : Almeida e Rocha Ltda. - ME
Advogado : Marcus Fabrícius Santos Lacet (OAB: 620/AL)
Advogado : André Felipe Firmo Alves (OAB: 928/AL)
Advogado : Diogo Luis de Oliveira Sarmento (OAB: 10171/AL)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRO- CESUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊN- CIA. CONTRATO DE FRANQUIA.
CLÁUSULA DE
FORO DE ELEIÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE,
PORQUANTO ABUSIVA, SOB AS ALEGAÇÕES
DE HIPOSUFICIÊNCIA E DE CONSEQUENTE
DIFICULDADE DE ACESO À JUSTIÇA DE UMA
DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE
ATESTAR A ALEGADA ABUSIVIDADE, QUE
NÃO SE PRESUME, MAS HÁ DE SER EFETIVA,
CABAL E NECESARIAMENTE COMPROVADA
EM JUÍZO. AFIRMADAS VALIDADE E LEGITI- MIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEI- ÇÃO, EX VI DO ART. 11, DO CPC E
DO ENUN- CIADO DA SÚMULA 35 DO STJ, ALÉM DA IN- TERPRETAÇÃO E DA INCIDÊNCIA DA REGRA
INSERTA NO ART. 10, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CPC, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO FORO
DA SEDE DA RÉ = DEMANDADA, AQUI AGRA- VANTE = RECORRENTE, ENQUANTO PESOA
JURÍDICA, QUE É NA CIDADE DE SÃO PAULO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RE- FORMAR A DECISÃO OBJURGADA = RECOR- RIDA, JULGAR PROCEDENTE
A EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA OPOSTA; E, POR VIA DE
CONSEQUÊNCIA, RECONHECER E DECLARAR
A COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE
SÃO PAULO PARA JULGAR A AÇÃO DE OBRI- GAÇÃO DE FAZER Nº 070682-08.2014.8.02.01.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Secretaria da 2ª Câmara Cível do Tribunal de justiça de Alagoas.
Maceió, 23 de outubro de 2015.
Carla Christini Barros Costa de Oliveira
Secretário(a) 2ª Câmara Cível
3ª Câmara Cível
3ª Câmara Cível
PAUTA DE JULGAMENTO
Torno público, para ciência dos interessados, que na sessão Ordinária número 8 da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 5 de
novembro de 2015 às 9h00min, no Auditório Danilo Barreto Accioly, serão julgados os 34 processos já disponibilizados no DJE 22/10/2015
e oS seguinteS processoS:
35 Classe do Processo: Agravo de Instrumento 0801833-54.2013.8.02.0900
Comarca: Maceió
Vara: 7ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Antônio Jerônimo Casemiro Paranhos da Silva
Advogado
: Hanna Gabriela Cardoso Nunes ferreira (OAB: 10780/AL)
Agravada
: Quitéria Justino de Souza
Advogado
: Fábio José dos Santos Guimarães (OAB: 9386/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
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