TJAL 07/08/2012 -Pág. 26 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IV - Edição 747
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Acordam os componentes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à uanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe
provimento parcial. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, cujos nomes constam na certidão
de julgamento.
Maceió-AL, 1º de agosto de 2012.
Des. José Carlos Malta Marques
Relator.
16-Apelação Criminal N° 2012.002570-0/AL
Apelante : Darlan Santana de Farias
Defensora : Mariana Soares Braga
Apelado : Ministério Público
Relator : Des. José Carlos Malta Marques.
EMENTA: ACÓRDÃO Nº 3.0888/2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 C/C ART.40, III DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ESTABELECIMENTO
PRISIONAL.
REAVALIAÇÃO DOSIMÉTRICA. CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I DO CP. IMPOSSIBILIDADE. A
INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
DA BENESSE.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR
A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PRATICADO EM INSTITUIÇÃO CARCERÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 2012.002570-0, originários da 15ª Vara Criminal
da Capital, em que constam como apelante Darlan Santana de Farias e como apelado Ministério Público Estadual.
ACORDAM os integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, conhecer do
recurso para negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores cujos nomes constam
na certidão de julgamento.
Maceió-AL, 1º de agosto de 2012.
Des. José Carlos Malta Marques
Relator.
17-Apelação Criminal N° 2011.002978-1/AL
Apelante : José Cícero da Silva
Apelante : José Lucas da Silva Filho
Apelante : Bonifácio Romão da Silva
Defensor : Ricardo Anízio Ferreira de Sá (7346B/AL)
Apelado : Ministério Público
Relator : Des. José Carlos Malta Marques.
EMENTA: ACÓRDÃO Nº 3.0886/2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121 C/C ART. 29 DO CÓDIGO
PENAL.
PRELIMINAR. PLEITO ANULATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRÁTICA
DO ATO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA. PEÇA DE NATUREZA FACULTATIVA SEGUNDO ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 395 E 396
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. OMISSÃO DO DEFENSOR DATIVO. EVIDENTE PREJUÍZO AO RÉU. PRECIPITADA SUBMISSÃO
DESTE A JULGAMENTO POPULAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. ANULAÇÃO
DOS ATOS PRATICADOS DESDE A FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS, INCLUSIVE. PRELIMINAR ACOLHIDA.
REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. RÉU SOLTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU JOSÉ LUCAS DA SILVA. ÓBITO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU BONIFÁCIO ROMÃO DA SILVA. RECONHECIMENTO. ÓBITO COMPROVADO.
CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 2011.002978-1, originários da 7ª Vara Criminal da
Capital/Tribunal do Júri, em que constam como apelantes José Cícero da Silva, José Lucas da Silva Filho e Bonifácio Romão da Silva e
como apelado Ministério Público Estadual.
ACORDAM os integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, conhecer do
recurso para: 1) dar parcial provimento ao apelo de José Cícero da Silva, acolhendo a preliminar de nulidade por ausência de defesa
técnica e não apresentação das alegações finais; 2) declarar extinta a punibilidade de Bonifácio Romão da Silva, em face de seu
falecimento; e 3) negar provimento ao apelo de José Lucas da Silva Filho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores cujos nomes constam na certidão de julgamento.
Maceió-AL, 1º de agosto de 2012.
Des. José Carlos Malta Marques
Relator.
18-Apelação Criminal N° 2012.002519-5/AL
Apelante : Adjacy de Carvalho Braga Júnior
Defensora : Luciana de Almeida Melo
Apelado : Ministério Público.
EMENTA: ACORDÃO Nº 3.0890/2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRANSITO EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO
DO DELITO EM TELA. ACOLHIMENTO. O TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME ANTERIOR DEU-SE APÓS O COMETIMENTO DE
NOVO CRIME. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO
DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º