IOEPA 14/02/2020 -Pág. 12 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
12 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.119
Sexta-feira, 14 DE FEVEREIRO DE 2020
PORTARIA Nº 012/2020 – FC/CMG, 12 DE FEVEREIRO DE 2020
O CHEFE DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no exercício
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que confere à Administração a prerrogativa de acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos Administrativos celebrados, visando o cumprimento das obrigações contratuais e a prestação adequada
dos serviços contratados, nos termos previstos no artigo 58, inciso III, da
Lei Federal 8.666/93 – Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que a execução dos Contratos Administrativos, no âmbito
deste Órgão, deverá obrigatoriamente ser acompanhada por servidor designado como fiscal do contrato, de acordo com o disposto no caput, §§ 1º
e 2° do art. 67 da Lei Federal no 8.666/93;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o MAJ QOPM RG 29177 ANDRÉ ICASSATTI QUEIROZ,
CPF nº 574.744.942-72, MF nº 5817889-1, como FISCAL do Contrato Administrativo nº 003/2017, celebrado entre a Empresa V.S Delgado Comercio - EIRELI e a Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará.
Art. 2º - DESIGNAR o MAJ QOPM RG 26595 LUIZ CARLOS DOS SANTOS
TORRES, CPF nº 742.298.772-34, MF nº 8400626-1, como SUPLENTE de
Fiscal do Contrato em referência.
Art. 3º - Os referidos servidores desempenharão a função de Fiscal e Suplente
de Fiscal concomitantemente com as outras atividades de seu cargo ou função
Art. 4º - São atribuições do Fiscal do Contrato e do Suplente (no impedimento do titular):
Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;
Fiscalizar o cumprimento, pelo contratado, das normas, objeto e cláusulas
contratuais;
Registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;
Confrontar se o valor a ser pago mensalmente ao contratado está em conformidade com o valor estabelecido no contrato, atestando a fatura de
pagamento a unidade financeira, juntando, inclusive, termo declaratório
que o serviço foi satisfatoriamente executado;
Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
Apresentar relatórios mensais consolidados sobre a execução do contrato.
Art. 5º- Fica estabelecido que as determinações que ultrapassarem as atribuições do Fiscal deverão ser solicitadas à Diretoria de Administração e
Finanças – DAF, em tempo hábil, para a adoção dos procedimentos necessários, com vista ao estrito cumprimento da execução do contrato.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a PORTARIA Nº 348/2019 - CMG.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Belém/PA, 12 de fevereiro de 2020.
OSMAR VIEIRA DA COSTA JÚNIOR – CEL QOPM R/R RG 9916
Chefe da Casa Militar da Governadoria do Estado
Protocolo: 523660
VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
.
PORTARIA
.
PORTARIA Nº 030/2020-DRH/GVG
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
CARLOS ALBERTO DA SILVA ALCANTARA,
Diretor Geral da ViceGovernadoria do Estado, no uso de suas atribuições legais que lhe foram
delegadas por meio da PORTARIA Nº 001/2019-GVG, de 18 de janeiro de
2019;
Considerando os arts. 1º e 21º da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de
1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados
e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 2.176, de 12 de setembro de 2018, o qual
dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das autarquias, fundações, fundos
públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista, dependentes
do Tesouro Estadual, do Poder Executivo do Estado do Pará;
Considerando o dever da Administração Publica de promover a gestão dos
documentos públicos, e ainda a necessidade de modernizar a tramitação
de documentos na Administração Pública Estadual, visando a economicidade e a otiminização dos recursos, facilitando ainda a rastreabilidade dos
documentos, a segurança , confiabilidade e a integridade da informação e,
Considerando ainda a PORTARIA Nº0041/2020-GS/SEPLAD de 30/01/2020,
publicada no DOE nº 34109 de 06/02/2020.
RESOLVE: Nomear a Comissão para implementação do Processo Administrativo Eletrônico no âmbito da Vice Governadoria do Estado do Pará , para,
sob a presidência do primeiro, realizar a implementação do (PAE) com os
seguintes servidores;
NOME
RITA DE CÁSSIA FONSECA PAES
ROSEANE PINHEIRO FIGUEIREDO
YOLANDA COSTA SILVA
DIONE SOUSA MAUÉS
MATRICULA
5897884
4220075
752460
5947205
FUNÇÃO
Gestor Setorial do PAE
Gestor Setorial Suplente do PAE
Membro
Membro
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CARLOS ALBERTO DA SILVA ALCANTARA
Diretor Geral da Vice Governadoria do Estado
Protocolo: 523886
DIÁRIA
.
PORTARIA Nº 031/2020-GVG DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
Fundamento Legal: Art. 145 da Lei 5810, de 24 de janeiro de 1994
O Diretor Geral da Vice-Governadoria do Estado, no uso de suas atribuições
que lhe foram delegadas por meio da PORTARIA Nº 001/2019-GVG, de 18
de janeiro de 2019.
RESOLVE:
Conceder de acordo com as bases legais vigentes diárias correspondente
ao servidor abaixo relacionado para cobrir despesas com viagem a serviço
da Vice-Governadoria do Estado.
CIDADE: CACHOEIRA DO PIRIÁ/PA
Nome
CB PM Alexandre José de Oliveira
Fernandes
Matrícula
CPF
Período
57221976/1
885.305.742-49
07 e 08/02/2020
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Carlos Alberto da Silva Alcântara
Diretor Geral
Diárias
02 (alimentação)
01 (pousada)
Protocolo: 523635
..
SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO
E ADMINISTRAÇÃO
.
ERRATA
ERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO
Publicado no DOE nº. 34107, de 04.02.2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2020 – SEPLAD/PA
A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração – SEPLAD, por
meio de seu Pregoeiro, comunica a RETIFICAÇÃO da data da Sessão de
Abertura, conforme abaixo:
ONDE SE LÊ: Sessão de Abertura: A partir das 10h00min, do dia
18/02/2020 (horário oficial de Brasília/DF)
LEIA - SE: Sessão de Abertura: A partir das 10h00min, do dia 28/02/2020
(horário oficial de Brasília/DF)
Informações: Novo Edital disponível no site www.compraspara.pa.gov.br
ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br
MANOEL PALHETA FERNANDES
Pregoeiro/SEPLAD
Protocolo: 524029
TERMO ADITIVO A CONTRATO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2017 – SEAD/DAF
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, com sede na Travessa do Chaco, nº 2350 – Bairro do Marco,
Belém/Pa, inscrita no CNPJ/MF 35.747.782/0001-01.
CONTRATADA: TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA,
empresa estabelecida na cidade de São Paulo/SP, na Rua Tamoios,
246, Jardim Aeroporto, CEP 04.630-000 telefone: (11) 2808-7800 Fax
(11) 2808-7887, site www.tecnoset.com.br, inscrita no CNPJ/MF sob nº
64.799.539/0001-35
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo contratual pelo período de 12
meses.
UO: 91101
Ação: 04.126.1508.8238 – Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Natureza de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços Terceiros - PJ
Fonte: 0101006356
Valor da Despesa Anual: R$ 85.069,56
Natureza de Despesa: 33.90.40 – Serviço de Tecnologia da Informação e
Comunicação - PJ
Fonte: 0101006356
Valor da Despesa Anual: R$ 72.456,60
Origem dos Recursos: Tesouro Estadual
VIGÊNCIA: início em 06/02/2020 e término em 05/02/2021
DATA DA ASSINATURA: 05/02/2020
ORDENADOR: HANA SAMPAIO GHASSAN
Secretária de Estado de Planejamento e Administração.
Protocolo: 523626
TERMO ADITIVO A CONTRATO
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO: 24/2017 – SEAD/DAF
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO – SEPLAD, CNPJ nº 35.747.782/0001-01, com sede na Travessa do
Chaco nº 2350, Bairro: Marco, CEP: 66.093- 542, nesta cidade de Belém-Pa.
CONTRATADA: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO LTDA, estabelecida Av. Dr. Gastão Vidigal, nº 959, Zona 8, CEP
87.050-440, Maringá - Pr, inscrita no CNPJ sobo nº 03.546.295/0002-75
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo contratual pelo período de 06
meses.
DATA DA ASSINATURA: 06/02/2020.
VIGÊNCIA: 07/02/2020 a 06/08/2020.
ORDENADOR: HANA SAMPAIO GHASSAN
Secretária de Estado de Planejamento e Administração
Protocolo: 523597