IOEPA 31/07/2019 -Pág. 13 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 33937 13
Quarta-feira, 31 DE JULHO DE 2019
c) assegurar o sigilo das informações repassadas, respeitando o previsto
na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como observar os
regulamentos dos dados protegidos por lei.
d) observar a guardar sigilos comercial, industrial e financeiro sobre as
informações e os dados do SCDP disponibilizados, sob pena de cancelamento da autorização da cessão de uso, sem prejuízo das demais cominações legais relativas:
(i) ao sistema e sua documentação;
(ii) às comunicações internas e regras de negócio;
(iii) aos dados;
(iv) aos dados das operações realizadas, não podendo utilizar ou divulgar
tais informações para que qualquer fim alheio a este documento, sob penas da lei civil, penal, de propriedade industrial e intelectual; e
(v) aos serviços e material técnico publicado.
e) transferir ao ME, sem ônus, os artefatos de evoluções implementadas
ao código-fonte original cedido.
f) não vender, a qualquer título, o código-fonte originalmente cedido.
g) ceder ou transferir, a qualquer título, as obrigações e demais disposições expressas no presente termo, sem ônus, apenas com a autorização
expressa e formal do ME, o direito de uso do código-fonte do SCDP e seus
conexos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
O ME e a SEAD designarão gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do presente Termo. Caso seja observada a utilização
em desacordo com este Termo, a SEAD será notificada a promover a correção das irregularidades no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
O acompanhamento e a fiscalização de que trata este Termo serão exercidos no interesse exclusivo da Administração Pública.
CLÁUSULA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cessão não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas
inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.
Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos
servidores, designados para as ações e atividades previstas neste Termo
de Cessão, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.
O ME não se responsabiliza por prejuízos que porventura possam ocorrer
à SEAD pelo acesso e utilização do código-fonte do SCDP.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo entra em vigor na data da sua assinatura terá vigência
por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E/OU CANCELAMENTO
As partes poderão, a qualquer tempo, solicitar, mediante comunicação por
escrito a intenção de rescindir e o cancelamento do uso do código-fonte
do SCDP, cabendo a parte interessada comunicar essa intenção no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias.
O disposto neste Termo de Cessão de Uso somente poderá ser alterado ou
emendado pelas partes por intermédio de termos aditivos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos relativos ao desenvolvimento deste Termo serão submetidos à apreciação das partes para solução em comum.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
O foro da Seção Judiciária do Distrito Federal é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente Termo.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado,
o presente Termo de Cessão é assinado eletronicamente pelas partes,
constante no Procedimento Administrativo em epígrafe, por meio do SEI
do ME.
CRISTIANO ROCHA HECKERT
Secretário de Gestão
HANA SAMPAIO GHASSAN
Secretária de Estado de Administração
Protocolo: 459121
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (SEAD)
CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS “RENATO CHAVES” –
CPCRC-PA
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM
CARGOS DE NÍVEIS MÉDIO E SUPERIOR
CONCURSO PÚBLICO C-176
EDITAL N° 26/SEAD-CPCRC/PA, DE 30 DE JULHO DE 2019
LOCAIS DE APLICAÇÃO DA 3ª FASE (PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA)
A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD e o CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS “RENATO CHAVES” - CPCRC/PA,
no uso das atribuições legais, tornam público os locais, datas, horário da
EXECUÇÃO DA 3ª FASE (PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA) do Concurso Público C-176 para provimento de vagas em cargos de nível médio e
nível superior do CPCRC-PA, como se segue.
1 - Os candidatos convocados através do Edital n° 25/SEAD-CPCRC/PA de
17/07/2019, relacionados no anexo deste edital, estão sendo devidamente informados do local/data/horário de realização dos exames da 3ª Fase
(Prova de Capacidade Física).
2 - Os Candidatos deverão observar todas as exigências constantes no
item 14 do Edital n° 01/SEAD-CPCRC/PA de 27/12/2018, para realizarem
a Prova de Capacidade Física no local/data/horário especificado para os
Testes Físicos. Os candidatos não poderão RAPHErealizar os Testes Físicos em outro local/data/horário diferente do especificado neste edital sob
pena de eliminação do concurso.
3 - Os candidatos deverão chegar com antecedência de 60(sessenta) minutos do horário de início da Prova de Capacidade Física constante do
anexo deste edital.
Belém/PA, 30 de julho de 2019.
HANA SAMPAIO GHASSAN
Secretária de Estado de Administração, respondendo
CELSO DA SILVA MASCARENHAS
Diretor do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”
ANEXO
Cidade/Local/Data/Horário de realização dos exames da 3ª Fase (Prova
de Capacidade Física), por cidade de aplicação da Prova, com as seguintes
informações: número de inscrição e nome, em ordem alfabética.
CIDADE DE PROVA - ITAITUBA-PA
LOCAL: Clube de Cabos e Soldados
Endereço: Estrada do DNER, s/n
TURMA ÚNICA
DATA: 11/08/2019(DOMINGO)
HORÁRIO DO INÍCIO: 8h
Ordem
1
Inscrição
015531
Nome
DAVID CRISTIANO DA SILVA
CIDADE DE PROVA - ALTAMIRA-PA
LOCAL: 51º Batalhão de Infantaria de Selva (51º BIS)
Endereço: Rodovia Presidente Médici, s/n - Alberto Soares
TURMA ÚNICA
DATA: 11/08/2019(DOMINGO)
HORÁRIO DO INÍCIO: 8h
Ordem
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Inscrição
019013
005517
020583
023042
019088
021921
002976
006350
003377
019029
023000
017994
007867
021142
010502
019960
012782
025457
Nome
ALBERTO DOS REIS COSTA JUNIOR
ALINE SAMPAIO SOARES
ARIWANDA VERONIKA PEREIRA PATRIOTA
BRENNA REGIS NASCIMENTO
BRUNA DE SOUZA FAUSTINO
CAROLE MIKHAELLA NOGUEIRA GOUVEIA
CLEBERTON SANTOS MENDES
DIOGENES LUIZ BUARQUE DE GUSMAO JUNIOR
ELBIS SILVA DE MORAIS
HAREN ALEXIAS GOMES SANTOS
KLEBER FARIAS DA SILVA
LUANNE GABRIELLE ROCHA DA SILVA
NAYRA GLAIS PEREIRA TRINDADE
PAULO ANDRE DA SILVA BORGES
PRISCILA DE LIMA MORAIS
RANIERE ROCHA GUIMARAES
RAPHAEL PALOMARES JACOBS
ROSILENE DASILVA CARVALHO
CIDADE DE PROVA - CASTANHAL-PA
LOCAL: UFPA – Campus Castanhal
Endereço: Av. dos Universitários s/n Jarderlândia
TURMA ÚNICA
DATA: 11/08/2019(DOMINGO)
HORÁRIO DO INÍCIO: 8h
Ordem
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
Inscrição
010285
001981
012751
004261
020502
001258
002599
016025
008834
013835
024357
015296
006321
010319
017054
019388
Nome
DALILA DO NASCIMENTO ARAUJO
DIANA PATRICIA SANTOS DE SOUZA BRAGA
EDIANA RIVIA SILVA NASCIMENTO
FABIO HENRIQUE COUTINHO SILVEIRA
FRANCISCO DAS CHAGAS PIMENTA NETO
GABRIELLE VIRGINIA FERREIRA CARDOSO
GEISA DE QUEIROZ ANDRADE
IVANILSON FERREIRA LEITE
JAESE FARIAS CHAVES
KAIQUE ROMÁRIO LIMA MARTINS
LILIANNE FAVACHO DA CUNHA
PAULO CESAR MAGALHAES MATOS
PERSEU DA COSTA ANDRADE
ROMULO ROSSINE DOS SANTOS BRITO
SAELLY MATOS SILVA
WLADIMIR MOREIRA MOTA QUADROS
CIDADE DE PROVA - MARABÁ-PA
LOCAL: Clube dos Subtenentes e Sargentos de Marabá
Endereço: Av. Tuiuti, 95, Nova Marabá – Vila Militar Presidente Castelo
Branco
TURMA 01
DATA: 12/08/2019(SEGUNDA-FEIRA)
HORÁRIO DO INÍCIO: 8h
Ordem
1
2
Inscrição
002934
000267
Nome
ADENILSON LIMA DE SOUZA
ALEX FERNANDO COSTA GOMES
3
002718
ANDERSON SANTOS DA SILVA
4
005751
ANDERSON VELOSO DA COSTA CUNHA
5
004069
ANDIRA NURRIELLI DE OLIVEIRA COSTA
6
002680
ANTONIO PAULO SILVA
7
004807
BRENDA RODRIGUES FERNANDES
8
000753
ELIKA JENNIFER GOMES DE SOUSA
9
004956
EZIO PIRES DE SOUZA
10
004958
EZIO PIRES DE SOUZA
11
003283
FRANCYWAGNER SILVA VARGAS
12
001211
JANDEVAN PEREIRA DA SILVA JUNIOR
13
001091
JOAO VICTOR LUCENA STIVAL
14
002447
MOHAMMED DAMASCENO GUIMARAES
15
000195
RAIMUNDO DA SILVA MOTA JUNIOR
16
000530
RENNEDY DA MOTA MACEDO