DOEPE 30/09/2022 -Pág. 6 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIX Ć NÀ 188
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
15.730, de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com
a formalização do processo nº 1500000073.001533/2022-73, resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte CS TRADE LTDA.,
CNPJ/MF nº 78.575.149/0021-30 e CACEPE nº 0988251-00, pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em
01.10.2022 e 30.09.2023, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos
finais na data 30.09.2023.
Recife, 29 de setembro de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES
EDITAL DPC Nº 164/2022
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e
repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto nos artigos 5º e 7º do Anexo 37 do Decreto Nº 44.650/2017, como
contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados
pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o
artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017 estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente
Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
REGIME ESPECIAL
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
INSC. EST
UF
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
DECRETO
2022.000004210276-64
28.548.486/0008-92
MULTICOM
ATACADO E
VAREJO LTDA
0975471-74
PE
01/10/2022
46.303/2018
Recife, 29 de setembro de 2022.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 166/2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO COLETIVA
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com processos abaixo informados resolve credenciar os contribuintes a seguir identificados para fruição
do benefício fiscal de que trata o art. 8º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
2022.000005736008-12
2022.000005735766-87
Nome Empresarial
NUTRIFINE REFEIÇÕES LTDA
NUTRIFINE REFEIÇÕES LTDA
CNPJ
18.554.757/0002-73
18.554.757/0003-54
Cacepe
0546146-43
0989041-67
Este Edital produz efeitos a partir do dia 01/10/2022
Recife, 29 de setembro de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
DIRETORIA GERAL DA I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 03 / 2022
CIÊNCIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
A Diretoria Geral da I RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com
a alínea “b” do inciso II do art. 19 e o inciso I do art. 26, ambos da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, cientifica o sujeito passivo a seguir
identificado do início da ação fiscal referida na Ordem de Serviço respectivamente indicada e intima-o a apresentar os documentos, livros
e arquivos requeridos na mencionada Ordem de Serviço, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação deste Edital, na Av.
Dantas Barreto N.1186, Ed. San Rafael– São José - Recife – PE – CEP 50010-360 , a não entrega dos livros, documentos e arquivos
requeridos constitui embaraço à ação da fiscalização da Secretaria da Fazenda - Sefaz e é passível das penalidades previstas em lei. A
partir da data da publicação deste Edital, cessa a espontaneidade do sujeito passivo para efeito de recolhimento do imposto a destempo
ou confissão de omissão tributária. O inteiro teor desta intimação pode ser acessado com a utilização de certificado digital, no domicílio
eletrônico do contribuinte, ou na página da Sefaz na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, em “Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco –
Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações”.
Sujeito passivo
Cacepe
Endereço
Numero da Ordem de
Serviço
Distrifar NE Ltda
0381843-89
Rod. BR 101 Nº 1532, Galpão, B 02L, Prazeres, Jaboatão
dos Guararapes -PE
2022.000005517152-42
Recife, 29 de setembro de 2022.
ALBERTO FLAVIO ALVES PORTO
Diretor Geral - I RF
Diretoria de Processos e Sistemas Tributários
Gerência de Processos Fiscais
Edital de Revisão de Notificação de ICMS nº 007/2022
A Diretoria de Processos e Sistemas Tributários, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga
os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS, conforme relação publicada na Internet, no site
da SEFAZ/PE – – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
Reinaldo Miranda da Silva - Diretor
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
PORTARIA CONJUNTA SEPLAG/SDS Nº 07 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício, e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL em atendimento ao disposto
no Art. 8º da Lei Nº 16.171, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Prêmio de Defesa Social - PDS, no âmbito do Estado de
Pernambuco; e em atendimento ao disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, da Lei Nº 16.171, de 26 de outubro de 2017, RESOLVEM:
I. Definir a meta a ser considerada para o cômputo do PDS, tendo como parâmetro a redução anual, no mínimo, 12% (doze
por cento) do número de CVLI por grupo de 100.000 habitantes para o Estado de Pernambuco, para o trimestre de outubro,
novembro e dezembro de 2022 conforme abaixo, por Área Integrada de Segurança:
AIS-1 (Santo Amaro):
AIS-2 (Espinheiro):
AIS-3 (Boa Viagem):
AIS-4 (Várzea):
AIS-5 (Apipucos):
AIS-6 (Jaboatão):
AIS-7 (Olinda):
AIS-8 (Paulista):
AIS-9 (São Lourenço):
9
18
28
32
33
70
27
49
19
AIS-10 (Cabo):
AIS-11 (Nazaré da Mata):
AIS-12 (Vitória de Santo Antão):
AIS-13 (Palmares):
AIS-14 (Caruaru):
AIS-15 (Belo Jardim):
AIS-16 (Limoeiro):
AIS-17 (Santa Cruz Capibaribe):
AIS-18 (Garanhuns):
49
57
48
47
49
27
22
19
39
AIS-19 (Arcoverde):
AIS-20 (Afogados da Ingazeira):
AIS-21 (Serra Talhada):
AIS-22 (Floresta):
AIS-23 (Salgueiro):
AIS-24 (Ouricuri):
AIS-25 (Cabrobó):
AIS-26 (Petrolina):
PERNAMBUCO:
16
9
12
3
2
17
7
31
739
II. Estabelecer os critérios de apuração do PDS dos servidores indicados no art. 3º, inciso III, alíneas “c”, “d” e “e” da Lei nº 16.171, de 26
de outubro de 2017, de acordo com a soma dos resultados e metas obtidos por AIS ou conjunto de AIS:
Polícia Civil Especializada:
Servidores da Área
AIS ou Conjunto de AIS
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 23, 24 e 26
Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP (Sede) AIS 1, 2, 3, 4 e 5
1ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 1ª DPH
AIS 1
2ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 2ª DPH
AIS 2
3ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 3ª DPH
AIS 3
4ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 4ª DPH
AIS 4
5ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 5ª DPH
AIS 5
Divisão de Homicídios Metropolitana Norte - DHMN (Sede)
AIS 7, 8 e 9
DIRESP (Sede)
6ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 6ª DPH (Paulista)
7ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 7ª DPH (Paulista)
8ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 8ª DPH (Paulista)
9ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 9ª DPH (Olinda)
10ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 10ª DPH (São Lourenço
da Mata)
Divisão de Homicídios Metropolitana Sul - DHMS (Sede)
11ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 11ª DPH (Jaboatão dos
Guararapes)
12ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 12ª DPH (Jaboatão dos
Guararapes)
13ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 13ª DPH (Jaboatão dos
Guararapes e Moreno)
14ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 14ª DPH (Cabo de Santo
Agostinho)
15ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 15ª DPH (Ipojuca)
16ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 16ª DPH (Goiana)
17ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 17ª DPH (Vitória de Santo
Antão)
18ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 18ª DPH (Palmares)
3ª Divisão de Homicídios – 3ª DH (Sede)
19ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 19ª DPH (Caruaru)
20ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 20ª DPH (Caruaru)
21ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 21ª DPH (Santa Cruz do
Capibaribe)
22ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 22ª DPH (Garanhuns)
23ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 23ª DPH (Arcoverde)
24ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 24ª DPH (Ouricuri)
25ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 25ª DPH (Petrolina)
Departamento de Repressão ao Narcotráfico - DENARC (Sede)
1ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 1ª DPRN
2ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 2ª DPRN
3ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 3ª DPRN
4ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 4ª DPRN
5ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 5ª DPRN
6ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 6ª DPRN
7ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 7ª DPRN
8ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 8ª DPRN
9ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 9ª DPRN
10ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 10ª DPRN
11ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 11ª DPRN
12ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 12ª DPRN
Departamento de Polícia da Mulher - DPMUL (Sede)
1ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos· Crimes
Contra a Mulher (Santo Amaro)
2ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes
Contra a Mulher (Prazeres)
3ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes
Contra a Mulher (Petrolina)
4ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes
Contra a Mulher (Caruaru)
5ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes
Contra a Mulher (Paulista)
7ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes
Contra a Mulher (Surubim)
8ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes
Contra a Mulher (Goiana)
9ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes
Contra a Mulher (Garanhuns)
10ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes
Contra a Mulher (Vitória de Santo Antão)
11ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes
Contra a Mulher (Salgueiro)
13ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes
Contra a Mulher (Afogados da Ingazeira)
14ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes
Contra a Mulher (Cabo de Santo Agostinho)
15ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes
Contra a Mulher (Olinda)
16ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes
Contra a Mulher (Palmares)
17ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes
Contra a Mulher (Arcoverde)
Departamento de Repressão de Crimes ao Patrimônio – DEPATRI
(Sede)
Delegacia de Roubos e Furtos (DPRF)
Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DPRFC)
Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DPRFV)
Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente - DPCA (sede)
Delegacia de Polícia de Atos Infracionais - DPAI
Delegacia de Polícia de Crimes Contra Criança e o Adolescente DECCA
1ª Delegacia de Polícia de Crimes Contra Criança e Adolescente e
Atos Infracionais - 1ª DPCCAI (Paulista)
2ª Delegacia de Polícia de Crimes Contra Criança e Adolescente e
Atos Infracionais - 2ª DPCCAI (Jaboatão)
Recife, 30 de setembro de 2022
AIS 8
AIS 8
AIS 8
AIS 7
AIS 9
AIS 6 e 10
AIS 6
AIS 6
AIS 6
AIS 10
AIS 10
AIS 11
AIS 12
AIS 13
AIS 14
AIS 14
AIS 14
AIS 17
AIS 18
AIS 19
AIS 24
AIS 26
AIS 1 a 10, 11, 12, 14, 18, 19, 21, 24 e 26.
AIS 1, 2, 3, 4 e 5
AIS 6
AIS 7, 8 e 9
AIS 10
AIS 11
AIS 12
AIS 14
AIS 18
AIS 19
AIS 21
AIS 24
AIS 26
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 23 e 26
AIS 1, 2, 3, 4 e 5
AIS 6
AIS 26
AIS 14
AIS 8
AIS 16
AIS 11
AIS 18
AIS 12
AIS 23
AIS 20
AIS 10
AIS 7
AIS 13
AIS 19
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8
AIS 1, 2, 3, 4 e 5
AIS 1, 2, 3, 4 e 5
AIS 8
AIS 6
Polícia Militar Especializada:
Servidores da Área
DIRESP (Sede)
BEPI
BPRv
CIPOMA
BOPE
BPChoque
RPMon
CIATUR
CIPCães
BPRp
BPTran
CIPMoto
BPGd
1º BIESP
2º BIESP
AIS ou Conjunto de AIS
AIS 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 22, 25 e 26
AIS 11, 12, 13, 16, 17, 22 e 25
AIS 6, 10, 11, 12 e 13
AIS 8, 11 e 13
AIS 4 e 10
AIS 3, 5 e 7
AIS 1, 4 e 14
AIS 1, 7 e 10
AIS 3, 5 e 7
AIS 6, 8 e 10
AIS 4, 6, 8 e 10
AIS 4, 5, 6, 8 e 10
AIS 4
AIS 14
AIS 26
Corpo de Bombeiros:
Servidores da Área
Bar Seguro RMR
Bar Seguro Zona da Mata I
Bar Seguro Zona da Mata II
Bar Seguro Agreste I
AIS ou Conjunto de AIS
AIS 4, 6, 8, 9 e 10
AIS 12 e 13
AIS 11
AIS 14