DOEPE 25/11/2021 -Pág. 20 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
20 - Ano XCVIII • NÀ 222
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
pelo fato de existir valor a ser estornado pela empresa no montante de R$ 272.933,61, mais reajuste no valor de R$ 38.615,90 e o valor
de R$ 139.467,82 a ser devolvido do reajuste indevido dos Boletins de Medição 13 e 14 de Notas fiscais nº 506 e 512 respectivamente
por parte da empresa, totalizando R$ 451.017,33 (Nota Técnica 150/2019). Desta forma, visando o princípio da moralidade administrativa,
não se percebe a proporcionalidade da pena e muito menos a razoabilidade desta, pelo fato de que à devolução do valor acima aludido
supri o dano erário causado pela medição indevida, 3) No que concerne ao impedimento de licitar e contratar com Administração Pública
Estadual e descredenciamento do CADFOR pelo prazo de 6 (seis) meses, acolho o pedido, pois restou comprovado que a empresa
supracitada atuou como forma de menoscabar o patrimônio público. Emano a presente decisão, com fundamento no art. 78, inciso I da
Lei 8666/1993 c/c o art. 7 º da Lei Federal nº 10.520/2002 e inciso IV do art. 30 do decreto Estadual nº 42.191/2015 e, especialmente,
a Portaria nº 1977, de 04 de junho de 2015, publicado no Diário Oficial do estado de 05 de junho de 2015. RECURSO: Considerase intimado desta decisão para que, querendo, apresente recurso no prazo 05 (cinco) dias úteis, contados desta publicação ante a
constatação de endereço incerto ou ignorado, conforme arts. 33 e 39, do Decreto nº 42.191/2015. IMPUGNAÇÃO: Considera-se intimado
para, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.178/2006, quitar o débito exigido ou oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito
no prazo de 10 (dez) dias úteis. O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas
franqueadas do seu inteiro teor, inclusive com boleto de recolhimento da multa e Termo de Constituição de Crédito, no endereço R. Doná
Maria Augusta Nogueira, 519 - Bongi, Recife - PE, 50751-530, no horário das 08h às 17h.
José Adelino dos Santos neto
Secretário Executivo de Administração e Finanças
SEAF-SES/PE
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE
PERNAMBUCO S.A. - ADEPE
PORTARIA DIPRE/DGG/SJ Nº 40/2021 – A DIRETORIA,
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39 e
do Estatuto Social e considerando o disposto no artigo 5º
Decreto Estadual nº 46.853/2018, RESOLVE: 1. Designar
no
42
do
os
membros elencados abaixo para compor a Comissão de Ética
da Agência de Desenvolvimento Econômico- ADEPE, durante
o mandato de 03 (três) anos: João Luiz Rego Lessa Filho,
matrícula nº 7022-0, Luiz Bezerra de Souza Filho, matrícula nº
6785 e Francisco José de Araújo Gonçalves, matrícula nº 663,
na qualidade de titulares; e Ivanete de Souza Oliveira, matrícula
nº 273-9, Fernando Melo de Albuquerque, matrícula nº 71242
e Fernanda Maria Costa Farias, matrícula nº 752, na qualidade
de suplentes. 2. Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação. Roberto de Abreu - Diretor-Presidente. Janaina Acioli
– Diretora Geral de Gestão. Rochana Godoy -Superintendente
Jurídica, em exercício.
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A – AGE
SECRETARIA: Secretaria do Trabalho, Emprego e
Qualificação - SETEQ
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
ENTIDADE: Agência de Fomento do Estado de Pernambuco
S.A. – AGE
(ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3º da Constituição Estadual)
Bimestre: 5º Bimestre - 2021
Valores em R$ 1,00
FONTES DE INVESTIMENTOS
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
ESPECIFICAÇÃO
DO
BIMESTRE
NO
EXERCÍCIO
Recursos de geração Própria
(1)
0
0
Recursos para Aumento de
Capital (2)
DO
BIMESTRE
NO
EXERCÍCIO
PROGRAMA (código)
0
0
Ação (código)
0
0
PROGRAMA (código)
0
0
ESPECIFICAÇÃO
do Tesouro
0
0
Ação (código)
0
0
de Outras fontes
0
0
Ação (código)
0
0
PROGRAMA (código)
0
0
Recursos de Operações de
Crédito a Longo Prazo (3)
Internas
0
0
Ação (código)
0
0
Externas
0
0
Ação (código)
0
0
0
0
PROGRAMA (código)
0
0
Ação (código)
0
0
Recursos Fontes de
Investimentos (especificar) (4)
TOTAL DAS FONTES DE
INVESTIMENTOS (5) =
(1+2+3+4)
0
0
TOTAL DOS
INVESTIMENTOS (6)
0
0
RESULTADO
0
0
RESULTADO
0
0
SUPERAVIT (8) = (5-6, se
5 for maior que 5)
0
0
TOTAL (6+8)
0
0
DÉFICIT (7) = (5-6, se 6 for
maior que 5)
TOTAL (5+7)
0
0
Em cumprimento ao disposto no § 3º do artigo 123 da Constituição Estadual, no artigo 2º da Lei nº 11.818, de 28 de Agosto de 2000, no
artigo 72 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, informamos que a Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S.A.- AGE, não auferiu
recursos com a finalidade de execução orçamentária de Investimentos, por este motivo até o 5º bimestre de 2021 não foram efetuados
aplicação de recursos dessa natureza.
TEÓTIMO SOARES DE ALMEIDA
CRC/PE Nº 022.654/O - 0
CPF: (MF) Nº 183.449.254-87
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS COPERGÁS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 09/2021
CONCURSO PÚBLICO COPERGÁS 2016
A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS torna
pública a convocação, para procedimentos pré-admissionais,
do candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso
Público da Copergás 01/2016. Os documentos para admissão,
conforme exigido no item 12.4 do Edital nº 01/2016 de Abertura
de Inscrições, devem ser apresentados no endereço: Avenida
Conselheiro Aguiar, 1748, Boa Viagem, Recife-PE, entre as datas
26/11/2021 e 29/11/2021 a 02/12/2021, no horário das 08:30h às
12h e das 13h30 às 16:30h.
Cargo: TÉCNICO OPERACIONAL (ÁREA DE QUALIFICAÇÃO:
MECÂNICO)
10º BRUNO ROCHA DA SILVA
Recife, 25 de novembro de 2021.
André Wilson de Queiroz Campos
DIRETOR - PRESIDENTE DA COMPANHIA PERNAMBUCANA
DE GÁS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
DO CONDUTOR N° 2/2021 O Diretor Presidente do DETRAN/
PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em
conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da
Lei Federal nº 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º, da Resolução
CONTRAN nº. 182/05 NOTIFICA, aos condutores abaixo
relacionados,
que
foram
instaurados
processos
administrativos visando à aplicação da penalidade de
Suspensão/Cassação do Direito de Dirigir do Condutor. Os
condutores poderão interpor defesa escrita perante o
DETRAN/PE no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
publicação deste Edital, nos pontos de atendimento deste
órgão ou enviandoa pelo correio para o DETRAN/PE, com
sede na Estrada do Barbalho, nº 889, Iputinga, RecifePE, CEP
50690900. Findo o prazo sem apresentação da defesa, o
processo será julgado à revelia do condutor. Na respectiva
ordem:
NOME,
RENACH,PROTOCOLO,INFRAÇÃO,FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL DO CTB. ADEILTON PEREIRA DA SILVA, 01748712905,
2021.024589, 51691, Art. 165; ADRIANO CARLOS DE MOURA,
02677770080, 2021.065878, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
AGNALDO JOSE DA SILVA, 06260489460, 2021.027144, 51691,
Art. 165; AILTON RAIMUNDO TENORIO, 00726347960,
2021.021664, 51691, Art. 165; ALBIMELEX TAVARES DE SOUZA,
06421400104, 2021.032307, 51691, Art. 165; ALESSANDRO
JOSE DA SILVA, 05419310244, 2021.064572, 75790, Art. 165A;
ALEX BARBOSA DA SILVA, 05855314094, 2021.062130, 75790,
Art. 165A; ALEXANDRE JOSE DA PAIXAO, 03068798068,
2021.062597, 75790, Art. 165A; ALEXANDRE MARCOS PEREIRA
DE LIRA, 03799932120, 2021.070445, 75790, Art. 277, §3º c/c Art.
165; ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA, 02998858827,
2021.059617, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ALISSON DE
ASSUNCAO SOARES, 02014228068, 2021.029126, 51691, Art.
165; ALMIR DE LIMA OLIVEIRA, 04499742600, 2021.059624,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ALUISIO FRANCISCO DA SILVA,
02568764386, 2021.072155, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
ALUIZIO FRANCISCO DE LIRA, 02098323908, 2021.029127,
51691, Art. 165; AMADEU MARTINS CHAGAS FILHO,
03409923248, 2021.021665, 51691, Art. 165; AMARO DAVI
SANTOS DA SILVA, 00546380260, 2021.051698, 75790, Art.
165A; AMARO GOMES DA CUNHA RABELO FILHO,
03124417524, 2021.065969, 75790, Art. 165A; AMARO JOSE
BRASIL DA COSTA, 03965371957, 2021.017439, 51691, Art. 165;
ANA AMELIA ALMEIDA DE HOLANDA, 00599955526,
2021.067244, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ANDERSON
XAVIER DE ALBUQUERQUE, 01725942473, 2021.072000,
75790, Art. 165A; ANDRE DA ROCHA BARBOSA, 05719423256,
2021.024561, 51691, Art. 165; ANEUTO SEVERINO DA SILVA
NETO, 06081279505, 2021.057044, 75790, Art. 165A; ANTONIO
AUGUSTO SANTOS DE ALMEIDA, 02229272106, 2021.026773,
51691, Art. 165; ANTONIO CARLOS BATISTA, 03396314645,
2021.065879, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ANTONIO CARLOS
DIAS, 00447058529, 2021.053436, 75790, Art. 277, §3º c/c Art.
165; ANTONIO DANIEL ZANATTA, 01860648109, 2021.019477,
51691, Art. 165; ANTONIO FELIPE GOMES, 00652465493,
2021.067342, 75790, Art. 165A; ANTONIO PEREIRA DA SILVA,
01954212045, 2021.059722, 75790, Art. 165A; ANTONIO
SEVERINO DO NASCIMENTO JUNIOR, 00362727386,
2021.057048, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; AREZIO RIBEIRO
DA SILVA JUNIOR, 01515706487, 2021.062598, 75790, Art. 277,
§3º c/c Art. 165; ARTUR PEREIRA DO NASCIMENTO,
01466141984, 2021.021691, 51691, Art. 165; ASCANIO LEITE
MALTA, 05649318289, 2021.068963, 75790, Art. 165A; AUGUSTO
CESAR FERREIRA LOPES, 01766192921, 2021.070449, 75790,
Art. 277, §3º c/c Art. 165; BAUER ANDERSON DA SILVA,
03058621937, 2021.072001, 75790, Art. 165A; BRAULIO JOSE
CORDEIRO
CAMPOS
DE
QUEIROZ,
02603668544,
2021.051713, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; BRUNO CESAR
DE OLIVEIRA MONTEIRO, 06378104537, 2021.059874, 75790,
Art. 165A; BRUNO DIEGO MENDES DA SILVA, 06321117525,
2021.064513, 75790, Art. 165A; BRUNO LEONARDO DO REGO
BARROS SOARES BRANDAO, 03402260005, 2021.057049,
75790, Art. 165A; CARLOS ANDRE LOPES TORRES,
01369747657, 2021.069017, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
CARLOS ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS JUNIOR,
04271273297, 2021.058132, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
CARLOS BISPO DA SILVA, 04201642806, 2021.059632, 75790,
Art. 277, §3º c/c Art. 165; CARLOS EDUARDO VIEIRA,
04991424859, 2021.017593, 51691, Art. 165; CARLOS
FERNANDES
DOS
SANTOS
JUNIOR,
01576025322,
2021.017607, 51691, Art. 165; CARLOS FERNANDO DA SILVA,
01019241040, 2021.053421, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
CARLOS JOSE DA SILVA, 02267760607, 2021.072005, 75790,
Art. 165A; CARLOS RENATO DE MATOS DIAS, 01425225093,
2021.062084, 75790, Art. 165A; CARLOS ROBERTO DA SILVA,
00905378273, 2021.065935, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
CICERO JOSE DE LIMA, 01247538383, 2021.072009, 75790, Art.
165A; CICERO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, 05626653263,
2021.021631, 51691, Art. 165; CLAUDIO LUCIANO DA SILVA
XAVIER, 00798848713, 2021.051717, 75790, Art. 277, §3º c/c Art.
165; CLAUDYNADSON GOMES DA CRUZ, 04294625066,
2021.058189, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; CLEBER
BERNARDO SETE, 04471256989, 2021.058191, 75790, Art. 277,
§3º c/c Art. 165; CLEBER DOS SANTOS NASCIMENTO,
04031699147, 2021.051721, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
CLEOBALDO DE JESUS, 03655026188, 2021.051723, 75790,
Art. 165A; CRISTIANO MENDONCA DE OLIVEIRA, 03617714258,
2021.055860, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; CRISTIANO
RODRIGUES DA SILVA, 05901395363, 2021.026763, 51691, Art.
165; DANIEL BEZERRA DOS SANTOS, 04326741827,
2021.074304, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; DAVI BEZERRA
DA SILVA, 02577081338, 2021.019593, 51691, Art. 165; DAVI
VILA NOVA DA SILVA, 06466788894, 2021.061010, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; DENISE DA SILVA BARBOSA, 06104551029,
2021.029153, 51691, Art. 165; DEYVISON MAIKON DE LIMA
FRANCA, 06357663289, 2021.053373, 75790, Art. 277, §3º c/c
Art. 165; DIOGO AGUIAR DOS SANTOS, 04166945758,
2021.072067, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; DOUGLAS
MATIAS LOPES, 04739788587, 2021.062133, 75790, Art. 165A;
EBERTON CARLOS BRAS DO NASCIMENTO, 04447197323,
2021.029154, 51691, Art. 165; EDHER FREITAS CAVALCANTI,
01772957755, 2021.055882, 75790, Art. 165A; EDILEIDE
GALDINO DA SILVA, 04429944630, 2021.070420, 75790, Art.
165A; EDILSON DA SILVA VIEIRA, 01139197463, 2021.024659,
51691, Art. 165; EDIVAN GOMES CORREIA, 06202627397,
2021.074243, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; EDNA MARIA
SILVA MENDONCA, 02713825790, 2021.059728, 75790, Art. 277,
§3º c/c Art. 165; EDNALDO SOARES DA SILVA, 03926887129,
2021.029065, 51691, Art. 165; EDSON MANOEL DA SILVA,
05860470482, 2021.021674, 51691, Art. 165; EDSON
MARCELINO DA SILVA JUNIOR, 06482993824, 2021.053338,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; EDUARDO FRANCISCO DO
NASCIMENTO, 00877339070, 2021.064577, 75790, Art. 165A;
ELAIZIO CORDEIRO E SILVA, 03134718287, 2021.032337,
51691, Art. 165; EMERSON VIEIRA DA SILVA, 05673823957,
2021.053376, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ERASMO PEDRO
DOS SANTOS, 04747144101, 2021.069002, 75790, Art. 277, §3º
c/c Art. 165; ERIVAN JOSE DOS SANTOS, 04613801966,
2021.064515, 75790, Art. 165A; ERNANDO EUCLIDES SILVA,
03936693600, 2021.051689, 75790, Art. 165A; ESAU DA SILVA
SANTOS, 04531137848, 2021.056335, 75790, Art. 165A;
EVANDRO BALBINO DOS SANTOS, 00500047179, 2021.024618,
51691, Art. 165; EVERTON AMARAL DE SOUZA, 04629889305,
2021.029168, 51691, Art. 165; EZIO JOSE NOTARI NETO,
00740195819, 2021.064619, 75790, Art. 165A; FABIANO
FEITOSA MARTINS, 06097732901, 2021.068971, 75790, Art.
165A; FABIANO MUNIZ DA SILVA, 00489374306, 2021.024610,
51691, Art. 165; FABIO EDNALDO DA SILVA, 04436610910,
2021.070422, 75790, Art. 165A; FELIPE GUEDES DO MONTE,
05485147172, 2021.024591, 51691, Art. 165; FERNANDES
ALVES DOS SANTOS, 03652293040, 2021.029258, 51691, Art.
Recife, 25 de novembro de 2021
165; FERNANDO AUGUSTO DA SILVA, 03286807966,
2021.057054, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; FERNANDO
FERREIRA DE LIMA, 02076515007, 2021.062668, 75790, Art.
165A; FERNANDO RODRIGUES DE LIMA, 03353234712,
2021.069079, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; FLAVIO ALVES DA
COSTA JUNIOR, 04293821564, 2021.053341, 75790, Art. 277,
§3º c/c Art. 165; FLAVIO DA SILVA BARROS, 04575648104,
2021.017611, 51691, Art. 165; FLAVIO MANUEL QUARESMA
DOS SANTOS, 04227491726, 2021.027135, 51691, Art. 165;
FLAVIO MANUEL QUARESMA DOS SANTOS, 04227491726,
2021.069022, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; FLAVIO ROMERO
LIMA DE ANDRADE, 02385990305, 2021.032338, 51691, Art.
165;
FRANCISCA MARIA TEIXEIRA VASCONCELOS,
03082800599, 2021.062085, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, 03191552198, 2021.068973,
75790, Art. 165A; FRANCISCO EXPEDITO CORDEIRO DE
MORAES, 04510122322, 2021.024619, 51691, Art. 165;
FRANCISCO
JAILSON
ALVES
LEITE,
05924787699,
2021.021681, 51691, Art. 165; FREDSON DE SOUSA SILVA,
02367085544, 2021.074369, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
FUQUAN LIN, 05705706889, 2021.070466, 75790, Art. 277, §3º
c/c Art. 165; GEDEAN PEREIRA DIAS, 04588081498,
2021.051870, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; GENILDO LEMOS
DA SILVA, 03526933427, 2021.065943, 75790, Art. 277, §3º c/c
Art. 165; GENILSON GERALDO DE ANDRADE, 01102125560,
2021.068974, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; GERALDO LUIZ
DE SANTANA, 04072340643, 2021.074370, 75790, Art. 277, §3º
c/c Art. 165; GERLAN DE SANTANA SILVA, 05792989990,
2021.019566, 51691, Art. 165; GILBERTO ERMINIO DA SILVA,
01985551380, 2021.070471, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
GILBERTO WAGNER MIRANDA DA SILVA, 03641119215,
2021.065944, 75790, Art. 165A; GILSON OLIVEIRA DA SILVA,
02484524915, 2021.064519, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
GILSON REIS DE SOUSA, 03152291316, 2021.053426, 75790,
Art. 277, §3º c/c Art. 165; GILSON VIRGINIO DE ARAUJO,
06338422439, 2021.072093, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
GILVAN OLIVEIRA DA SILVA, 04038299992, 2021.024661, 51691,
Art. 165; GIVALDO GONZAGA, 02197156553, 2021.070472,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; GLAUBER VIRGINIO DA SILVA,
04908385501, 2021.057028, 75790, Art. 165A; GUSTAVO ANDRE
NOGUEIRA GALVAO, 01950497261, 2021.046606, 75790, Art.
165A; GUSTAVO EDUARDO FIGUEIREDO COUTINHO,
05097105665, 2021.032317, 51691, Art. 165; GUTEMBERG DE
ALMEIDA COSTA, 03544979799, 2021.060970, 75790, Art. 165A;
HELAMA ANTONIO DA SILVA, 02566728800, 2021.072095,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; HENRIQUE DE FARIAS
PEREIRA DE ARAUJO, 05885779494, 2021.026753, 51691, Art.
165; HENRIQUE LUIZ DE FRANCA, 03497214284, 2021.072097,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; HUGO LEONARDO MONTANHA
NAZARIO, 01904040159, 2021.067333, 75790, Art. 277, §3º c/c
Art. 165; IGOR FARIAS SILVA, 02641005310, 2021.074342,
75790, Art. 165A; IGOR RAFAEL SILVA COSTA, 06234115407,
2021.061011, 75790, Art. 165A; ILZE CRISTINE LOPES DE
MACENA, 04084587928, 2021.059657, 75790, Art. 277, §3º c/c
Art. 165; IRALDO HORACIO DE LIMA, 02560145910,
2021.065890, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; IRAMAR OLIVEIRA
DA SILVA, 02717499358, 2021.029092, 51691, Art. 165;
IRAQUITAN DA SILVA SANTOS, 01827309101, 2021.057059,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; IRIMAR RODRIGUES DOS
SANTOS, 02181933179, 2021.069071, 75790, Art. 277, §3º c/c
Art. 165; ISAAC ANTONIO DA SILVA, 00401926542, 2021.062616,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ISAAC MACIEL FERREIRA,
01282472666, 2021.021633, 51691, Art. 165; ISRAEL PEDRO DA
SILVA, 06188646817, 2021.053403, 75790, Art. 277, §3º c/c Art.
165; ISRAEL VIDAL DE NEGREIROS FILHO, 02197339858,
2021.067300, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ITALO BRITO
DINIZ MARQUES, 04954355280, 2021.072106, 75790, Art. 277,
§3º c/c Art. 165; ITAMAR FRANCISCO BEZERRA, 00738268505,
2021.059762, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ITAMIR
FRANCISCO PEREIRA, 02758005024, 2021.070474, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; IVANILDO ANTONIO DA SILVA,
05926666672, 2021.070442, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
IVANILDO GOMES DA SILVA, 02923146808, 2021.069065,
75790, Art. 165A; IZAEL LOPES DE MELO, 02146492367,
2021.067261, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JACIEL FERREIRA
DA SILVA, 01006571157, 2021.059878, 75790, Art. 165A;
JACKSON DA SILVA PEREIRA, 04291758766, 2021.021636,
51691, Art. 165; JADIEL OLIVEIRA SAMPAIO, 03351370911,
2021.070423, 75790, Art. 165A; JAIME ALVES DE LUNA,
05772852937, 2021.057031, 75790, Art. 165A; JAIMESON
LOPES DO NASCIMENTO, 06114341193, 2021.070425, 75790,
Art. 277, §3º c/c Art. 165; JAIR LIMA DE SOUZA, 03834713672,
2021.061072, 75790, Art. 165A; JARDERIO DE ALMEIDA SILVA,
00692494696, 2021.064536, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
JEFFSON DE SOUZA WANDERLEY, 06477215534, 2021.053346,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JEHOVA MANOEL DA SILVA,
02290979051, 2021.024624, 51691, Art. 165; JESSYCA
CAROLINE VALENTIM DANTAS, 06244012806, 2021.061012,
75790, Art. 165A; JOAO JOFILSAN DA SILVA, 00572833466,
2021.070426, 75790, Art. 165A; JOAO MARTINS DE OLIVERIA,
00804853745, 2021.021675, 51691, Art. 165; JOAO PAULO LEAL
DA SILVA, 06214230942, 2021.024626, 51691, Art. 165; JOAO
PEDRO SILVA DE OLIVEIRA BEZERRA, 04604537384,
2021.067266, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JOAQUIM
GONCALVES DA SILVA, 02582507998, 2021.053440, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; JONATHAN CANEJO DA SILVA,
05743303251, 2021.067217, 75790, Art. 165A; JONATHAN
WILLIAM CORNELIO, 04614823014, 2021.064480, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; JONATHAN WUILLIAN PEREIRA DA SILVA,
05594228910, 2021.067221, 75790, Art. 165A; JOSAFA
ROMILDO DOS SANTOS, 00534523173, 2021.051787, 75790,
Art. 165A; JOSE AGUINALDO SILVA, 04112340468, 2021.065891,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JOSE ALBERTO DA SILVA,
00462505821, 2021.029188, 51691, Art. 165; JOSE ALEXANDRE
DOS SANTOS, 02757776607, 2021.074306, 75790, Art. 165A;
JOSE AURELIO SANTOS DE MEIRA, 03787161263,
2021.059774, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JOSE CELSO
ONOFRE DE AMORIM, 02401827686, 2021.019502, 51691, Art.
165; JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, 04963276558, 2021.026787,
51691, Art. 165; JOSE DE SOUZA BARBOSA, 00715918030,
2021.057061, 75790, Art. 165A; JOSE EDELTRUDES PINTO DE
ARAUJO, 02304090078, 2021.058214, 75790, Art. 277, §3º c/c
Art. 165; JOSE EDSON DA SILVA, 03733226990, 2021.072107,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JOSE EDVALDO ALVES DA
SILVA, 05144512967, 2021.019462, 51691, Art. 165; JOSE
FRANCISCO DA SILVA FILHO, 01343313899, 2021.062620,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JOSE GUALBERTO DE FREITAS
ALMEIDA, 00509377832, 2021.053404, 75790, Art. 277, §3º c/c
Art. 165; JOSE HENRIQUE SILVA COUTINHO, 02096590157,
2021.029189, 51691, Art. 165; JOSE IVANILDO BARBOSA DA
COSTA, 04241356152, 2021.068954, 75790, Art. 277, §3º c/c Art.