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Poder Executivo ● 28/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de abril de 2021

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Art. 1º - Designar o Senhor ÁLVARO MANOEL PINTO JORDÃO, CPF nº 387.467.784-20, membro Titular, representante da Secretaria de
Trabalho, Emprego e Qualificação, como responsável pelo Fundo Estadual do Trabalho - FET/PE.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERES HANIERY PATRÍCIO LOPES
Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação - SETEQ

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
PORTARIA Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de1990,
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 47.467, de 20 de maio de 2019, “as minutas de editais de licitação,
contratos, convênios e congêneres, termos aditivos e estruturas de termos de referência que, por sua reiteração ou abrangência,
necessitem de tratamento uniforme pela administração pública estadual, serão objeto de padronização mediante portaria do Procurador
Geral do Estado”, devendo os instrumentos padronizados “ser adotados, obrigatoriamente, pela administração direta, autárquica e
fundacional do Estado de Pernambuco”;
CONSIDERANDO que, de acordo com o parágrafo único do art. 5º do aludido Decreto, “a aprovação de minutas padronizadas referentes
a instrumentos com objeto definido será acompanhada de Parecer Padrão exarado pela Procuradoria Geral do Estado, veiculando as
orientações jurídicas necessárias à instrução das fases interna e externa do procedimento licitatório”, restando autorizado no art. 6º que,
mediante Portaria do Procurador Geral, seja dispensada a remessa dos autos para análise jurídica da PGE, nos casos em que houver
minuta padronizada relativa a instrumentos com objeto definido, desde que os autos sejam instruídos com os documentos elencados no
referido artigo;
CONSIDERANDO as conclusões do Parecer 134/2021 e dos Pareceres Padrão 0002/2021 e 0003/2021, referentes, respectivamente,
à aprovação das minutas padronizadas e do regramento das fases interna e externa da contratação de empresa de engenharia para a
execução de obra de implantação/ restauração/ requalificação/ reconstrução de rodovias, no regime de empreitada por preço unitário.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as minutas padronizadas relativas aos seguintes instrumentos atinentes à contratação de empresa de engenharia para
a execução de obra de implantação/ restauração/ requalificação/ reconstrução de rodovias, no regime de empreitada por preço unitário:
I - Edital;
II - Minuta de Contrato.
Art. 2º Aprovar os Pareceres Padrão 0002/2021 e 0003/2021, que versam, respectivamente, sobre a análise jurídica necessária à
instrução das fases interna e externa dos procedimentos licitatórios e das contratações referentes à execução de obras de implantação/
restauração/requalificação/ reconstrução de rodovias do tipo menor preço, cujos instrumentos padronizados estão sendo objeto de
aprovação nesta Portaria.
Art. 3º Consoante autorizado no art. 6º do Decreto 47.467/2019, fica dispensado o envio, para a análise jurídica da Procuradoria Geral do
Estado, dos processos que versem sobre o objeto específico de que tratam as minutas e pareceres padrão ora aprovados, devendo os
autos do correlato procedimento ser instruídos com os seguintes documentos:
I - Parecer Padrão da Procuradoria Geral do Estado, veiculando as orientações jurídicas necessárias à instrução da fase interna ou
externa do procedimento licitatório, conforme o caso;
II - Minuta aprovada pela Procuradoria Geral do Estado, com as adaptações ao objeto pretendido nos campos editáveis;
III - “Declaração de Atendimento”, conforme modelo constante do Anexo Único do Decreto 47.467/2019, certificando que a minuta padrão
foi fielmente utilizada e que as orientações previstas no Parecer Padrão foram integralmente atendidas; e
IV - roteiro de análise (“checklist”) pertinente ao objeto, publicado na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado, com a
identificação do servidor responsável pelo preenchimento.
Art. 4º As minutas padronizadas mencionadas no art. 1º serão disponibilizadas em link específico do site da Procuradoria Geral do Estado
(www.pge.pe.gov.br), devendo ser obrigatoriamente adotadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de
Pernambuco.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de abril de 2021.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado

Repartições Estaduais
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 48 h N° 03/2021
O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, e em conformidade com
o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº
9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 19 da resolução CONTRAN
nº 182/05, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados da
aplicação da penalidade de Suspensão/Cassação do Direito
de Dirigir imposta por Portaria deste órgão, publicada no
Diário Oficial do Estado de Pernambuco, tendo em vista
o esgotamento das vias recursais administrativas. Os
condutores deverão, obrigatoriamente, entregar a CNH junto
a Gerência de Habilitação de Condutores deste órgão, para
dar início à suspensão/cassação especificada na Portaria.
O prazo para entrega da CNH é de 48 horas (quarenta e oito
horas), contado a partir da publicação deste Edital. Findo este
prazo, o condutor será considerado ciente de sua penalidade,
não podendo durante o período de suspensão/cassação,
assumir a direção de veículos automotores, sob pena de
instauração de processo de Cassação do Direito de Dirigir,
nos termos do art. 263, I, do CTB e do art.19 § 3º da Resolução
182/05 do CONTRAN.
[PRAZO DE SUSPENSÃO 1 mes: ABIMAEL CHAVES FERREIRA,
04489087040, 2018.019161, 204520, Art. 244, Inc. I; ABRAAO
ANTONIO BATISTA, 05037782507, 2018.084561, 204720, Art.
244, Inc. II; ABRAAO SEVERINO DOS SANTOS, 00377247111,
2018.063972, 219720, Art. 175; ADEILSON JOSE DA SILVA,
03129368020, 2018.074224, 187420, Art. 244, Inc. I; ADEMIR
BARBOSA DA SILVA, 03782599100, 2018.086022, 196720, Art.
244, Inc. I; AILTON MACHADO DA SILVA, 03484370762,
2018.198081, 294120, Art. 244, Inc. II; ALAN ROGER GOMES DE
OLIVEIRA SANTOS, 05203227318, 2018.091874, 196820, Art.
170; ALBERICO LUIZ LIMA, 04756573459, 2017.009817, 308920,
Art. 244, Inc. I; ALBERIO CORDEIRO DE OLIVEIRA,
03779915003, 2017.242143, 219520, Art. 244, Inc. I; ALBERTO
JOSE DA COSTA ALBUQUERQUE JUNIOR, 00659719567,
2018.230508, 239320, Art. 244, Inc. I; ALDO LIMEIRA DA SILVA,
00940659679, 2018.024114, 181420, Art. 244, Inc. V; ALEX
ADENILDO DA SILVA, 05367479997, 2018.074231, 187520, Art.
244, Inc. I; ALEXANDRE JOSE DO NASCIMENTO, 03024562769,
2018.132681, 182520, Art. 244, Inc. I; ALLAN RODRIGUES
SILVA, 02477372048, 2018.007841, 183220, Art. 244, Inc. I;
ALMIR
ALVES
CAVALCANTI
JUNIOR,
04975860259,
2018.210780, 238920, Art. 244, Inc. I; ALYNNE DUQUE DE
ALMEIDA, 04218968520, 2018.230568, 222920, Art. 244, Inc. I;
ALYSSON JOSE DOS SANTOS, 05053208768, 2018.148417,
182620, Art. 244, Inc. III; AMILKA KAROLINA PEREIRA DOS
SANTOS, 05316826606, 2018.230488, 182920, Art. 244, Inc. I;
ANA MARIA AMORIM GALINDO SILVA, 00801361383,
2018.258235, 239920, Art. 244, Inc. I; ANDRE LUIS DA SILVA,

03662568017, 2018.084584, 219820, Art. 244, Inc. I; ANDREA DE
MELO CAVALCANTI, 03066874740, 2018.091853, 220020, Art.
175; ANTONIO CARVALHO DA SILVA, 03092798051,
2018.062932, 224120, Art. 244, Inc. II; ANTONIO PRIMENIO DAS
CANDEIAS NETO, 02852859230, 2018.177070, 188820, Art. 244,
Inc. I; ARMELLE KYARA RIBEIRO COUTINHO, 03789325297,
2018.169635, 188720, Art. 244, Inc. II; ARTHUR OLIVEIRA DE
SANTANA, 05467328630, 2018.127345, 220220, Art. 244, Inc. I;
BRUNNO MANOEL DE SOUZA, 05113675807, 2018.175875,
211820, Art. 244, Inc. I; CARLA CYBELLY SIMOES DA SILVA,
04502544405, 2018.074264, 216320, Art. 244, Inc. I; CARLOS
RANIERY DE SANTANA SILVA, 05081246260, 2018.112864,
188120, Art. 244, Inc. I; CARLOS ROBERTO LINS, 01628943137,
2018.145639, 188420, Art. 244, Inc. I; CARLOS WILLE FERREIRA
DE LUNA, 05089553207, 2018.145895, 188520, Art. 244, Inc. V;
CASSIA ROBERTA DA SILVA LIMA, 04791000309, 2018.083555,
202820, Art. 244, Inc. II; CICERO HENRIQUE DOS SANTOS,
04629134202, 2018.226953, 191820, Art. 244, Inc. I; CLAUDIA
VALERIA DE BRITO, 03616793107, 2018.026197, 208720, Art.
244, Inc. II; COSMOALDO ANDRADE DA SILVEIRA,
05214080274, 2018.145676, 203720, Art. 244, Inc. I; CRISTIANO
SANTOS DO NASCIMENTO, 05392316202, 2018.097050,
202920, Art. 244, Inc. II; DAIANA ROSS DOS SANTOS DA SILVA,
02604231102, 2018.074720, 183620, Art. 244, Inc. II; DAMIAO
ANTONIO CLEMENTINO, 02060693549, 2017.053480, 314720,
Art. 244, Inc. IV; DARLISSON DIAS SOARES DA SILVA,
03186623249, 2018.132736, 315820, Art. 244, Inc. I; DAVID JOSE
FRANCISCO, 05358237191, 2018.184994, 316020, Art. 244, Inc.
II; DEIVID MARCELO DINIZ, 05538611087, 2018.083575,
183720, Art. 244, Inc. I; DIEGO SEVERINO DOS SANTOS,
04920038882, 2018.050347, 228820, Art. 244, Inc. II; DIOMAR
GENIVAL DA SILVA, 04475327606, 2018.050359, 221520, Art.
244, Inc. II; DJALMA PETRONILO DA SILVA, 03628277513,
2018.050360, 221620, Art. 244, Inc. II; DOUGLAS FERNANDES
FERREIRA SILVA, 01856056969, 2018.188551, 207820, Art. 244,
Inc. I; EDIBERTO FERNANDES FEITOSA, 05367458368,
2018.016509, 215420, Art. 244, Inc. I; EDILSON BARBOSA REIS
DA SILVA, 04489089634, 2018.145580, 198720, Art. 244, Inc. II;
EDILSON GABRIEL DA SILVA, 05563766197, 2018.074333,
181820, Art. 244, Inc. I; EDILSON JOSE DA SILVA, 02602752497,
2018.147906, 209720, Art. 175; EDITONIO DE SOUSA ARAUJO,
03696592807, 2018.177087, 199720, Art. 244, Inc. I; EDIVALDO
CELINO DE LIMA, 05069490000, 2018.147909, 213020, Art. 244,
Inc. V; EDMILSON JOSE DA SILVA, 05026327379, 2018.177088,
199620, Art. 244, Inc. I; EDSON BEZERRA DE LIMA,
03610525425, 2018.151870, 209820, Art. 170; EDSON FELIPE
DE MELO SILVA, 04673719600, 2018.225145, 191620, Art. 244,
Inc. I; EDUARDO ALMEIDA BARROS, 04402201801,
2018.028864, 215720, Art. 244, Inc. II; EDUARDO DE SOUZA
NETO, 03464425637, 2018.074724, 206820, Art. 244, Inc. I;
EDUARDO FERNANDO DA SILVA, 01623798270, 2018.127240,
198420, Art. 244, Inc. I; EDUARDO LUIS DA SILVA, 04646265000,
2018.147915, 212920, Art. 244, Inc. I; ELIANE MARIA DA SILVA,
01238535098, 2018.153077, 198820, Art. 244, Inc. I; ELISABETH
CLEMENTINO DE O TAVARES RABELO, 01450363589,
2018.084367, 209220, Art. 244, Inc. I; ELIZABETE LUIZ SOARES,
02841341721, 2018.230208, 185020, Art. 244, Inc. I; ELTON

HENRIQUE GONCALVES, 04028342901, 2018.051135, 214020,
Art. 244, Inc. II; EMABSON LIMA DOS SANTOS, 04584233267,
2018.169992, 210220, Art. 244, Inc. I; EMANOEL PAULO DO
MONTE, 03770769259, 2018.132658, 209620, Art. 244, Inc. II;
EMERSON PEREIRA DE GOIS, 03946990400, 2018.060393,
206720, Art. 244, Inc. I; ERIKA MACHADO DE MEDEIROS,
04542537239, 2018.127244, 198520, Art. 244, Inc. I; ERONILDO
CARNEIRO DOS SANTOS, 04991482882, 2018.051144, 213920,
Art. 244, Inc. I; EUDES JUNIO GOMES PEREIRA, 03129317846,
2018.097074, 217020, Art. 244, Inc. II; EVANDI DA SILVA,
00464259040, 2018.026949, 213420, Art. 244, Inc. I; EVANDRO
ALVES MACIEL, 03352145127, 2018.051151, 214220, Art. 244,
Inc. I; EVERALDO CRISTIANO FERREIRA DA SILVA,
04093554120, 2018.024169, 215520, Art. 244, Inc. II; EVERALDO
SEBASTIAO DE OLIVEIRA, 03437674597, 2018.145835, 217320,
Art. 244, Inc. II; EZAU MARTONNY CINTRA DE OLIVEIRA,
04212483531, 2018.026952, 213520, Art. 244, Inc. II; EZEQUIAS
ELIAS DA SILVA, 05544468595, 2018.177089, 207720, Art. 244,
Inc. I; FABIANA MARIA PONCIANO DA HORA, 00679592926,
2018.074356, 298520, Art. 244, Inc. III; FABIO ANDRADE DE
OLIVEIRA, 03265928587, 2018.012629, 298920, Art. 244, Inc. V;
FABIO ANDRE DE SANTANA, 04471331759, 2018.051298,
288220, Art. 244, Inc. II; FABIO ANTONIO DA SILVA, 05331222807,
2018.078660, 271020, Art. 244, Inc. I; FABIO ANTONIO DE
ANDRADE DA SILVA, 05485155505, 2018.158989, 272420, Art.
244, Inc. I; FABIO BARROS DE VASCONCELOS, 03491483363,
2018.051299, 270720, Art. 210; FABIO FERNANDES SOUSA,
03363214713, 2017.236402, 241920, Art. 244, Inc. II; FABIO
FRANCISCO DE SANTANA, 04041714010, 2018.008263,
298820, Art. 244, Inc. I; FABIO JOSE DA SILVA, 04809040793,
2018.147975, 287320, Art. 244, Inc. I; FABIO JOSE DE LUCENA,
04157304252, 2018.145807, 268620, Art. 244, Inc. I; FABIO
JUNIOR PEREIRA DA SILVA, 02738444057, 2018.012807,
269320, Art. 244, Inc. I; FABIO MESSIAS DA SILVA, 05516469757,
2018.090334, 231820, Art. 244, Inc. I; FABIO PEREIRA DA SILVA,
00886496464, 2018.181204, 241220, Art. 244, Inc. I; FABSON
LUIS SILVA DE MELO, 04798359777, 2018.037977, 269820, Art.
244, Inc. I; FELIPE DA SILVA FIRMINO, 04620073470,
2018.077742, 268020, Art. 244, Inc. I; FELIPE FERREIRA DA
SILVA, 04939158400, 2018.051354, 299320, Art. 175; FELIPE
LIRA DA SILVA, 00651334840, 2018.037978, 271220, Art. 210;
FELIPPE JOSE VIEIRA ALVES DA SILVA, 04580603468,
2018.132763, 232520, Art. 244, Inc. I; FENICIO AZEVEDO
MENDONCA, 05453515691, 2018.127250, 291420, Art. 244, Inc.
I; FERNANDO ARRUDA DE OLIVEIRA, 04188692179,
2018.028882, 267520, Art. 244, Inc. I; FERNANDO CARNEIRO
DE OLIVEIRA JUNIOR, 04265983520, 2018.051359, 299420, Art.
244, Inc. I; FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE FILHO,
05332301709, 2018.026730, 260820, Art. 244, Inc. I; FLAVIA
MARIA FERREIRA, 03302003406, 2017.236411, 240220, Art.
244, Inc. II; FLAVIA SILVA ALBUQUERQUE, 04747655024,
2018.149325, 287220, Art. 244, Inc. I; FLAVIANO BARBOSA DA
SILVA NETO, 02153698802, 2018.074397, 261420, Art. 244, Inc. I;
FLAVIANO FERNANDO DA SILVA, 04052552900, 2018.018157,
288620, Art. 244, Inc. I; FLAVIO COELHO DA SILVA, 04315352939,
2018.161988, 262320, Art. 244, Inc. IV; FLAVIO FERNANDO
GOMES DUTRA DE OLIVEIRA, 03598087924, 2018.074772,
240620, Art. 244, Inc. I; FLAVIO NASCIMENTO DA SILVA,
01942435961, 2018.086356, 262020, Art. 244, Inc. II; FLAVIO
ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA, 05040229632, 2018.082394,
240720, Art. 175; FLAVIO TRINDADE DA SILVA, 00943217610,
2018.234098, 304520, Art. 244, Inc. I; FRANCISCO DE ASSIS
DOS SANTOS, 03873878208, 2018.149337, 286920, Art. 170;
FRANCISCO DE ASSIS SILVA LIMA, 04941904580, 2018.017053,
288520, Art. 244, Inc. II; FRANCISCO IRIVAN SILVA FERREIRA,
04953877200, 2018.028887, 298320, Art. 244, Inc. II; FRANCISCO
JORGE DE ASSIS, 00627655175, 2018.061959, 261220, Art. 244,
Inc. I; FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO, 00654608112,
2018.028888, 248820, Art. 244, Inc. I; FRANCISCO VERISSIMO,
03295238840, 2018.181206, 241420, Art. 244, Inc. I; FRANCISCO
VERISSIMO, 03295238840, 2018.181263, 297620, Art. 244, Inc.
II; GABRIEL GASPARINI CAMPOS, 03715491617, 2018.028438,
306220, Art. 210; GABRIELA GOMES DA SILVA, 05492244068,
2018.073469, 281420, Art. 244, Inc. II; GABRIELLA BEZERRA DO
NASCIMENTO GONCALVES, 05191118412, 2018.149361,
311720, Art. 244, Inc. I; GEISIANE CARDOSO PEREIRA,
04768972093, 2018.012915, 309120, Art. 244, Inc. II; GENESIO
RODRIGUES HORAS NETO, 03731077212, 2018.028439,
309420, Art. 244, Inc. I; GENILDO ALVES FERREIRA,
02448882700, 2018.061962, 313220, Art. 244, Inc. I; GENILSON
OLIVEIRA BARBOSA, 05280446989, 2018.028440, 309520, Art.
244, Inc. I; GENILSON SEVERINO NASCIMENTO DA SILVA,
05495385178, 2018.070070, 305620, Art. 170; GENILSON
SEVERINO
NASCIMENTO
DA
SILVA,
05495385178,
2018.070069, 305720, Art. 244, Inc. I; GEORGE HARRISON
MATIAS DE OLIVEIRA, 03689137873, 2018.175877, 277520, Art.
244, Inc. I; GEORGE LIRA DA SILVA, 04927090265, 2018.084384,
271720, Art. 244, Inc. I; GERALDO CORREIA DA SILVA,
04712361965, 2018.017479, 282120, Art. 244, Inc. II;
GERVANDRO FARIAS, 05160215166, 2018.073476, 281520, Art.
244, Inc. I; GESSE LUIZ DE FRANCA JUNIOR, 02494491092,
2018.200691, 312220, Art. 244, Inc. I; GILBERTO GOMES DA
SILVA, 01730422805, 2018.149380, 311920, Art. 244, Inc. V;
GILBERTO JOAO DE SANTANA, 03586664773, 2018.084392,
271820, Art. 244, Inc. I; GILCELIO SILVA, 04980432518,
2018.173674, 272520, Art. 244, Inc. II; GIOVANI BEZERRA DE
ARRUDA JUNIOR, 05543956340, 2018.177127, 250020, Art. 244,
Inc. I; GIRLAINE BARRETO DE LIMA, 01196454725,
2018.097095, 235520, Art. 175; GISELLE NIVEA SANTOS DA
PAIXAO, 05518307924, 2018.082401, 311320, Art. 244, Inc. I;
GIVANILDO FELIPE DA SILVA FILHO, 04067639441,
2018.145837, 272320, Art. 244, Inc. II; GLAKSON PAES
SIQUEIRA E SILVA JUNIOR, 01679901434, 2018.084399,
235720, Art. 244, Inc. I; GLEYDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA,
00628384724, 2018.225123, 308820, Art. 244, Inc. I; GREGORIO
INACIO SOBRAL NETO, 04541772617, 2018.064786, 311120,
Art. 170; GREZIENE LUCENA ARAUJO, 04321408703,
2018.149410, 312020, Art. 244, Inc. I; GUSTAVO CABRAL DE
MOURA NETO, 03755109400, 2018.012212, 309020, Art. 244,
Inc. I; HAILTON MACHADO DA SILVA, 03821210754,
2018.016515, 229720, Art. 244, Inc. I; HALLYSON DA SILVA
NUNES, 00380167838, 2018.017464, 245420, Art. 210;
HARRYSON KFFERSON DA SILVA OLIVEIRA, 04412910273,
2017.248353, 245120, Art. 244, Inc. I; HEGON HALBERT
MENDES DA SILVA, 05515608690, 2018.149420, 230820, Art.
244, Inc. I; HELENO BERNARDO DA SILVA, 02295374075,
2018.074933, 248120, Art. 244, Inc. I; HELENO MOREIRA DA
SILVA, 02044319712, 2018.225125, 250520, Art. 244, Inc. I;
HELENO
RODRIGUES
MARANHAO,
02588173820,
2018.193052, 248420, Art. 244, Inc. I; HELIO TAVARES DE
SANTANA, 04984047469, 2018.210777, 245920, Art. 244, Inc. I;

Ano XCVIII • NÀ 80 - 19
HERACLITO
VASCONCELOS
NETO,
01010621137,
2018.074432, 278620, Art. 244, Inc. I; HERNANDO DE SOUZA,
02145721317, 2018.077867, 248320, Art. 244, Inc. II; HOZANIEL
CARDOSO DA SILVA, 02543995864, 2018.230173, 246320, Art.
244, Inc. I; HUGO LEONARDO DIAS DE OLIVEIRA, 05300819700,
2018.024598, 229620, Art. 244, Inc. II; HUMBERTO DE
CARVALHO DOS SANTOS, 02817556172, 2018.074433, 230320,
Art. 244, Inc. I; IAGO JOAO FERREIRA DE FRANCA,
05491493776, 2018.200695, 303020, Art. 244, Inc. I; IDELMAR
LOPES DA SILVA, 05058116412, 2018.090342, 266320, Art. 244,
Inc. I; IDELSON MEDEIROS DE PAULA, 02892863500,
2018.028450, 316920, Art. 244, Inc. I; ILO DO NASCIMENTO
VIEIRA, 02167932446, 2018.186684, 295520, Art. 244, Inc. I;
INGRID DE PAULA GUEDES, 04610134248, 2018.225223,
286320, Art. 170; ISAAC GALDINO DE OLIVEIRA, 04874667200,
2018.086397, 252920, Art. 244, Inc. II; ISAAC ROMAO DA SILVA,
02542580198, 2018.063541, 265420, Art. 244, Inc. II; ISNALDO
GOMES DE LIMA, 04074488956, 2018.090665, 245820, Art. 244,
Inc. I; ISRAEL BERNARDO DA SILVA, 03802721712,
2018.132800, 253320, Art. 244, Inc. II; ISRAEL SILVA COSTA,
02533593383, 2018.024322, 285220, Art. 244, Inc. I; IVAN
EDSON BARBOSA ALVES, 02745648568, 2018.028460, 299120,
Art. 244, Inc. II; IVANA DE SOUZA CORREA, 04509062576,
2018.066818, 265520, Art. 244, Inc. I; IVANILDO BATISTA DE
MAGALHAES JUNIOR, 04003615950, 2018.073145, 303620, Art.
244, Inc. II; IVANILDO CORDEIRO NASCIMENTO, 01586027102,
2018.051761, 301920, Art. 244, Inc. I; IVANILDO FELIX DA
ROCHA, 05312691755, 2018.070597, 252720, Art. 244, Inc. I;
IZABEL CRISTINA TESTONI, 04197272308, 2018.149889,
296220, Art. 244, Inc. II; IZAIAS DOS SANTOS SILVA,
03638973556, 2018.016517, 265320, Art. 244, Inc. I; IZAIAS
JOSE DO NASCIMENTO, 02451658680, 2018.149906, 295920,
Art. 244, Inc. I; JACKSON GENESIO DO NASCIMENTO,
03872113242, 2018.018129, 210520, Art. 244, Inc. I; JADENILDO
JOSE DA SILVA, 01419266375, 2018.177011, 220720, Art. 244,
Inc. I; JADSON RAMOS DE LIMA DO NASCIMENTO,
03432609890, 2018.149919, 222420, Art. 244, Inc. II; JAILSON
OLIVEIRA TAVARES, 05368708052, 2018.177012, 195720, Art.
244, Inc. I; JAILSON PEREIRA BORGES, 04065788845,
2018.063675, 258720, Art. 244, Inc. II; JAILTON CABRAL DE
SOUZA, 04936809835, 2018.063683, 258820, Art. 244, Inc. II;
JAIRO ALVES CABRAL, 05240123400, 2018.157731, 249720,
Art. 244, Inc. II; JANETE PEREIRA DA COSTA, 02614682708,
2018.026987, 263720, Art. 244, Inc. I; JANIEL DA SILVA
FERREIRA, 04130223990, 2018.063692, 258920, Art. 244, Inc. II;
JARDIEL CICERO DE ARRUDA, 01755145394, 2018.169640,
203820, Art. 244, Inc. II; JASSIO DA SILVA TORRES,
04230546423, 2018.127256, 224420, Art. 170; JAZIEL
LOURENCO DE SOUZA, 04407233415, 2018.127358, 224620,
Art. 244, Inc. II; JEFFERSON DAMASCENA NUNES,
04699548900, 2018.017715, 285020, Art. 244, Inc. I; JEFTA
MOREIRA DA SILVA, 05269127057, 2018.116028, 263820, Art.
244, Inc. I; JEOVA LUIS DE OLIVEIRA, 03660355628,
2018.149924, 222620, Art. 244, Inc. II; JERFFSON JOSE DE
ANCHIETA SILVA, 04637569078, 2018.016518, 302020, Art. 244,
Inc. I; JOAB ARAUJO DOS SANTOS, 03644309960, 2017.233369,
282220, Art. 244, Inc. I; JOAB GOMES DE QUEIROZ,
04586087629, 2018.063728, 259020, Art. 244, Inc. II; JOAO ABEL
DOS SANTOS, 01247756813, 2018.149927, 222720, Art. 244,
Inc. II; JOAO BARBOSA DE LIMA, 04964090354, 2018.127359,
224720, Art. 244, Inc. II; JOAO BEZERRA DA SILVA FILHO,
02468780730, 2018.230248, 258520, Art. 244, Inc. II; JOAO
BORGES DO NASCIMENTO, 01348443610, 2018.036449,
223820, Art. 244, Inc. II; JOAO CANDIDO DA SILVA ANDRADE,
04515802134, 2018.052390, 301720, Art. 244, Inc. I; JOAO
CARLOS GOMES DA SILVA, 04555979434, 2018.036453,
223920, Art. 244, Inc. I; JOAO MACIEL GOMES DA SILVA,
03937841540, 2018.063765, 259120, Art. 244, Inc. II; JOAO
VICTOR LOPES DE OLIVIERA, 05168812634, 2018.052422,
185320, Art. 244, Inc. I; JOELSON CAETANO DA SILVA,
05212201701, 2018.149933, 222820, Art. 244, Inc. II; JOHN
KENNEDY DE MENEZES MELO FILHO, 05039682128,
2018.149909, 225120, Art. 244, Inc. I; JONAS FABIO TELES DE
OLIVEIRA, 02520706155, 2018.052426, 185520, Art. 244, Inc. II;
JONATAS AMARAL RIBEIRO, 01960455716, 2018.132721,
283020, Art. 244, Inc. I; JONATAS DIAS DE LIMA FILHO,
02358149750, 2017.163118, 296920, Art. 244, Inc. I; JORGE LUIS
CARDOSO DE ARAUJO, 02058208008, 2017.064817, 297020,
Art. 244, Inc. I; JORLAN ANTONIO DE OLIVEIRA, 01782994989,
2018.093111, 290220, Art. 244, Inc. II; JOSAFA LINS DE
OLIVEIRA, 02109791924, 2018.065019, 186220, Art. 244, Inc. I;
JOSE ADRIANO DE LIMA, 04424217621, 2018.052436, 185920,
Art. 170; JOSE ADRIANO DE LIMA, 04424217621, 2018.052435,
185620, Art. 244, Inc. II; JOSE ALIONES SEVERINO SILVA,
03665060909, 2018.149945, 225220, Art. 244, Inc. II; JOSE
AMARO RAMOS DA SILVA, 04444763138, 2018.117836, 249120,
Art. 244, Inc. II; JOSE ANCHIETA DA SILVA JUNIOR,
02155854239, 2018.013163, 202420, Art. 244, Inc. I; JOSE
CARLOS FERREIRA DE LIMA, 04937545034, 2018.052442,
185820, Art. 244, Inc. II; JOSE CIPRIANO DA SILVA, 04297946635,
2018.132661, 224820, Art. 244, Inc. II; JOSE EDSON DO
NASCIMENTO, 01915689916, 2018.117840, 290720, Art. 244,
Inc. II; JOSE ESVALDO DINIZ DE LIMA, 04833690307,
2017.162902, 284420, Art. 244, Inc. I; JOSE GEOVANI DA SILVA,
04901551388, 2017.248767, 296720, Art. 244, Inc. II; JOSE
HILTON DOS SANTOS, 03118774247, 2018.018723, 284320, Art.
244, Inc. I; JOSE JACKSON DOS SANTOS, 04360282701,
2018.063872, 259220, Art. 244, Inc. II; JOSE JAEDSON DE
SOUSA, 01308696000, 2018.085112, 283320, Art. 244, Inc. I;
JOSE JAILTON BRAGA, 02966001929, 2018.039326, 296620,
Art. 244, Inc. II; JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO, 04984010567,
2017.163119, 296820, Art. 244, Inc. II; JOSE LUIZ DOS SANTOS,
02106680352, 2018.063875, 259320, Art. 244, Inc. II; JOSE
MANOEL DE CARVALHO FILHO, 04184491860, 2018.039355,
283920, Art. 244, Inc. II; JOSE MARCOS DA SILVA, 02861841824,
2018.039418, 285420, Art. 244, Inc. I; JOSE PEDRO DA SILVA,
04137668405, 2018.039421, 238520, Art. 244, Inc. II; JOSE
ROBERTO RAMOS, 04573489177, 2018.164395, 220420, Art.
244, Inc. II; JOSE RONALDO DE MOURA, 04907898181,
2018.007876, 284520, Art. 244, Inc. I; JOSE VIEIRA DA SILVA,
03773318308, 2018.017716, 284920, Art. 244, Inc. I; JOSE
WILLAMES DA SILVA, 04768980200, 2017.172240, 263320, Art.
244, Inc. I; JOSEILDO SEVERINO DA SILVA, 05100340162,
2018.164292, 225320, Art. 244, Inc. II; JOSENILDO SALES DA
SILVA, 02489730425, 2018.214635, 893519, Art. 244, Inc. I;
JOSILDO LUIS DA SILVA, 04465234691, 2018.145572, 187020,
Art. 244, Inc. II; JOSIMAR FRANCISCO DOS SANTOS,
05203865087, 2018.039430, 238820, Art. 244, Inc. I; JOSINALDO
BENEDITO ALVES, 03288673124, 2018.084606, 266220, Art.
244, Inc. I; JOSINALDO DE SANTANA, 05168705732,
2018.082488, 289820, Art. 244, Inc. I; JOSIRLEIDE APARECIDA