DOEPE 25/04/2020 -Pág. 3 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 25 de abril de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVII • NÀ 76 - 3
7. Determinar a instauração de Sindicância Administrativa, nos termos da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, bem como emitir decisão final
nestes processos; (AC)
........................................................................................................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Governo do Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
LEI Nº 16.871, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
Altera o art. 3º da Lei nº 16.272, 22 de dezembro de 2017,
que institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
PORTARIA SAD Nº 891 DE 24 DE ABRIL DE 2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, no item 7 da alínea “c” do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, e
nos arts. 214 a 218 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa e designar Paula de Cavalcanti Pavani Lima, matrícula nº 299.729-0, Otavio Augusto Malheiros
Honório de Melo, matrícula nº 299.659-6, e Leonardo Henrique Fernandes Bezerra, matrícula nº 318.730-6, para constituírem a comissão
processante, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE, com o objetivo de apurar:
Art. 1º O art. 3º da Lei 16.272, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ............................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
§ 3º A Secretaria de Educação e Esportes disponibilizará, semestralmente, mediante critérios previstos em portaria
do Secretário, prorrogação das bolsas de manutenção previstas no inciso I do caput, com duração de 6 meses,
em quantitativo fixado por Decreto do Poder Executivo, elegíveis aos bolsistas do Programa de Acesso ao Ensino
Superior que comprovem a necessidade de permanência no programa para o prosseguimento do curso ao qual se
vinculou enquanto bolsista. (AC)
I – os fatos narrados através do Ofício nº 56/2000, do Diretor Presidente do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco,
sobre fatos ocorridos no Hospital dos Servidores do Estado (HSE), unidade âncora do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores
do Estado de Pernambuco (SASSEPE);
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
§ 4º O estudante, bolsista do PE no Campus, poderá obter sucessivas prorrogações da bolsa, desde que atenda aos
critérios a serem fixados conforme disposto no § 3º.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ATO DO DIA 24 DE ABRIL DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 1186 – Nomear PAULO FERNANDO VIEIRA LOYO para exercer o cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo DAS-2, da
Secretaria de Defesa Social.
Secretarias de Estado
PRORROGAÇÃO DE POSSE
INDEFIRO as solicitações contidas nos processos abaixo discriminados, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n
39.117, de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014.
SEI Nº
NOME
ÓRGÃO
0001200042.000853/2020-31
MARCILENE FRANCISCO DIAS
SECRETARIA DE SAÚDE
0001200042.000854/2020-86
NATHALIA ADILA ALVES MACHADO
SECRETARIA DE SAÚDE
0001200042.000856/2020-75
KALLYNE BRAGA DE MORAIS SILVA
SECRETARIA DE SAÚDE
0001200042.000859/2020-17
MARIA SELMA BARBOSA
SECRETARIA DE SAÚDE
0001200042.000861/2020-88
RUBIO CELSO CORREIA DOS SANTOS
SECRETARIA DE SAÚDE
0001200042.000865/2020-66
DANIELLE DE CASSIA SANTANA DA LUZ GONÇALVES
SECRETARIA DE SAÚDE
0001200042.000862/2020-22
ADEILDE MARQUES BARBOSA SANTANA
SECRETARIA DE SAÚDE
0001200042.000863/2020-77
TASSIA RAYANE CAVALCANTI SILVA
SECRETARIA DE SAÚDE
0001200042.000864/2020-11
JANUZY ALMEIDA PINHEIRO DOS SANTOS
SECRETARIA DE SAÚDE
0001200042.000867/2020-55
ALESSANDRA DA SILVA
SECRETARIA DE SAÚDE
0001200042.000869/2020-44
DAIARA BARBOSA TORRES
SECRETARIA DE SAÚDE
0001200042.000870/2020-79
LAURA LARISSA HENRIQUE DA SILVA
SECRETARIA DE SAÚDE
0001200042.000872/2020-68
YARA DE SOUSA BARRETO
SECRETARIA DE SAÚDE
0001200042.000871/2020-13
MARIA JANIELE DE ANDRADE SILVA
SECRETARIA DE SAÚDE
0001200042.000781/2020-22
MIRELA CLAUDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES
SECRETARIA DE SAÚDE
CHRYSTIANE KELLI DE ARAÚJO BARBOSA
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
DEFESA SOCIAL
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 24 DE ABRIL DE 2020
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
PORTARIA SAD Nº 890 DO DIA 24 DE ABRIL DE 2020.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro
de 2013; RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, do dia 16 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º .............................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................
c) .....................................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve:
Nº 2109, DE 22/04/2020 – Tornar sem efeito a Portaria SDS nº 1923, de 08/04/2020, publicada no DOE nº 067, de 10/04/2020, referente
ao Comissário de Polícia Gildo Severino Monteiro, matrícula nº 319932-0.
Nº 2110, DE 22/04/2020 – Designar o Agente de Polícia Túlio Melo Wanderley Esteves, mat. nº 399858-4, para a Função Gratificada de
Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da DP da 116ª Circ. – Surubim, da 16ª DESEC/GCOI-1/DINTER-1, com
efeito retroativo a 01/04/2020.
Nº 2111, DE 22/04/2020 – Designar o Escrivão de Polícia Ernane Teodosio de Lima, mat. nº 319956-8, para a Função Gratificada de
Apoio 3, símbolo FGA-3, pelo exercício na Secretaria, da 9ª Delegacia Seccional de Polícia – São Lourenço da Mata, da GCOM/DIM,
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Dilson de Moura Peixoto Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Marcelo Bruto da Costa Correia
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Aluísio Lessa da Silva Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Érika Gomes Lacet
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
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