DOEPE 26/05/2017 -Pág. 11 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 26 de maio de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • NÀ 97 - 11
SE-0403283-2/2017
JADSON CAVALCANTI DE AMORIM
138.986-6
3º
26/05/2016
MARIA LÚCIA CAMPOS CANTARELLI
96.986-9
01
06.03.2017
3º
SE- 0400994-8/2017
JANAINA CARLA DORNELAS DA ROCHA
257.032-7
1º
26/10/2016
LÚCIA MARIA DE ALENCAR CARVALHO LUCENA
111.622-3
01
06.03.2017
3º
SE- 0403434-0/2017
JOELMA MARIA SOUZA DA SILVA
256.778-4
1º
23/10/2016
MARIA DO SOCORRO ALVES DE CARVALHO GOMES
142.388-6
01
13.03.2017
2º
SE- 0402955-7/2017
JUDITE BARBOSA DA SILVA
143.747-0
3º
18/07/2016
FRANCISCA LENISSE DE BARROS CARVALHO
121.010-6
02
27.03.2017
3º
SE- 0403192-1/2017
MARLUCE MANOEL DA SILVA
133.780-7
3º
26/10/2015
MARIA LEDIVAN HIPÓLITO DE OLIVEIRA CRUZ
115.009-0
01
31.03.2017
2º
SE- 0420685-7/2017
MAURIA FIGUEIREDO DA SILVA
253.039-2
1º
05/07/2016
MARIA MARGARIDA DE SOUZA SANTOS
143.946-4
01
03.04.2017
3º
SE- 0402270-6/2017
ROSANE VICENTE LOPES RODRIGUES
253.575-0
1º
23/07/2016
MARIA SILVANETE DE QUEIROZ SÁ
133.216-3
01
03.04.2017
3º
SE- 0402374-2/2017
SEBASTIÃO APRIGIO DE MELO
249.696-8
1º
11/05/2016
ANTÔNIA ALVES DA SILVA CAVALCANTI
145.417-0
01
03.04.2017
3º
SE-0404156-2/2017
TARCILA AZEVEDO DE MENDONÇA
254.869-0
1º
24/08/2016
MARIA DE FÁTIMA SANTOS
131.643-5
01
03.04.2017
2º
SE-0402336-0/2017
VANDERLEIA LOPES DA SILVA
261.016-7
1º
12/04/2017
MARIA DO SOCORRO DE FÁTIMA GOMES MONTEIRO
123.686-5
01
03.04.2017
3º
SE-0400696-7/2017
VERA LÚCIA GOMES FERREIRA
134.661-0
2º
10/03/2006
PAULINO DE SIQUEIRA VASCONCELOS FILHO
144.040-3
01
03.04.2017
2º
SE-0400696-7/2017
VERA LÚCIA GOMES FERREIRA
134.661-0
3º
08/03/2016
MÁRCIA MARIA DE LIMA LEAL
142.096-8
01
03.04.2017
3º
SE-0405547-7/2017
VERONICA MARIA AMORIM CAVALCANTI P.DE ARAÚJO
154.669-4
2º
10/07/2008
GENIVALDO JOSÉ ALVES CONSERVA
128.502-5
01
03.04.2017
3º
SE-0405738-0/2017
XENIA FABIANNE VIANA DE OLIVEIRA BELTRÃO
255.521-2
1º
13/12/2016
GILMAR MOISÉS ALVES
173.261-7
02
03.04.2017
2º
NANCY LÚCIA ALVES DA CRUZ
113.566-0
01
03.04.2017
3º
2º
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ART. 113, ITEM II, DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
MATRÍCULA
PERÍODO
JOSEFA MARIA DA SILVA BEZERRA
125.210-0
02
03.04.2017
SE-0401694-6/2017
ALBERTO CAVALCANTI ROCHA DA FONSECA JÚNIOR
141.637-5
12/06/2003 A 12/06/2013
DILMA MONTEIRO DA SILVA SÁ
145.526-5
02
03.04.2017
3º
SE-0403431-6/2017
IARA LUCENA MAGALHÃES
138.931-9
01/09/1996 A 01/09/2006
MARIA ALDENOURA DOS ANJOS
113.138-9
02
03.04.2017
2º
SE-0403431-6/2017
IARA LUCENA MAGALHÃES
138.931-9
02/09/2006 A 02/09/2016
MARIA HELENA ALVES FERREIRA
168.226-1
02
06.04.2017
2º
NAPOLEÃO CARNEIRO DE SOUZA
130.092-0
01
17.04.2017
2º
PROCESSO/SIGEPE
NOME
REFORMA DE DESPACHO
REFORMA O DESPACHO DE 14/08/2008 EXARADO NO PROCESSO Nº 8.2008.08015326, PARA CONCEDER 12 (DOZE) MESES DE
LICENÇA PRÊMIO REFERENTES AO 1º E 2º DECENIOS A PARTIR DE 30/12/2005 E 29/12/2015 NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEI
Nº6.123 DE 20/07/68, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DESCONTO DO AFASTAMENTO SEM ôNUS.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 25/05/2017
PROCESSO/SIGEPE
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
SE-0487832-5/2016
IVERTON VIDAL DA SILVA
NOME
242.741-9
1°
09/04/2015
SE-0493100-8/2016
EMILIO LUIZ CORREIA
254.868-2
1°
13/09/2016
SE-0488341-1/2016
ALLAN IGOR BEZERRA DA SILVA
244.155-1
1°
07/06/2015
SE-0493330-4/2016
MARIA DE FATIMA SPINDOLA CORREIA MONTEIRO
254.433-4
1°
18/08/2016
SE-0488354-5/2016
UMBELINA FLORENCIO DE SOUZA
249.735-2
1°
18/06/2016
SE-0490621-4/2016
ANDRESSA CHIRLAY TORRES DE CASTRO
255.658-8
1°
29/08/2016
SE-0491057-8/2016
VANIA VALQUIRIA DE SENA HORST
252.439-2
1°
24/06/2016
SE-0491093-8/2016
JORGE AUGUSTO DA SILVA
240.969-0
1°
07/03/2015
SE-0491126-5/2016
LANUZA BARBOSA DUARTE LAVEAUX
244.257-4
1°
04/06/2015
SE-0491090-5/2016
PAULO DE BARROS E SILVA FILHO
255.799-1
1°
11/09/2016
SE-0488768-7/2016
MYLENA MAGALHAES VELOSO
255.728-2
1°
27/08/2016
SE-0486766-1/2016
FABIO JUNIOR LEITE MARTINS
253.584-0
1°
30/06/2016
SE-0490779-0/2016
GILMARA FERNANDA DA SILVA ALMEIDA
255.727-4
1°
18/09/2016
SE-0489822-6/2016
JORGE HILTON EVANGELISTA DA SILVA
254.357-5
1°
22/08/2016
SE-0497864-2/2016
ROGERIO JOSE FRAGOSO DA SILVA
254.693-0
1°
14/09/2016
SE-0492699-3/2016
JONAILSON JOSE DA SILVA
255496-8
1°
10/09/2016
SE-0426005-8/2017
EDNAH MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO
256.309-6
1°
29/10/2016
SE-0481642-7/2016
SONIA MARIA DE OLIVEIRA
252.354-0
1°
08/06/2016
SE-0500479-7/2016
DANIELLY MONTEIRO DE MORAES
255.723-1
1°
30/08/2016
SE-0499332-3/2016
NIERGINA BARROS DE OLIVEIRA
146.376-4
3°
17/08/2016
SE-0458015-5/2016
KELLY FERNANDA ALVES XAVIER
250.238-0
1°
08/05/2016
SE-0488569-4/2016
AURELIA MAURICEIA TEIXEIRA DE CARVALHO
255.590-5
1°
02/09/2016
SE-04993255/2016
MARIA VERONICA TENORIO DE CARVALHO
253.511-4
1°
01/07/2016
SE-0498247-7/2016
EDNA MARIA TEIXEIRA
255.293-0
1°
02/09/2016
SE-0498738-3/2016
JOAO RAIMUNDO DA SILVA
137.457-5
3°
02/07/2016
SE-0502248-3/2016
MARIA BERENICE MUNIZ DE MELO
125.818-4
3°
26/10/2014
SE-0499322-2/2016
MARIA VERONICA TENORIO DE CARVALHO
191.097-3
1°
21/10/2007
SE-0489115-1/2016
MANOEL DANTAS DE BARROS JUNIOR
256.119-0
1°
09/09/2016
SE-0497869-7/2016
HILDEBRANDO B UCHOA CAVALCANTI NETO
255.303-1
1°
04/09/2016
SE-0473622-6/2016
MARIA EDILEUSA VITOR
139.306-5
3°
10/11/2016
SE-0489986-8/2016
ALYSSON WALTER BRITO MONTEIRO
255.527-1
1°
27/09/2016
SE-0499967-8/2016
ANA MARIA MINEIRO MACIEL
175.883-7
1°
21/07/2016
SE-0490726-1/2016
DARIO NAZARIO DE OLIVEIRA
251.666-7
1°
02/06/2016
SE-0493329-3/2016
NOME
MATRÍCULA
FRANCISCO CARLOS SERPA SOUTO
255.300-7
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE MATA SUL - PAMARES EM 25/05/2017 – OFÍCIO Nº 192/2017 – PROCESSO Nº 0448141-4/2017.
NOME
FERNANDO LUIS SANTIAGO
MANUEL MESSIAS MENEZES
MARIA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA
LUZINETE FRANCISCA DA SILVA
MARIA DAS GRAÇAS NOVACOSQUE DE LIMA SILVA
MARIA BARBOSA DA SILVA IRMÃ
ELIZABETE FERREIRA DA SILVA
HELENA VIRGÍNIA DA SILVA RAMOS
IONE DALVA DA SILVA
GILMAR BEZERRA DA SILVA
MARIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS
IVONETE DE AZEVEDO FERREIRA
JOSÉLIA MELO DE ALMEIDA
MATRICULA
105.031-1
125.814-1
130.009-1
139.187-9
139.240-9
139.422-3
144.359-3
144.449-2
145.705-5
145.667-9
161.250-6
164.633-8
164.651-6
MESES
01
02
02
02
02
02
01
02
02
01
02
01
02
INICIO
08/05/2017
08/05/2017
08/05/2017
08/05/2017
10/05/2017
06/03/2017
30/03/2017
03/05/2017
24/04/2017
24/04/2017
19/04/2017
24/04/2017
02/05/2017
DECÊNIO
1°
2°
3°
3°
3°
2°
3°
2°
3°
3°
2°
2°
1°
GRE SERTÃO CENTRAL – SALGUEIRO EM 25/05/2017 – OFÍCIO Nº 384/2017 – PROCESSO
Nº 0438012-0/2017.
NOME
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº105/2017
(art. 1º)
EMPRESA OPERADORA
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
Borborema Imperial Transportes Ltda.
Borborema Imperial Transportes Ltda.
Rodoviária Caxangá S/A
Rodoviária Caxangá S/A
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.
Transportadora Itamaracá Ltda.
Rodotur Turismo Ltda.
Empresa Metropolitana S/A
Transportadora Globo Ltda.
Mobibrasil Expresso S/A
Empresa Pedrosa Ltda.
José Faustino e Companhia Ltda.
Transcol Transportes Coletivos Ltda.
Viação Mirim Ltda.
Expresso Vera Cruz Ltda.
0146738-78
0245761-07
0439109-80
_______
0195894-17
0169433-25
0146715-81
_______
_______
0581966-09
0523766-13
0175258-88
0334136-49
0523664-99
0151303-63
CNPJ
QUOTA MENSAL
DE ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)
10.882.777/0001-80
10.882.777/0003-42
41.037.250/0001-83
41.037.250/0003-45
70.227.608/0001-39
10.687.226/0001-66
12.790.622/0001-40
10.407.005/0003-59
12.601.233/0002-00
18.938.887/0001-29
09.868.134/0001-01
09.929.134/0001-66
10.934.008/0001-89
08.107.369/0001-00
10.984.821/0001-63
TOTAL
715.000
475.000
395.000
525.000
710.000
860.000
270.000
795.000
305.000
930.000
290.000
380.000
255.000
95.000
745.000
7.745.000
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Raizen Combustíveis S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Raizen Combustíveis S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
ERRATA: NO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 0054/2017(01). Publicado NO DOE Nº 96 fls. 13 datado de 25/05/2017. Onde se lê: TATE
00.062/6-2. LEIA-SE: TATE 00.062/16-2.
Recife, 25 de maio de 2017.
Josefa Roseane de Lima
Chefe de secretaria 5ªTJ.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 22.05.2017
RESOLVE INDEFIRIR NOS TERMOS DO ART. 113, ITEM II DA LEI N° 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE
PORTARIA SF Nº 105, DE 25.05.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o previsto no inciso III do § 1º do artigo 101 do Anexo 78 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91,
que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela
exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região
Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção
do ICMS de que trata o mencionado artigo 101, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o artigo 101 do Anexo 78 do Decreto nº 14.876,
de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos
termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de maio de 2017, são aquelas previstas no Anexo Único da
presente Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SF nº 088, de 27.4.2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.5.2017.
MATRÍCULA
MESES
INICIO
DECENIO
MARIA ALDENOURA DOS ANJOS
113.138-9
02
01.02.2017
3º
ANA MARIA DOS SANTOS ANJOS
138.662-0
01
20.02.2017
3º
SUELY CRISTINA BEZERRA DE CARVALHO
178.637-7
02
02.03.2017
2º
AI SF 2014.000005833881-60 TATE Nº 00.980/16-1. AUTUADA: D.K.J.B. MERCADINHO LTDA. CACEPE: 0390840-27. CNPJ:
11.341.190/0001-27. ADVOGADOS: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO, OAB/PE: 24.635; CATARINA CAVALCANTI DE
CARVALHO DA FONTE, OAB/PE: 30.248 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 0079/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE
QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, APURADO ATRAVÉS DAS SAÍDAS DE
MERCADORIAS COM CUPONS FISCAIS, CONSIDERANDO-OS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS, QUANDO DE FATO NÃO OS
ERAM. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR NÃO APONTAR QUAIS MERCADORIAS E EM QUE DATA SAÍRAM SEM O DESTAQUE DO
ICMS, BEM COMO DESCONSIDEROU O ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR, CONSIDERANDO TODAS AS VENDAS COMO
TENDO SIDO REALIZADAS NO FINAL DO EXERCÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DO ART.
28, DA LEI 10.654/91. A autoridade autuante não aponta quais mercadorias saíram sem o destaque do ICMS, as quais segundo o Fisco
eram de fato tributadas. Era dever do Fisco identificar nos cupons fiscais quais as mercadorias, com suas respectivas datas de operação, o
número sequencial de emissão do cupom fiscal e outros elementos que pudessem identificar quais as operações que foram consideradas
destoantes com a realidade fática declarada. Nada disso fez. Elaborou simples demonstrativo das supostas vendas de produtos tributados
sem destaque do imposto de forma globalizada, sem individualizar cada operação. Ademais, como destacou a peça defensória, o impugnante
desconsiderou o aspecto temporal do fato gerador, já que a apuração do ICMS deve ser realizada mensalmente, nos termos do art. 51, §
1º, I, “c” do Decreto 14.876/91. Ressalta-se que o Fisco detinha todos os elementos para a apuração do ICMS mensalmente, já que possuía
as fitas detalhes, que, diga-se de passagem, só as apresentou nas informações fiscais, cerceando o direito de defesa do impugnante. É
dever do Fisco apontar e comprovar com documentação contábil-fiscal todos os dados de levantamento por ele apurados, que denota uma
conduta irregular do contribuinte. O ônus da prova incumbe a quem acusa, ainda que seja este o agente estatal. O princípio da presunção de
legitimidade dos atos administrativos e o interesse público não acobertam nem permitem acusação sem prova. É o próprio Estado (e seus
agentes) que devem fazer cumprir e obedecer aos ditames constitucionais processuais, com o fim de assegurar aos cidadãos o exercício
dos direitos e garantias e a segurança jurídica e resguardar o interesse público. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo
acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar nulo o auto de infração.
AI SF 2014.000005833957-11 TATE Nº 00.988/16-2. AUTUADA: D.K.J.B. MERCADINHO LTDA. CACEPE: 0390840-27. CNPJ:
11.341.190/0001-27. ADVOGADOS: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO, OAB/PE: 24.635; CATARINA CAVALCANTI DE
CARVALHO DA FONTE, OAB/PE: 30.248 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 0080/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE
QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL, APURADO COM BASE
NA OMISSÃO DE REGISTRO DE DIVERSAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR FALTA DE
IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E RESPECTIVAS DATAS DA OPERAÇÃO, BEM COMO DESCONSIDEROU O ASPECTO
TEMPORAL DO FATO GERADOR, CONSIDERANDO TODAS AS OMISSÕES COMO TENDO SIDO REALIZADAS NO FINAL DO
EXERCÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 28, DA LEI 10.654/91. A autoridade
autuante não juntou aos autos as cópias das notas fiscais, objeto da autuação, impossibilitando saber se de fato a operação existiu e se
era tributada. Era dever do Fisco identificar as mercadorias e notas fiscais com suas respectivas datas de operação e outros elementos
que pudessem identificar quais as operações eram de fato tributadas e que tinham como destinatária a impugnante. Nada disso fez.