Publicações Judiciais I ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contas da União, in verbis: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. LEI 3.373/1958. OPÇÃO ENTRE A PENSÃO TEMPORÁRIA E OS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode optar por receber a pensão temporária da Lei 3.373/58, em detrimento de seus vencimentos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.308.566/SE,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 955 e condenar a requerida a pagar as diferenças pecuniárias vencidas e vincendas, com reflexos no décimo terceiro salário e férias, com juros e correção monetária, desde a data da citação, conforme a Lei Federal 11.960/2009. Isento de custas. Pela sucumbência, arcará a requerida com honorários ad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1976 999 a soma dos vencimentos do cargo, compostos do salário base e do valor recebido a título de PCCS, observada a prescrição quinquenal, com reflexos no décimo terceiro salário e férias, com juros e correção monetária, desde a data da citação, conforme a Lei Federal 11960/2009. Isento de custas. Pe

Publicações Judiciais I ● 05/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP236922 VICTOR CESAR BERLANDI e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ERNANI PARAGUASSU LIBRELOTTO DE AZAMBUJA (= ou > de 60 anos) SP331979 TABATHA DE ALMEIDA BARBOSA e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP 00004134420154036183 1V Vr SAO PAULO/SP Expediente Processual (Despacho/De

Judiciário ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2434/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018 143 1456c3b e seguintes). O art. 66 da Lei Lei Complementar 98/2007 prevê que "os servidores que trabalham com habitualidade em locais INSALUBRES ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus A UM ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.". Não obstante as alegações do recorrente, concluo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3082 1903 de Gerente de Organização Escolar, foi ocorrendo a redução proporcional da respectiva gratificação “pro labore”, tudo nos termos do art. 8º do Decreto nº 35.200/1992, sem que isso reduzisse de forma alguma o valor nominal da remuneração prevista para a sua função. Sobre a matéria, transcrevo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3082 1909 art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados”. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação Cível nº 1029246-69.2017.8.26.0053 - Rel. Des. Leonel Costa 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

Publicações Judiciais I - JEF ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quadro de profissionais, defiro a referida indicação, entretanto, o assistente que comparecer à perícia deverá identificar-se, OBRIGATORIAMENTE, no balcão da Secretaria desta Vara, localizado no térreo deste Fórum Federal, mediante a apresentação de documento funcional com foto ou equivalente, antes do início dos trabalhos periciais. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, § 2° da L

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 685 transitada em julgado. Depreende-se, ademais, que o fato de o autor ter aderido à Cláusula 44ª da norma coletiva, não lhe retira o direito à percepção das diferenças de complementação de aposentadoria previstas no Regulamento de 1965. O Regulamento de 1965, por sua vez dispõe que: POSTO ISSO Art. 106 - Ao funcionário estável que se aposentar pelo Instituto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2046 1169 arcará o requerido com honorários advocatícios, que fixo em dois mil reais, com base no artigo 20, parágrafo quarto, do CPC. ADV: LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP), DEMIR TRIUNFO MOREIRA (OAB 73252/SP) Processo 1016453-94.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE