1 Resultado da pesquisa udio gomes da silva. - em: 23/05/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 LEI 10.826/2003, PELO QUE COMINOU-SE PENA DE TRES ANOS DE RECLUSA O. OBSERVA-SE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUIDA P OR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOTADAMENTE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO ES TATUTO REPRESSIVO. DESTA FEITA, COM O FIM DE DAR EFETIVIDADE AO E DITO CONDENATORIO, FIXO COMO LOCAL PARA PRE