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10 – quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 Diário do Executivo Art. 4º - Compete ao dirigente da autarquia: I - Instaurar os processos de Tomadas de Contas Especiais de sua competência, II- Atender os prazos processuais, inclusive quanto às demandas do TCEMG. III - Emitir atestado declarando haver tomado conhecimento dos fatos apurados e indicando as medidas a serem adotadas de acordo com o Art. 13 da Instrução Normativa nº 03/2013 do TCEMG; IV - Encaminhar os autos ao TCEMG por meio de of
6 – terça-feira, 13 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa Expediente RESOLUÇÃO SEF Nº 5610 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. Concede progressão aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, e da carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZ