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Processos encontrados
terça-feira, 25 de Agosto de 2015 – 79 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Machado e Jussara Kele Araújo Valadares.1.Joana D’arc Inácio Ferreira-Negaram provimento.2.Sandra Maria Carvalho Rezende-Negaram provimento.3.Rosângela Amorim-Vista à Presidente.4.Fernando Tângari Scandar-Negaram provimento, maioria de votos.5.Marize de Freitas Morais-Negaram provimento, maioria de votos.6.Célia Kazeoka Zago-Negaram provimento, maioria de votos 7.Rudnei Dias Avelar-Negaram provimento
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 – 3 Assembleia Legislativa. Já o art. 12, da Lei Estadual nº 10.745/92, estabelece que o serviço noturno será remunerado, nos termos do regulamento. Logo, a inexistência de regulamento sobre o adicional noturno, impossibilita a aplicação das legislações acima citadas, e consequentemente a sua concessão. V.v. – “dou provimento à reclamação apresentada, para reconhecer o direito do reclamante à