Publicações Judiciais I ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora a regra seja a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, cabe a aplicação excepcional do art. 833, inc. V, do CPC/2016 (antigo art. 649, inciso V, do CPC/73), nos casos em que os bens penhorados sejam indispensáveis à continuidade das atividades das pequenas empresas, em que haja atuação pessoal dos sócios, como na espécie. - Os bens penhorados são essenciais à atividade da empresa de pequeno p

Publicações Judiciais I ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O ato apontado como coator viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante. 2. Não favorece à autoridade impetrada e ao INSS o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos dev

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUTADO: JOSE GEOVANE DOS SANTOS, LENICE DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) EXECUTADO:ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI - MS9916, BRUNA SIMIOLI GARCIA TUNES DE LIMA - MS12432 Advogados do(a) EXECUTADO:ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI - MS9916, BRUNA SIMIOLI GARCIA TUNES DE LIMA - MS12432 Nome: JOSE GEOVANE DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: LENICE DOS SANTOS SILVA Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Intimação eletrônica da parte interessada para, nos termos dos artigos 4º, I, b, art.12, I, b

Publicações Judiciais I ● 06/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: MARCELA REGINA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE:ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA - SP258432-A, ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003299-45.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: MARCELA REGINA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE:ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA - SP258432-A, ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTRO

Publicações Judiciais I ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO (198) Nº 5027331-90.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: MARIA FERREIRA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) APELANTE: MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO - SP327387-N, CARLOS DE OLIVEIRA MELLO - SP317493-N APELADO: INS

Publicações Judiciais I ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015358-02.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO FREZZA - SP183089-N AGRAVADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670-A, JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP255169-A, CASSIA MARTUCCI ME

Publicações Judiciais I ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015358-02.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO FREZZA - SP183089-N AGRAVADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670-A, JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP255169-A, CASSIA MARTUCCI ME

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1083 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: IRANILDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS: SABRINA ALBANO ALVES E OUTRO Acórdão Processo Nº RO-0000701-74.2016.5.21.0006 RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE IRANILDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO SABRINA ALBANO ALVES(OAB: 11327/RN) ADVOGADO ANA PAULA ALBANO ALVES(OAB: 9298/RN) RECORRENTE UNIVERSIDADE FE

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1315 ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular PODER Processo Nº ATOrd-0001831-12.2014.5.20.0002 AUTOR JOSE ALLAN SANTOS SILVA ADVOGADO MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO(OAB: 2796/SE) ADVOGADO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO(OAB: 4240/SE) RÉU RAFAELA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO David Dias Garcez de Castro Doria(OAB: 5877/SE) RÉU REV-AUTO CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO 629 MARCOS HENRIQUE BOZA(OAB: 13041-B/MS) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA(OAB: 6966/MS) FERNANDO ISA GEABRA(OAB: 5903/MS) Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CORREIOS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO NA REM