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quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 – 31 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo período de afastamento para o acompanhamento, expedido em nome do(a) discente acompanhante e do laudo médico do seu dependente, nos termos do artigo 13 desta Resolução. SEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS PARA REGIME ESPECIAL DE ESTUDOS Art. 12 Compete ao discente solicitar o Regime Especial de Estudos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da ocorrência do fato gerador. § 1º Em caso de
quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 – 31 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo período de afastamento para o acompanhamento, expedido em nome do(a) discente acompanhante e do laudo médico do seu dependente, nos termos do artigo 13 desta Resolução. SEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS PARA REGIME ESPECIAL DE ESTUDOS Art. 12 Compete ao discente solicitar o Regime Especial de Estudos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da ocorrência do fato gerador. § 1º Em caso de