Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2021 2 NAL. Investigado que n-o mais exerce o cargo de Prefeito. Cessa—o da prerrogativa de foro por exerc-cio de fun—o p-blica. Decl-nio de compet-ncia. - Com o t-rmino do mandato de prefeito, n-o h- mais falar em foro por prerrogativa de fun—o p-blica, raz-o pela qual se declina da compet-ncia origin-ria para an-lise e julgamento do feito. Vistos

Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3073/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 Advogada Agravado Advogado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dra. Luciana Codeço Rocha Prazeres Almeida(OAB: 213435-A/SP) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA SINTRA - INTRA Dr. Felipe Wendt(OAB: 4590/RO) Dr. Eber Coloni Meira da Silva(OAB: 4046/RO) Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO

Seção III ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 ADV REQTE : 11023 GO - CLAUDINEY WASHINGTON ALVES DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. VERSAM OS AUTOS SOBRE ANULATORIA DO PROCES SO DE CASSACAO DE MANDATO COMO PREFEITO DE GUARINOS, NO QUAL PRET ENDE O AUTOR A SUA REINTEGRACAO AO CARGO DE PREFEITO. NAO EXISTEM PRELIMINARES A SEREM APRECIADAS. TAMBEM, ESTAO PRESENTES OS PRES SUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO. ASS

Diário da Justiça ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7348/2022 - Sexta-feira, 8 de Abril de 2022 537 petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessÃ-veis ou disponÃ-veis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5 PROCESSO: 00032444920188140095 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?

Diário da Justiça ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7341/2022 - Quarta-feira, 30 de Março de 2022 582 lei.Sobressai a importância do julgador em aferir a justa causa das ações de improbidade administrativa. 2. Efetivamente, as Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa, por possuÃ-rem o peculiar caráter sancionador estatal, assemelham-se à s ações penais e exigem, dessa maneira, um quarto elemento para o preenchimento das condições da ação - e consequent

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 835 ele foi uma pessoa bem flexÃ-vel, ele foi bem humilde. ADVRS - então, como prefeito, quando assumiu interinamente, no meio do ano, sete dias, e ao final, em caráter até o término do mandato, o senhor qualificaria como a administração dele? MLdeAS - o Ronaldo eu não tenho o que falar dele. Uma administração boa, muito boa a dele. ADVRS - vereador, nos autos, o que levou a pr

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2706 (fls. 79/86). A defesa do réu requer a absolviç¿o sob o argumento da atipicidade da conduta e insuficiência de provas para condenaç¿o penal (fls. 92/96). ÿ o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÿ¿O. Versa o presente feito acerca de procedimento penal persecutório em face da pessoa indicada ao norte, que está sendo acusada pela querelante de haver infringido a prescri�

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7222/2021 - Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 1058 CUNHA (ADVOGADO) OAB 18195 - LEILA FLAVIA DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 21752 - MARCOS YURI ALVES DE MELO (ADVOGADO) REQUERIDO:AGLAICE CAMPOSTRINI BISSI LORENZONI Representante(s): OAB 15432 - JUNIOR LUIZ DA CUNHA (ADVOGADO) . AÿÿO CIVIL PÿBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÃRIO PROCESSO Nº 0003073-38.2016.8.14.0071 AUTOR (A): MINISTÿRIO PÿBLICO DO ESTADO DO PARà RÿU: ESPOLIO DE ANTONIO LOR

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 4793         Por se tratar de matéria de direito e de fato, sendo que a prova documental é suficiente para solução da lide, anuncio o julgamento antecipado do mérito. DA PRESCRIÃÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA          Narra a inicial que o requerido exerceu o cargo de ordenador do municÃ-pio de Ãbidos -Prefeito-, cujo mandato encerrou-se em 2000

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3478 prática de crime de responsabilidade previsto nos incisos I e XI do Decreto-Lei n. 201/67.          O processo iniciou-se no Tribunal de Justiça do Pará diante da prerrogativa de foro para Prefeito. Com o término do mandato, a competência foi declinada para este JuÃ-zo e, após, foi determinada a notificação do denunciado para apresentação de defesa prelimi