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Processos encontrados
3616/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 237 CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . AUSÊNCIA não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5. Agravo de DESERÇÃO