1 Resultado da pesquisa ricardo caetano lima - em: 23/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais Diário do Executivo 17 - Cláusula Décima Sétima - Da Rescisão: 17.1 - Ocorrendo situação de força maior ou de caso fortuito no período entre a data da realização do leilão e o prazo para a retirada do veículo ou lotes de veículos que foram a hasta pública que impeça a entrega dos bens arrematados, a obrigação resolver-se-á no estado em que se encontra, salvo se houver acordo entre as partes. 17.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá