CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1754 Desa. Ilona Márcia Reis DESPACHO 8035635-22.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Josenaide Araujo De Souza Advogado: Rodrigo Nunes Da Silva (OAB:BA23096-A) Agravado: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 153 Sendo assim correta a retificação realizada pelo Magistrado, uma vez que o valor da causa no caso em tela deve ser o total das parcelas a qual se venceram com a inadimplência do devedor. No que se refere à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 510 Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ID 4632421. É o relatório. DECIDO. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimen

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 120 Além disso sustenta que inexiste mora, pelo que requer ao final a concessão do efeito suspensivo ao recurso e no mérito o provimento do mesmo. Juntou documentos. É o Relatório. DECIDO. Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do CPC. O recurso é cab�

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 686 Juntou documentos. O pedido de efeito ativo foi deferido (ID 3128685 – pág. 01/03). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ID 4718387. É o relatório. DECIDO. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão e

Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 219 imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Primeiramente, quanto a inconstitucionalidade alegada pelo juízo a quo, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado de forma integral, regulamentando as ações de busca e apr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3488 2782 Processo 1006194-02.2019.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vista dos autos à parte exequente para que, em 10 (dez) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas para publicação do edital no valor de R$2

Caderno 2 - Judiciário ● 03/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Novembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1320 229 pelo pai do menor - Inteligência do art. 397 do Código Civil - Análise correta do binômio possibilidade/necessidade - Ação procedente - Decisão mantida - Agravo retido não conhecido - Desprovimento dos apelos interpostos pelas partes” (STJ - 3ª T.; REsp nº 579.385-SP; Rela. Min. Nancy Andrighi; j. 26/8/2004; v.u.). Recurso especial - Direito civil. Família. Alimen

Caderno 2 - Judiciário ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1023 437 ADV: THAMIRIS PEREIRA DE ABREU TRANCA (OAB 26399/CE) - Processo 0878641-36.2014.8.06.0001 - Interdição Tutela e Curatela - INTERTE: R. J. T. e S. - R. hoje Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial nos termos do art. 282 e 283 do Código de Processo Civil, notadamente esclarecendo se a promovid

Diário da Justiça ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7001/2020 - Quinta-feira, 1 de Outubro de 2020 368 No que se refere à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Com efeito, a “compr