Publicações Judiciais I ● 05/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ofensa à Constituição da República se dê apenas de forma indireta ou reflexa (cf. RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009): [...] Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível

Publicações Judiciais I ● 07/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Plenário já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral da questão debatida, quando eventual ofensa à Constituição da República se dê apenas de forma indireta ou reflexa (cf. RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009): [...] Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de reperc

Judiciário ● 19/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1981/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1417 deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, reporta-se à data pretérita entrada em vigor da Lei Municipal nº. da Constituição da República, não abrange as causas instauradas 209/2012, não sendo alcançado, pois, pelos seus efeitos (art. 1º, entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação LICC). jurídico-est

Publicações Judiciais I ● 26/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ofensa à Constituição da República se dê apenas de forma indireta ou reflexa (cf. RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009): [...] Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível

Publicações Judiciais I ● 03/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. Por fim, o Plenário já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral da questão debatida, quando eventual ofensa à Constituição da República se dê apenas de forma indireta ou reflexa (cf. RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009): [...] Com efe

Publicações Judiciais I ● 26/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Plenário já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral da questão debatida, quando eventual ofensa à Constituição da República se dê apenas de forma indireta ou reflexa (cf. RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009): [...] Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de reperc

Publicações Judiciais I ● 07/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

648.042-AgRg, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 23.04.2012; ARE nº 648.037-AgRg, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.06.2012; RE nº 537.616-AgRg, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 03.02.2012; e AI nº 543.804-AgRg, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 15.04.2010). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indiret

Judiciário ● 20/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1669/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015 382 Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. PROCESSO: 0210432-42.2014.5.21.0019 Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Preceden

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 20522 Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Ministro Nelson Jobim, na época Presidente do STF, suspendendo, Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se mediante decisão cautelar, qualquer interpretação do art. 114, I, da reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta Carta Magna que inclua, na compe

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

06.06.2012; RE nº 537.616-AgRg, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 03.02.2012; e AI nº 543.804-AgRg, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 15.04.2010). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. Por fim, o Plenário já assentou que é de se reputar ausente a re