Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 4056 do art. 349. Por conseguinte, aduz a o decreto-lei 911/69: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens¿o do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plant¿o judiciário. (Redaç¿o dada pe

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 3223 autos, de modo que, conforme a jurisprudência do STJ, só não se pode falar em posse de terra pública se esta for arguida em face do ente público titular da coisa. Cumpra-se e intime-se. Castanhal, 22 de abril de 2021. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito [1] RESP nº 1296964/DF ¿ Rel. Min. Luis Felipe Salom¿o ¿ Julg. em 18/10/2016, DJE 07/12/2016). Processo nº 0003947-82.201

Diário da Justiça ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6834/2020 - Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 1805 propriedade do bem móvel será consolidada em nome do credor. DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇ¿O DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇ¿O FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor

Diário da Justiça ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6709/2019 - Segunda-feira, 29 de Julho de 2019 1858 anualmente divulgada pela OAB, mas à ela n¿o se vinculando. Precedente: "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestaç¿o de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. No entanto, a jurisprudência do STJ

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2072 Aliás, a reparaç¿o destes hipotéticos danos independente de expresso pronunciamento judicial e pode ser perseguida pela parte prejudicada no bojo do próprio processo em que houve a antecipaç¿o de tutela, ferramenta positivada no parágrafo único do indigitado dispositivo legal e que visa tornar célere a conduç¿o ao 'status quo ante'. Este é, inclusive, o entendimento sedimentado pelo Tribu

Diário da Justiça ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7264/2021 - Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 569 referente a prestaç¿o de contas do exercício financeiro de 2008, que opinou pela reprovaç¿o das contas do de cujus/Executado. A parte executada trouxe aos autos, em sede Embargos ao processo de Execuç¿o que tramita sob o nº 0000282-90.2019.8.14.1979, documento, emitido pela Câmara Municipal de Santa Cruz do Arari, que comprova que as suas contas foram aprovadas pelo aludido Órg¿o de Leis,

Diário da Justiça ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7158/2021 - Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 2895 COMARCA DE MOJÚ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE MOJÚ AÇÃO MONITORIA ¿ PROC. 0002805-75.2014.814.0031 ¿ REQUERENTE: FABRICAÇÃO DE CERÂMICA MIRUARA LTDA-ME ¿ (Adv. Dr. TULIO PANTOJA LOPES, OAB/PA 13.437) REQUERIDO: MADERIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME ¿ (Adv. Dr. NEOMIZIO LOBO NOBRE JUNIOR, OAB/PA 14.314) FABRICAÇ¿O DE CERÂMICA MIRUARA LTDA ¿ ME ingressou com AÇ¿O MONITÓRIA em face d

Diário da Justiça ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6678/2019 - Quarta-feira, 12 de Junho de 2019 2929 Paraná, rel. Min. Luis Felipe Salom¿o, j. 24-08-2011. Ademais, o abalo moral se opera ¿in re ipsa¿, conforme já pacificado: "É firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscriç¿o irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica". STJ, Agravo Interno n.

Diário da Justiça ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6709/2019 - Segunda-feira, 29 de Julho de 2019 1851 Este é, inclusive, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça Brasileiro: "Em linha de princípio, a obrigaç¿o de indenizar o dano causado pela execuç¿o de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido d

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2065 Processo: 0002571-56.2019.8.14.0116 Requerente: KATIUCIA SANTOS DE SA Advogado/OAB: Francisco Filho Borges Coelho, OAB 44.653 REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL SA VIVO DECIS¿O 1 - Trata-se da aç¿o de indenizaç¿o moral proposta por Katiucia Santos de Sá em face da Telefônica Brasil Vivo, sob o argumento de que restou surpreendida com a inclus¿o do seu bom nome em cadastro de maus pagadores, por orde