Publicações Judiciais I ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AGRESP 201201437633, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/04/2016 ..DTPB:.) As reiteradas decisões proferidas referem-se tão somente à cota patronal, não havendo manifestação no tocante à exigência prevista no Artigo 31 da Lei 8.212/91, de forma que nesse aspecto a liminar não pode ser deferida. Ademais, não se sabe se a impetrante contrata outros serviços que ensejariam a cobrança do tributo, circunstância que será melhor anali

Publicações Judiciais I ● 08/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

21.05.2010, v.u..) Destarte, neste juízo sumário de cognição, lobrigando suficiente carga de plausibilidade nas razões recursais que, ademais, encontram amparo em precedentes do E. STJ e presente também o requisito de lesão grave e de difícil reparação no desembolso de despesas decorrente do recolhimento de contribuição que nada por ora autoriza concluir seja devida, reputo preenchidos os requisitos do art. 558 do CPC e defiro o efeito suspensivo ao recurso para afastar a exigência

Publicações Judiciais I ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Insurgiu-se a parte agravante em face da decisão que deferiu em parte o pedido liminar nos seguintes termos: “(...)Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em que pretende a impetrante a concessão de medida que determine a suspensão dos recolhimentos futuros da contribuição previdenciária prevista nos artigos 22, inciso III, e 31 da Lei 8.212/91. Alega que, pelo fato de atuar no ramo de operadora de plano de saúde odontológico, não contrata nenhum prestador de servi�

Publicações Judiciais I ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustenta o agravante, em suma, que a suspensão da exigibilidade do débito antes da análise do mérito, implica tratamento diferenciado e acarreta lesão grave e de difícil reparação. No mérito, afirma o equívoco da tese de não incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº8.212/91, sob o argumento de que a empresa operadora do plano de saúde não é a tomadora do serviço prestado pelos profissionais integrantes de sua rede credenciada. Pugna

Seção I ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 NR.PROCESSO: 0316685.40.2016.8.09.0125 TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. (…) 5. O STJ tem posicionamento pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação, à contribuição sindic

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA QUEBRA. FALTA DE DEBATE. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. PRAZO PARA EMBARGAR. FLUÊNCIA. DATA DA INTIMAÇÃO. 1. Os temas insertos nos artigos 135 do CTN e 210 do Decreto-Lei n.º 7.661/45 não foram debatidos pela Corte regional, deixando o

Publicações Judiciais ● 10/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

operação envolve altos custos e investimentos. Precedentes: REsp 609332/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 5/9/2005, REsp 1097770/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 30/4/2009; AgRg no Resp 1089062/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 22.9.2009. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1119359/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 23/02/2009). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE TARIFA BINÔMIA. TAXA DE DEMANDA. RECURSO E

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 860 Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. Assinatura GUARAPARI, 25 de Abril de 2018 WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE II - FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE Juiz(íza) do Trabalho Titular Inicialmente, registre-se que a contribuição sindical também é Sentença devida por servidor público, apesar de constar da CLT. O

Publicações Judiciais I ● 15/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 02.03.04). 2. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite que o relator exerça singularmente o exame preliminar de pressupostos objetivos do recurso, quando a pretensão por seu intermédio veiculada revelar-se manifestamente inadmissível (STJ, AGA n. 200802552788, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 01.12.09; STJ, AGA n. 746072, Rel. Min. José Delg

Publicações Judiciais I ● 01/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recolheu, segundo a perniciosa sistemática do solve et repete. De outra parte, é indubitável que a medida não é irreversível, sendo certo, igualmente, que há o perigo da demora, posto que a não concessão da tutela antecipada implica na necessidade de se buscar a repetição do indébito tributário numa demanda judicial própria, o que não se afigura razoável, por gerar um ônus excessivo a ambas as partes. Nesse sentido, trago precedente desta Corte Federal: PREVIDENCIÁRIO E TRIBUT�