Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1424 199 (a) Dr. Aparecido César Machado Juiz Substituto. Recurso nº 803/2012 - origem: JEC de ITAPETININGA - Processo nº 158/2012 Ação:Recálculo de Quinquênio e Sexta Parte - Recorrente: FAZENDA DO MUNICIPIO DE ITAPETININGA Advogado(a): PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTI BUENO - OAB/ SP 214.032 - Recorrido(a): LUIZ CAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3060 1889 judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter a nova análise os fundamentos de seu recurso,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2353 2086 decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 535 do CPC. A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante (AI 494.890-A

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6682 dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ Preceitua a primeira parte do caput do art. 149, que "compete 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à intervenção no domínio econômico e de inte

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 7752 em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. do disposto no art. 149 da CF).", conforme decisão proferida no RE 8º, II) e a própria Contribuição Sindical de natureza tributária (ar t. 138.284 - 8/CE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 28/08/1992. 8º, IV) - marcas características do modelo corporativista resistente dão a medida da sua relatividad

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1857 4. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região negou COMPETÊNCIA provimento ao recurso ordinário interposto pelo ente reclamado. SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO 5. O ente reclamado interpôs recurso de revista ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (fls. 62-79), tendo a 2ª Turma do referido Folhas 132 tribunal declarado a incompetência da Justiça d

Publicações Judiciais I ● 01/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2013.61.82.009166-9/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA MUNICIPIO DE SAO PAULO SP SP163987 CHRISTIAN KONDO OTSUJI e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP207028 FERNANDO DUTRA COSTA e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO DE FOLHAS 00091666120134036182 11F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, DO ANTIGO CPC. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL

Publicações Judiciais I ● 12/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP068142 SUELI MAZZEI ALVES DA LUZ SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ACÓRDÃO DE FLS. Prefeitura Municipal de Santo Andre SP SP140327 MARCELO PIMENTEL RAMOS 94.05.12114-6 2F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. AUTARQUIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. E

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO 1851 5. O ente reclamado interpôs recurso de revista ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (fls. 62-79), tendo a 2ª Turma do referido Folhas 132 tribunal declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, com fundamento no Enunciado nº 123 da Data de Autuação 22/03/2005 Corte, determinando, n

Publicações Judiciais I ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Outrossim, sua legalidade já foi afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se dessume do enunciado da Súmula nº 351/STJ. Da contribuição ao SEBRAE No julgamento do Recurso Extraordinário 635.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a sua constitucionalidade. Ao apreciar o RE 396.226/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, o Tribunal exarou asserto de que a contribuição para o Sebrae é autônoma e possui caráter de intervenção no domínio ec