Judiciário ● 22/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1521/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 803 da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter Mantenho. tributário - C.F., art. 149 - assim compulsória. A primeira é Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador WILSON compulsória apenas para os filiados do sindicato. II. - R.E. não FERNANDES. conhecido (RE 198.092-3-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJ de 11/10/96). Na indexação do preceden

Judiciário ● 09/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1934/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2016 2913 deixem de observar tal restrição, tornam-se passíveis de devolução 96/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJ de 29/11/96; RE- os valores irregularmente descontados. 184266-96/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJ de Em decisão proferida pela SDI-1, do C. TST, decidira aquele órgão 29/11/96; RE-190477-96/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 1603 isso, sujeitar-se à disponibilidade das partes [cf. STF, ADI n. 1145, rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002]. Deve o requerente comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse f

Publicações Judiciais I ● 12/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n. 84/1996, publicada após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade (fundamentada na ausência de lei complementar para instituição de tributo), das expressões "autônomos", "avulsos" e "administradores", contidas no art. 3, I, da Lei 7.787/89 e no art. 22, I, da Lei 8.212/91. Nesse sentido, sedimentou-se a jurisprudência do Pretório Excelso, verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRE

Seção I ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 Documento datado e assinado digitalmente. 1 In Direito Administrativo Descomplicado, 17ª ed., rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009, p. 717/718. NR.PROCESSO: 0192913.60.2009.8.09.0036 Ao teor do exposto, conheço e desprovejo o apelo para manter incólume o ato hostilizado, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do

Judiciário ● 09/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1934/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2016 2916 119 - Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO - NÃO COMPULSORIEDADE. constitucionais. (positivo). Reformulação dada pela Resolução nº EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO 82/1998 - DJU 20.08.1998. DESCONTO. C.F., art. 8º, IV. I. - A contribuição confederativa, A Constituição da República, em seus arts

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2583 1987 termos do art. 535 do CPC. A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante (AI 494.890-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 211.390-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, AI 543.738-AgR-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, AI 528.469AgR-ED, Rel. Min. Carlos Velloso).Isso posto, rejeito estes embargos declara

Judiciário ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2480/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 31 Corte (AI 498.686-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição 546.617/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - AI 582.897/MG, Rel. para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do Min. CEZAR PELUSO - AI 681.379/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza AI 833.383/SP,

Publicações Judiciais I ● 29/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sessão de Julgamento Data: 12/11/2019 14:00:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005702-50.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: PEARSON EDUCATION DO BRASIL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVIA HELENA GOMES PIVA - SP199695-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005702-50.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES

Judiciário ● 17/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2455/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 366 Corte (AI 498.686-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição 546.617/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - AI 582.897/MG, Rel. para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do Min. CEZAR PELUSO - AI 681.379/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza AI 833.383/SP