Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2066 2.1 - Em se tratando de pedido de suspens¿o de registro negativo ou de concess¿o ordem para a abstenç¿o da inscriç¿o do nome da parte requerente em cadastro de inadimplentes, faz-se necessário, ainda, o questionamento da legalidade da anotaç¿o, embasado na inexistência do débito, na ausência de relaç¿o jurídica, entre outros. Por ser pertinente, segue a transcriç¿o do paradigma utiliz

Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 626 IMÓVEL Pleito de revis"o de cláusulas contratuais Sentença de improcedência Inconformismo da autora índice Nacional da Construç"o Civil (INCC) que só pode incidir sobre o saldo devedor a título de atualizaç"o monetária até a entrega da obra Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Determinaç"o de substituiç"o pelo INPC Demais cláusulas que n"o consubstanciam abusividade ou o

Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 614 devedor sem nenhuma correç"o, salvo nas hipóteses em que o mencionado atraso derivar de comprovada má-fé da construtora (REsp 1454139/RJ; Terceira Turma, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI; j.03/06/2014). Portanto, concluído o prazo previsto para o término do empreendimento imobiliário, e ultrapassado o prazo de tolerância contratualmente previsto (180 dias), entende-se adequada a solução da r

Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 458 MONETÁRIA QUE TEM POR OBJETIVO APENAS A RECOMPOSIÇ"O DO VALOR DA MOEDA SUPRESS"O DA CORREÇ"O QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DOS AUTORES NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇ"O DO ÍNDICE INCIDENTE EM RAZ"O DO ATRASO NA CONCLUS"O DA OBRA - SUBSTITUIÇ"O DO CUB E DO INCC PELA MÉDIA INPC/IGP-DI. (...) (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1334571-6 - Curitiba - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 05.08.201

Diário da Justiça ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6775/2019 - Sexta-feira, 1 de Novembro de 2019 816 sobre o saldo devedor a título de atualizaç"o monetária até a entrega da obra Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Determinaç"o de substituiç"o pelo INPC Demais cláusulas que n"o consubstanciam abusividade ou onerosidade excessiva Apelo parcialmente provido t"o somente para determinar a substituiç"o do INCC pelo INPC após a entrega do imóvel. APL 903136620078260000 SP 0090313"

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 439 rel. Des. Sebasti"o Carlos Garcia, DJ de 28 de Abril de 2011) DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CORREÇ"O MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇ"O DO ÍNDICE. POSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel, fazendo com o que o saldo devedor continue a ser corrigido pelo INCC, índice cuja variaç"o, via de regra, supera a variaç"o do custo de vida mé

Diário da Justiça ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6682/2019 - Terça-feira, 18 de Junho de 2019 609 Justiça, versando sobre a questão em debate: "20. Estabelecida a necessidade de restabelecimento da correç"o do saldo devedor, cumpre apreciar a alegaç"o trazida em sede de contrarraz"es ao recurso especial, de que a aplicaç"o do Índice Nacional de Custo de Construç"o INCC "deixa de ser legítima a partir do momento em que a construtora atrasa a entrega do empreendimento sem qualquer justificativ

Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 736 de improcedência Inconformismo da autora índice Nacional da Construç"o Civil (INCC) que só pode incidir sobre o saldo devedor a título de atualizaç"o monetária até a entrega da obra Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Determinaç"o de substituiç"o pelo INPC Demais cláusulas que n"o consubstanciam abusividade ou onerosidade excessiva Apelo parcialmente provido t"o somente para

Diário da Justiça ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6707/2019 - Quinta-feira, 25 de Julho de 2019 386 24. Por outro lado, partindo da premissa fixada adrede de que a correç"o monetária visa apenas a recompor o valor da moeda também n"o se mostra razoável deixar o saldo devedor sem nenhuma correç"o, salvo nas hipóteses em que o mencionado atraso derivar de comprovada má-fé da construtora (REsp 1454139/RJ; Terceira Turma, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI; j. 03/06/2014). Portanto, concluído o pra

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 970 comprovada a abusividade, em termos de mercado, da taxa efetiva de juros remuneratórios pactuada. O valor fixo das 36 prestaç¿es igualmente está expresso no contrato, n¿o podendo o consumidor alegar surpresa quanto aos valores fixos, inalteráveis, das 36 prestaç¿es que se comprometeu a pagar. N¿o está prevista a incidência de correç¿o monetária. A expectativa inflacionária já está embu