10.001 Resultado da pesquisa rel. des. fed. luiz - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
2. Eventual esbulho possessório não pode ser presumido pelo julgador, mas, diametralmente em contrário, deve estar assentado em provas seguras e incontroversas, porque revolve direitos relevantíssimos, especialmente quando na pretensão se inclui demolir imóvel construído. 3. Embora tenha sido decretada a revelia do réu, imprescindível in casu a superação da instrução processual, para elucidação se o imóvel efetivamente está em parte da área dita faixa de domínio da malha ferro
economia, deixar de conceder certos favores fiscais a determinadas categorias de contribuintes que já desfrutam de tratamento tributário mais vantajoso. 6. Por fim, não tem consistência o argumento de transgressão ao princípio da capacidade contributiva, albergado no artigo 145, § 1º do Texto Fundamental, uma vez que as empresas comerciantes de produtos farmacêuticos que optaram pelo SIMPLES continuarão a gozar da carga tributária mais branda prevista no artigo 23 da Lei nº 9.317/96,
economia, deixar de conceder certos favores fiscais a determinadas categorias de contribuintes que já desfrutam de tratamento tributário mais vantajoso. 6. Por fim, não tem consistência o argumento de transgressão ao princípio da capacidade contributiva, albergado no artigo 145, § 1º do Texto Fundamental, uma vez que as empresas comerciantes de produtos farmacêuticos que optaram pelo SIMPLES continuarão a gozar da carga tributária mais branda prevista no artigo 23 da Lei nº 9.317/96,
primeiro grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de abril de 2014. PAULO FONTES Desembargador Federal 00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002352-28.2013.4.03.6119/SP 2013.61.19.002352-8/SP RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica MAURO DOS SANTOS RIBEIRO reu preso ISABEL PENIDO DE CAMPOS MACHADO (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO LEGAL PREVISTO NO CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. FGTS. TAXA REFERENCIAL - TR. SUBSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental, nas hipóteses em que se verificar o caráter exclusivamente infringente do recurso interposto (STJ, EEREsp n. 1125154, Rel. Min. Mauro Campbell Marq
pertinência do princípio nulla executio sine titulo, isto é, admitida a discussão da responsabilidade do sócio malgrado seu nome não conste do título executivo (STJ, AGRESP n. 1192594, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.06.12; EDclREsp n. 1323645, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21.08.12; REsp n. 1110925, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 22.04.09; AGRESp n. 1127936, Rel. Min. Humberto Martins, j. 22.09.09). FGTS. Dissolução irregular. Redirecionamento. Admissibilidade. Ainda que se afaste a in
São Paulo, 26 de maio de 2014. LUIZ STEFANINI Desembargador Federal 00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000339-46.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.000339-3/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO REPRESENTANTE AGRAVADO PARTE RE' ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP096186 MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE e outro Caixa Economica Federal - CEF HEBER SPINA BORLENGHI e outro GUIDO SPINA BORLENGHI BRASCLORO E CESARI TRANSPORTES L
São Paulo, 17 de novembro de 2014. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002424-15.2013.4.03.6119/SP 2013.61.19.002424-7/SP RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica JIZELE DE OLIVEIRA CERQUEIRA SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) OS MESMOS 00024241520134036119 2 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. MATERIALIDADE E AUTOR
agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de junho de 2013. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002985-97.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.002985-3/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO ENTIDADE AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO PARTE RE' ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONS
circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n.