Caderno 2 - Judiciário ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 338 5 ACÓRDÃOS DA PRESIDÊNCIA Serviço de Mandado de Segurança 0000591-37.2011.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental. Agravante: Defensoria Publica do Estado do Ceará. Agravado: ESTADO DO CEARÁ. Proc. Estado: Daniel Feitosa de Menezes (OAB: 17795/CE). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA CADEIA PÚBLICA. V

Caderno 2 - Judiciário ● 22/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 442 11 pública no Estado, e determinar as diretrizes de suas políticas públicas. Precedentes: RE nº 365.299, Rel. Carlos Velloso, DJ 9.12.2005; RE nº 431.160, Rel. Eros Grau, DJ 7.8.2006; RE nº 403.806, Rel. Cezar Peluso, DJ 22.8.2007; RE nº 401.758/ GO, Rel. Gilmar Mendes, DJ 5.3.2008. II - Constatando-se a presença do denominado “efeito multiplicador” (SS 1.836-AgR/ RJ, Re

Caderno 2 - Judiciário ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 296 4 (OAB: 22128/CE) - Felipe Jose Braga Hortencio Juca (OAB: 22791/CE) DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0003420-88.2011.8.06.0000 - Mandado de Segurança - Impetrante: Cleuton Rodrigues Felicio - Impetrado: Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - Isto posto, descumprida pelo impetrante a determinação de emenda, indefiro a petição inicial, com fundamento n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2235 1191 se trata de reprodução, na C.E., de norma da C.F. de reprodução obrigatória. No RE 190.985/SC, Relator o Ministro Néri da Silveira, deu-se aplicação ao leading case (Rcl 383/SP), tendo o Supremo Tribunal conhecido do RE. Também nos RREE 182.576/SP e 191.273/SP, por mim relatado, observou-se o decidido na citada Rcl 383/SP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1248 2739 Min. CELSO DE MELLO, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária (...) (STF, AG nº 310.435, DJ 14.8.2001, Min. Rel. Celso de Mello). E ainda: “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I.- Somente a ofensa direta à Constituição autor

Caderno 2 - Judiciário ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 557 8 pública no Estado, e determinar as diretrizes de suas políticas públicas. Precedentes: RE nº 365.299, Rel. Carlos Velloso, DJ 9.12.2005; RE nº 431.160, Rel. Eros Grau, DJ 7.8.2006; RE nº 403.806, Rel. Cezar Peluso, DJ 22.8.2007; RE nº 401.758/GO, Rel. Gilmar Mendes, DJ 5.3.2008. II - Constatando-se a presença do denominado “efeito multiplicador” (SS 1.836-AgR/RJ, Rel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1206 3566 ofensa a preceito constitucional seja direta e frontal. Nesse sentido, é o entendimento do STF sobre o tema: “...as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1206 3568 meramente reflexa ao texto da Constituição (RTJ 147/251 - RTJ 159/328 - RTJ 161/284 - RTJ 170/627-628 - Ag 126.187-ES (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO - Ag 153.310-RS (AgRg), Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Ag 185.669-RJ (AgRg), Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Ag 192.995-PE (AgRg), Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Ag257.310-DF

Publicações Judiciais ● 12/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVANTE : ALBERTO DE OLIVEIRA RACHELLE e outros : ANTONIO RICARDO AVELINE : ARI ANTONIO DAMIM : CARLOS ROBERTO DE MATTOS BARBOSA : EMILIO ROBERTO ARMANI : JOAO PAULO KIRSCH DA SILVA : MARIA GLORIA DOS SANTOS : MARIA TEREZA VIEIRA LOPES : PAULO RENATO TAVARES STEIN : SELMAR FERREIRA FORTES ADVOGADO : Claudio Hiran Alves Duarte AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de deci

Publicações Judiciais I ● 29/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Súmula 282: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ainda que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o conceito de excombatente exige a análise da legislação infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido os julgados: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBAT