Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 332 Proferida a decisão pelo Juízo de origem, a tutela de urgência foi concedida nos seguintes termos: Em face do exposto, e por estarem presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência. Desta feita, determino até o julgamento de mérito a imediata SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário lançado no Auto de Infração nº 012020510001318-6, nos moldes do art. 151, V

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2382 143 Apelação n.º 0003777-18.2007.8.02.0001 Processo e Procedimento 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor: Apelante : Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas Sindifisco Al Advogado : Evilásio Feitosa da Silva (OAB: 1197/AL) Advogada : Janine de Holanda Feitosa (OAB: 7631/AL) Apelado : Estado de

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2382 143 Apelação n.º 0003777-18.2007.8.02.0001 Processo e Procedimento 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor: Apelante : Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas Sindifisco Al Advogado : Evilásio Feitosa da Silva (OAB: 1197/AL) Advogada : Janine de Holanda Feitosa (OAB: 7631/AL) Apelado : Estado de

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2594 264 da sentença, requerendo a citação da autarquia para proceder com o cumprimento da obrigação no prazo de 10 dias (fls. 316-317). O INSS, por sua vez, opôs Embargos de Declaração (fls. 331-341) alegando ausência de intimação da autarquia acerca do acórdão prolatado por esta Câmara Cível, o qual foi acolhido pelo j

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2594 264 da sentença, requerendo a citação da autarquia para proceder com o cumprimento da obrigação no prazo de 10 dias (fls. 316-317). O INSS, por sua vez, opôs Embargos de Declaração (fls. 331-341) alegando ausência de intimação da autarquia acerca do acórdão prolatado por esta Câmara Cível, o qual foi acolhido pelo j

Caderno 2 - Judiciário ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 427 140 ADV: MATTEUS VIANA NETO (OAB 9651/CE), FERNANDO ANTONIO RIBEIRO PORTO (OAB 15990/CE) - Processo 0009655-10.2007.8.06.0001 - Mandado de Segurança - Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa IMPETRANTE: Art Junco Comercio de Moveis Ltda - IMPETRADO: Diretor da Divida Ativa da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara - Diante do exposto, considerando o

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 627 75 Relator Agravo de Instrumento n.º: 2012.000187-2 Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Agravante : Estado de Alagoas Procurador : Ivan Luiz da Silva Agravado : Cartaxo & Saraiva Ltda - EPP Advogados : Arlindo Ramos Júnior (3.531/AL) e outros DECISÃO/OFÍCIO 2ª CC : O Estado de Alagoas interpôs recurso de Agravo

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3006 AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802465-80.2018.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por A M LEAL COMÉRCIO EIRELI em face do ESTADO DO PARÁ – SECRETARIA DA FAZENDA, ambos já qualificados na inicial. O autor da referida ação teve contra si lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal em epígrafe, de 22.09.2

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1504 O CPC de 2015 trouxe em seu Livro V as denominadas tutelas provisórias, que englobam as tutelas de urgência e as tutelas de evidência, agrupando as tutelas do gênero satisfativo com as cautelares. Disciplinou no parágrafo único do artigo 294 que ambas as tutelas podem ser cautelares ou antecipadas, concedidas em caráter antecedente ou incidental no processo. Já o artigo 297 do já citado diplom

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 1022 P.R. e Intimem-se as autoras, a SEFA /PA e a PGE/PA, dando ciência desta decisão. Belém, 13 de janeiro de 2021. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital Número do processo: 0877352-09.2020.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: OKAJIMA DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA Participação: ADVOGADO Nome: MAX VINICIUS MARIALVA RIBEIRO OAB: 27938/