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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7398/2022 - Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 265 1.8 Comportamento da Vítima FAVORÁVEL, pois tal circunstância n¿o pode ser considerada em detrimento do acusado, conforme reiteradas decis¿es dos tribunais. À vista das circunstâncias acima expostas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclus¿o e 97 (noventa e sete) dias-multa. 2. AGRAVANTES E ATENUANTES. N¿o há agravantes ou atenuantes. 3. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇ
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7398/2022 - Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 255 COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Autos n.: 0003175-34.2013.8.14.0049 Ação Penal: Estelionato, Associação Criminosa, Falsidade ideológica e Corrupção. Réus: Marcelo Cledson Martins dos Santos e Raimundo Nonato Simião Celestino. Advogado: Dilermando Oliveira Filho OAB/PA 6601 Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuiç¿es l