Caderno único ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de dezembro de 2016 INSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE DO MANEJO DO WRIT - CONCESSÃO DA ORDEM - UNÂNIME. O ARTIGO 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É TAXATIVO AO AFIRMAR, NO CAPUT, QUE "O JUIZ NÃO PODERÁ EXERCER JURISDIÇÃO NO PROCESSO EM QUE TIVER FUNCIONADO SEU CÔNJUGE OU PARENTE, CONSANGÜÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, COMO DEFENSOR OU ADVOGADO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLIC

Caderno único ● 08/05/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2009 Brasília - DF, sexta-feira, 8 de maio de 2009 SENTENÇA Nº 12194-5/08 - Monitoria - A: LEONARDO FERREIRA GOMES. Adv(s).: DF020859 - Marcelia Vieira Lopes. R: MARIA DE JESUS SOARES. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. JULGO EXTINTA a ação com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC.Sem custas, face a gratuidade de justiça deferida.Expeçam as diligências cabíveis, se for o caso.Defiro o desentranhamento de documentos, mediante traslado.Transitada em julgado, feitas

Caderno único ● 04/05/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 4 de maio de 2009 e parágrafos, para que a ré exclua o nome do autor, no prazo de 48 horas, dos órgãos de proteção ao crédito referente aos débitos objeto da presente lide, na forma da inicial, sob pena de sujeitar-se à cominação de multa diária no valor de R$ 1000,00 a ser revertida em proveito da parte autora acxaso não reverencie este provimento judicial. Verifico também nos autos a presença dos requisitos necessários para